Urbanismo

Edifício entre-séculos da Rua Capitão Renato Baptista e capela anexa – pedido de informações à CML (07.02.2025) 486 388 Paulo Ferrero

Edifício entre-séculos da Rua Capitão Renato Baptista e capela anexa – pedido de informações à CML (07.02.2025)

Exma. Srª Vereadora do Urbanismo
Engª Joana Almeida
C.C. AML
Estamos preocupados com o que se vai passar no edