Urbanismo

Obra a decorrer no antigo Convento das Mónicas – pedido de esclarecimentos sobre eventual destruição de Património (13.11.2026) 1024 576 Fórum Cidadania Lx

Obra a decorrer no antigo Convento das Mónicas – pedido de esclarecimentos sobre eventual destruição de Património (13.11.2026)

À empresa Teixeira Duarte, S.A.

Exmos. Senhores

C.C. PCML, AML, PC-IP, atelier STC e media

Tendo tomado conhecimento de que, nas obras em curso no Convento das Mónicas, com vista à construção de um equipamento hoteleiro, foi realizada uma intervenção que terá destruído um painel azulejar setecentista e o altar da igreja, o Fórum Cidadania Lx, solicita um esclarecimento sobre o sucedido e sobre quais os responsáveis por aquela intervenção, uma vez que está em causa património classificado pela Carta Municipal do Património (lote 51.01 (Antigo) Convento das Mónicas /Travessa das Mónicas, 2-4, (Antiga) Cadeia das Mónicas).

Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos

 

Paulo Ferrero, Miguel de Sepúlveda Velloso, António Araújo, Fernando Jorge, Jorge Oliveira, Filipe de Portugal, António Dias Coelho, Rui Martins, Diogo Baptista, Helena Espvall, Beatriz Empis, Nuno Caiado, Raquel Henriques da Silva, Jorge Pinto, José Albuquerque Fonseca

 

Fotografia de Paulo Spranger /Global Imagens
Quarteirão da Portugália mantém-se como chaga urbanística mas c/PIP aprovado há 6 anos – pedido de esclarecimentos à CML (10.11.2026) 881 881 Fórum Cidadania Lx

Quarteirão da Portugália mantém-se como chaga urbanística mas c/PIP aprovado há 6 anos – pedido de esclarecimentos à CML (10.11.2026)

Exmo. Sr. Presidente da CML

Eng. Carlos Moedas

Exmo. Sr. Vereador do Urbanismo

Arq. Vasco Moreira Rato

C.C. AML e media

 

Como é do conhecimento de V. Exas. há já muito tempo que o quarteirão da Cervejaria Portugália, na Avenida Almirante Reis, se encontra num estado miserável, esburacado e deplorável que nos envergonha a todos.

Como também é do conhecimento de V. Exas. encontra-se aprovado para aquele lote desde Abril de 2021, um pedido de informação prévia com vista à construção de habitação, hotel (com 165 quartos) e comércio naquele quarteirão, compreendendo uma centena de fogos de “renda acessível”.

Este projecto veio substituir um outro de 2019, que previa a construção de uma famigerada torre com 60 metros e que em boa hora foi indeferido pela CML, dada a fortíssima e justa contestação que provocou nos cidadãos, posteriormente justificada pela não verificação do “carácter de excepcionalidade” que esse projecto teria que ter para que pudesse ser aprovado à luz do PDM em vigor.

Contudo, desde 2021 até hoje que nada foi construído e não existe nenhuma informação disponível sobre o arranque das obras de requalificação deste quarteirão, nem sequer no site da CML, de onde, segundo cremos, terá sido retirada a vasta informação que ali era disponibilizada ao público.

Pelo exposto, solicitamos a V.Exas. que nos informem se o PIP aprovado em 2021 ainda é para implementar e, se for, quando é que arrancam as obras naquele quarteirão, para que deixemos de ter aquela chaga urbanística que todos vemos, no que mais parece um autêntico cenário de bombardeamento.

Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Miguel de Sepúlveda Velloso, Fátima Castanheira, José Manuel Azevedo, Rui Martins, Jorge Oliveira, Miguel Atanásio Carvalho, Beatriz Empis, Eurico de Barros, António Araújo, Gustavo da Cunha, Jorge Pinto

Imagem: Polígrafo IOL
Prédio Arte Nova da Av. República 89 (IIP) em situação grave – pedido de intervenção à CML e PC-IP (03.11.2026) 1024 1024 Fórum Cidadania Lx

Prédio Arte Nova da Av. República 89 (IIP) em situação grave – pedido de intervenção à CML e PC-IP (03.11.2026)

Exmo. Senhor Vereador do Urbanismo

Arq. Vasco Moreira Rato

Exmo. Senhor Presidente do Património Cultural, IP

Doutor João Soalheiro

C.C. PCML​ e AML

Deparámo-nos com uma situação grave de incúria no prédio da Avenida da República, nº 89, edifício classificado de Interesse Público desde 1977 (Decreto n.º 129/77, DR, I Série, n.º 226, de 29-09-1977), com a abertura de um buraco no tecto do seu hall de entrada, conforme fotografia em anexo, algo que não se verificava há 5 anos.

Trata-se de um edifício notável que, ainda que seja propriedade privada, merece, ou mereceria, a melhor atenção por parte das entidades públicas CML e PC-IP.

O edifício continua abandonado e entregue à sua sorte há cerca de uma década, sem que sejam efectuadas quaisquer obras de manutenção/conservação ou que o mesmo seja devolvido à sua função de sempre: habitação.

Como é possível que este edifício notável da cidade de Lisboa, datado de 1909 e da autoria do famoso construtor Rodrigues Prieto, esteja nesta situação?

Pelo exposto, apelamos a V. Exas. para que dêem indicações aos Serviços que tutelam no sentido de procederem à intimação do proprietário para efectuar as obras de conservação e restauro que o imóvel necessita, de modo a travar uma ainda maior degradação que o venha a tornar irrecuperável, o que seria grave num bem cultural de valor para todos nós.

Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Pedro Jordão, Fernando Jorge, Gonçalo Cornélio da Silva, António Barreto, Rui Martins, José Maria Amador, Fernando Mira Godinho, Diogo Baptista, António Dias Coelho, Jorge Pinto, António Miranda, João Batista, Nuno Caiado, Fátima Castanheira, Jorge Oliveira, António Araújo, Miguel de Sepúlveda Velloso, José Albuquerque Fonseca, Beatriz Empis, Helena Espvall, Filipe Teixeira, Gustavo da Cunha

Martim Moniz e Largo Rodrigues de Freitas em estado vergonhoso – protesto à CML e JF Santa Maria Maior (03.11.2026) 640 427 Fórum Cidadania Lx

Martim Moniz e Largo Rodrigues de Freitas em estado vergonhoso – protesto à CML e JF Santa Maria Maior (03.11.2026)

Exmo. Sr. Presidente da CML

Eng. Carlos Moedas

Exma. Sra. Presidente da JF Santa Maria Maior

Dra. Maria João Correia

C.C. AML, ATL e media

Serve o presente para reforçarmos junto de V. Exas. a necessidade de, independentemente do projecto estruturante de Requalificação da Praça Martim Moniz que a CML pretende implementar a longo prazo (cujo ponto de situação a cidade desconhece), intervir de forma urgente naquela praça, de modo a que deixemos de ter vergonha da mesma.

Juntamos uma série de fotografias tiradas durante este fim-de-semana, que retratam o desleixo com que aquela praça é tratada diariamente por quem a tutela.

É um retrato de profunda degradação do espaço público, de insalubridade crescente e que patenteia o absoluto alheamento das autoridades, todas.

O que se passa no Martim Moniz atingiu níveis nunca antes vistos. Para além do óbvio cenário de aviltamento da praça, lixo, abrigos improvisados com cartões, plásticos, o que for, cloaca a céu aberto, sendo a casa de banho, magnífico testemunho dos elementos espúrios com que a CML vem atolhando o espaço que é de todos, absolutamente inútil uma vez que nem é sequer usada.

Não chega à CML e à JF Santa Maria Maior reforçarem as brigadas de limpeza e concursos para se construir um jardim, justificando o atraso neste projecto com o facto de ser uma “obra complexa”; e sabemos que urbanisticamente estamos perante um enorme erro de boas práticas, a todos os níveis e desde há muitas décadas, mas mesmo recentemente os exemplos não têm sido os melhores, basta vermos que as escadas-rolantes da Senhora da Saúde estão sistematicamente avariadas.

Do Martim Moniz para o Largo Rodrigues de Freitas o cenário, é mais do mesmo:

O jardim fronteiro ao Palácio Figueira é uma lixeira a céu aberto, as calçadas não são reparadas há uma eternidade, a fachada da igreja do Menino-Deus está repleta de plantas, viçosas se comparadas com as que definham nos poucos espaços ajardinados existentes na zona.

A CML e a Junta de Freguesia estão à espera de quê?

Para memória futura ficará a imagem da árvore descarnada, morta e podre que serve de poleiro a dezenas de pombos; uma imagem que ilustra de forma inequívoca o nosso centro histórico, por onde passam milhares de turistas e centenas de lisboetas.

Com os melhores cumprimentos

 

Miguel de Sepúlveda Velloso, Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Helena Espvall, José Albuquerque Fonseca, Rui Martins, Filipe de Portugal, Jorge Oliveira, Nuno Caiado, Jorge Pinto, Beatriz Empis, Fernando Mira Godinho, António Barreto, Filipe Teixeira, Maria Ramalho, Gustavo da Cunha

Praça do Areeiro – pedido de classificação de Conjunto de Interesse Municipal à CML (29.10.2026) 1024 1019 Fórum Cidadania Lx

Praça do Areeiro – pedido de classificação de Conjunto de Interesse Municipal à CML (29.10.2026)

Exmo. Senhor Presidente

Eng. Carlos Moedas

Exmo. Sr. Vereador da Cultura

Dr. Diogo Moura

C.C. AML e media

Serve o presente para propormos a V. Exas. que, aproveitando a efeméride dos 130 anos do nascimento do arquitecto Luís Cristino da Silva, e os 50 anos exactos sobre a morte daquele que é considerado um dos expoentes máximos do Movimento Moderno em Portugal; levem a Reunião de CML, tão breve quanto possível, uma Proposta com vista à classificação de Conjunto de Interesse Municipal da Praça do Areeiro, que, apesar das várias alterações ocorridas a nível do espaço público e da própria morfologia original das coberturas dos edifícios, mantém intactas as linhas mestras e o génio criativo do seu autor.

Para sustentarem a referida Proposta, poderão os Serviços da CML consultar a vastíssima documentação existente online na Biblioteca de Arte da Fundação Calouste Gulbenkian, designadamente no «Espólio Luís Cristino da Silva», principalmente na secção “Projecto do arranjo arquitectónico da Praça do Areeiro, Lisboa (Projectos de arquitectura) / Luís Cristino da Silva” – (https://biblartepac.gulbenkian.pt/client/pt_PT/default/search/detailnonmodal/ent:$002f$002fSD_ILS$002f0$002fSD_ILS:193603/ada?qu=AUTHOR%3D%22Silva%2C+Lu%C3%ADs+Cristino+da%2C+%281896-1976%29%22&rw=60&d=ent%3A%2F%2FSD_ILS%2F0%2FSD_ILS%3A193603%7EILS%7E71&isd=true&h=8), onde poderão encontrar plantas, alçados, memórias descritivas, fotografias, correspondência vária, etc., bem como a documentação existente no Arquivo Municipal Digital.

Lembramos que este projecto de Cristino da Silva foi uma iniciativa da própria Câmara Municipal de Lisboa.

Acresce que, à semelhança do sucedido na Praça Marquês de Pombal, por exemplo, também aqui a classificação de Interesse Municipal possibilitará à CML regular devidamente a colocação de cartazes.

Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Miguel de Sepúlveda Velloso, Fernando Jorge, Luís Serpa, Filipe de Portugal, Rui Pedro Barbosa, António Dias Coelho, Diogo Baptista, Rui Martins, Luis Mascarenhas Gaivão, Helena Espvall, Fernando Mira Godinho, Nuno Caiado, Beatriz Empis, José Albuquerque Fonseca, Jorge Pinto, Filipe Teixeira, Hugo Duarte

Foto de António Passaporte (1950), in Arquivo Municipal de Lisboa
Palacete da R. Gomes Freire, 92 – novo pedido de esclarecimentos à CML (23.10.2026) 1024 1024 Fórum Cidadania Lx

Palacete da R. Gomes Freire, 92 – novo pedido de esclarecimentos à CML (23.10.2026)

Exmo. Sr Vereador do Urbanismo

Arq. Vasco Moreira Rato

C.C. PCML, AML e media

No seguimento do pedido de esclarecimentos que fizemos à CML em Agosto de 2022, sobre o abandono e os actos de vandalismo de tinha sido alvo o palacete do nº 92 da Rua Gomes Freire (https://cidadanialx.org/portfolio/palacete-r-gomes-freire-92-pedido-de-esclarecimentos-a-cml-proprietaria/), em relação ao qual o então Vice-Presidente nos aconselhou a falarmos com o promotor a quem a CML tinha constituído um direito de superfície sobre o lote contíguo ao palacete mas abrangendo também este por compensação urbanística (https://www.am-lisboa.pt/301000/1/013618,000593/index.htm 

Hoje, passados nove anos sobre a constituição do já referido direito de superfície, não há nenhuma alteração visível quer no lote para construção, quer no palacete, o qual se degradou ainda mais.

Há poucas semanas foi afixado o Edital nº 51/CML/2026 de 11/09/2026, referindo um anterior (Edital nº 38 de 30/05/2026) segundo o qual o proprietário do terreno das traseiras dos nº 90 a 94 teria sido notificado para “proceder à desmatação, limpeza e remoção de todos os resíduos existentes no terreno, no prazo de 10 dias”.

Solicitamos a V. Exa. que nos informe se o palacete em questão é ainda propriedade do Município e nos diga qual o ponto de situação sobre a “concessão com financiamento, conceção, projeto, construção/reabilitação, conservação e exploração de bens imóveis do Município de Lisboa, no âmbito do ‘Programa Renda Acessível’” (concurso público n.º 49/CPI/DA/CCM/2017), no qual, recordamos, havia a garantia que o palacete (item 24.07 da Carta Municipal do Património) seria recuperado e dignificado.

Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos

 

Paulo Ferrero, Miguel de Sepúlveda Velloso, Pedro Jordão, Nuno Caiado, Rui Martins, Helena Espvall, António Barreto, Eurico de Barros, Fernando Jorge, Jorge Oliveira, José Albuquerque Fonseca

Requalificação da Av. Almirante Reis – pedido de esclarecimentos ao PCML (22.10.2026) 1022 1024 Fórum Cidadania Lx

Requalificação da Av. Almirante Reis – pedido de esclarecimentos ao PCML (22.10.2026)

Exmo. Sr Presidente da CML

Eng. Carlos Moedas

 

Consultado o site da Câmara Municipal de Lisboa no que diz respeito ao “Projeto Integrado de Requalificação do Espaço Público do Eixo da Almirante Reis”, constatamos que não existem informações novas sobre o mesmo, pelo que gostaríamos que a CML nos informasse sobre o estado da empreitada e se vai haver nova consulta pública, dada a recente reclamação e petição pública de moradores da zona.

Também gostaríamos de saber se se mantém a ideia do “Parque das Tílias”, na Alameda D. Afonso Henriques, ideia que consideramos bastante nociva para a leitura de e para a Fonte Luminosa, uma vez que se pretende plantar no meio do relvado nascente mais de metade das tílias que serão transplantadas da placa central da Av. Almirante Reis.

Por fim, não podemos deixar de assinalar que o projecto é omisso em dois pontos que nos são extremamente importantes:

* O património edificado de valia histórica-arquitectónica existente naquele eixo e que necessita urgentemente de obras, não de alterações e demolições ou ampliações descaracterizadoras como tem sido prática camarária nos últimos 15 anos, mas de conservação e restauro.

*  A magnífica calçada portuguesa que se estende desde o Martim Moniz até à Praça do Areeiro é para ser mantida e valorizada ou é para ser retirada e substituída?

Na expectativa, apresentamos os nossos melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Miguel de Sepúlveda Velloso, Pedro Jordão, Nuno Caiado, Jorge Pinto, José Albuquerque Fonseca, Hugo Duarte, Beatriz Empis, Fernando Mira Godinho

 

Imagem: O “Parque das Tílias”, em projecção virtual no site da CML
Requerimento à CML para declaração de caducidade do alvará do loteamento de Campolide/Rua da Artilharia Um (31.07.2026) 1024 1024 Fórum Cidadania Lx

Requerimento à CML para declaração de caducidade do alvará do loteamento de Campolide/Rua da Artilharia Um (31.07.2026)

No seguimento das chamadas de atenção e dos protestos em boa hora manifestados publicamente pelos moradores da zona, consideramos que se encontra decorrido, há largos anos, o prazo de 12 meses para o início das obras licenciadas pela CML em Dezembro de 2016 e previstas no Loteamento nº 2/2016, referente aos terrenos de Campolide/Rua da Artilharia Um, bem como o prazo de 48 meses para a conclusão do alvará respectivo. 

No seguimento das chamadas de atenção e dos protestos em boa hora manifestados publicamente pelos moradores da zona, consideramos que se encontra decorrido, há largos anos, o prazo de 12 meses para o início das obras da urbanização licenciadas pela CML em Dezembro de 2016 e previstas no Loteamento nº 2/2016, referente bem como o prazo de 48 meses para a conclusão do alvará respectivo.

Igualmente, consideramos que a CML não deve permitir que continue pendente nos seus serviços, desde Julho de 2019, um pedido de alteração ao loteamento em causa, mantendo em vigor o alvará de 2016, mesmo tendo em conta que a CML deferiu o pedido de suspensão das obras apresentado pelo promotor em Maio de 2018, optando por não declarar a caducidade do licenciamento, quando as obras não se tinham iniciado no prazo legal e o prazo de caducidade já tinha decorrido.

Consideramos, por isso, que, hoje, continuam a verificar-se os pressupostos legais de caducidade do alvará de umas obras que continuam por iniciar e que, portanto, o acto de suspensão emitido pela CML é nulo na medida em que os actos opinativos/certificativos em que se baseiam têm por fundamento factos inexistentes e/ou inverídicos (ex. a construção do parque subterrâneo junto à churrasqueira, quando ele é de 1996 (!), o projecto de espaço público decorrente da iniciativa “Uma Praça em Cada Bairro”, quando o projecto é de Maio de 2016, e a existência de um conflito com a área das instalações da DGT, quando esta ocupa aquela zona desde muito antes da submissão do Loteamento nº 2/2016).

Pelo exposto, é nossa convicção que a CML está vinculada a emitir a caducidade do alvará de 2016, sendo nula a decisão de suspensão emitida em 2018, pelo que, no início desta semana, entregámos ao Sr. Presidente da CML um Requerimento nesse sentido.

Obrigado pela divulgação.

A Direcção

Lisboa, 31 de Julho de 2026

Apelo às 6ª e 14ª Comissões da AR para nova alteração urgente à lei de protecção das Lojas com História (28.05.2026) 1024 1024 Fórum Cidadania Lx

Apelo às 6ª e 14ª Comissões da AR para nova alteração urgente à lei de protecção das Lojas com História (28.05.2026)

Exmo. Senhor Presidente da 6ª Comissão Permanente de Economia e Coesão Territorial

Deputado Pedro Coimbra

Exmo. Senhor Presidente da 14ª Comissão Permanente de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação

Deputado Miguel Santos

C.C. SEC Estado do Comércio, SEC. Habitação, PCML, AML e media

 

Como é do conhecimento de V. Exas. e dos Senhores Deputados das 6ª e 14ª Comissões Permanentes da Assembleia da República, encontra-se em vigor a Lei n.º 42/2017, a qual estabelece o regime jurídico para a proteção, valorização e divulgação das “Lojas com História” e do comércio tradicional em Portugal, naquela que foi a terceira alteração à Lei nº 6/2006, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano.

Posteriormente, foi aprovada e publicada a Lei n.º 1/2023, que assegura a manutenção da proteção das Lojas com História que tenham transitado para o NRAU, até 31 de Dezembro de 2027.

Estes diplomas visaram estancar o encerramento galopante das lojas de carácter e tradição um pouco por todo o país, em particular Lisboa e Porto, que se verificou nas últimas duas décadas, durante as quais desapareceram inúmeras lojas históricas e carismáticas, com o consequente empobrecimento cultural, patrimonial e afectivo dos centros urbanos, de Norte a Sul do país.

Mais de dez anos depois da entrada em vigor da Reforma do Arrendamento Urbano, é de facto indesmentível que as consequências ao nível do arrendamento não habitacional foram dramáticas tendo, designadamente, – não apenas em Lisboa -, forçado ou contribuído para o fecho de inúmeros estabelecimentos comerciais, muitos deles emblemáticos, diluindo-se com esta perda uma parte significativa da identidade dos centros urbanos nacionais e da qualidade de vida das suas populações.

Neste tempo de forte pressão turística e consequente especulação imobiliária, em que os edifícios dos centros históricos não param de ser transformados em hotéis – estudo recente fidedigno revela que cada hotel que abre implica o encerramento em média de oito lojas! – e variadíssimos promotores aguardam pelo final de 2027 para concretizarem a cessação dos contratos de arrendamento das lojas suas inquilinas até agora protegidas;

É particularmente urgente que a Assembleia da República garanta o prolongamento dessa protecção legal por novo período de 5 ou 10 anos, e que a mesma seja aplicável também a procedimentos de transição para o NRAU ou de denúncia por obras de remodelação dos edifícios, que se encontrem pendentes à data da entrada em vigor da legislação.

Apelamos aos Senhores Deputados das 6ª e 14ª Comissões, que, em articulação com os Gabinetes do Senhor Secretário de Estado da Economia e do Senhor Secretário de Estado da Habitação, desenvolvam os melhores esforços no sentido de fazerem aprovar, com carácter de urgência essa nova alteração à legislação já referida, sob pena de vermos desaparecer a grande maioria das Lojas com História que ainda subsistem, já a partir de Janeiro de 2028.

Na expectativa do melhor acolhimento para o acima exposto, e colocando-nos à disposição de Vossas Excelências para o que entendam necessário, apresentamos os melhores cumprimentos.

 

Paulo Ferrero, Miguel de Sepúlveda Velloso, Pedro Jordão, Fátima Castanheira, Helena Espvall, António Araújo, Fernando Jorge, José Albuquerque Fonseca, Ana Cristina Marques, Jorge Pinto, Beatriz Empis, Ana Cristina Figueiredo

Requerimento junto do MP para interposição de Providência Cautelar e Ação de Declaração de Nulidade referente à aprovação tácita de projecto na Quinta dos Frades (12.05.2026) 1017 1024 Fórum Cidadania Lx

Requerimento junto do MP para interposição de Providência Cautelar e Ação de Declaração de Nulidade referente à aprovação tácita de projecto na Quinta dos Frades (12.05.2026)

Nota de Imprensa:

Consideramos que a prossecução da obra aprovada pela CML de forma tácita para a Quinta dos Frades, no Lumiar, gerará danos ambientais, urbanísticos e paisagísticos irreparáveis (abate de árvores de grande porte e movimentação de terras) e que o deferimento tácito consubstancia, a nosso ver, a prática de um acto nulo.

Assim, requeremos ao Ministério Público se digne promover:

1. A interposição imediata de Providência Cautelar de Suspensão de Eficáciado acto de deferimento tácito (e de qualquer operação de controlo prévio subsequente a ele associada), nos termos dos a. 112.º e 130.º do CPTA, com vista a impedir o início dos trabalhos e o abate arbóreo.

2.A interposição de Acção Administrativa (Acção Principal), ao abrigo da alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do art. 73.º do CPTA, pedindo a Declaração de Nulidadedo referido acto de deferimento tácito, por violação directa das normas conjugadas dos artigos 4.º, 54.º, 87.º e 88.º do PDML, artigos 15º, 16º, nº 1 e nº 2, Art. 17º do RJ Gestão do Arvoredo Urbano, e do art. 68.º, alínea a) do RJUE.

Obrigado pela divulgação.

A Direcção

 

Foto: DR via Google Maps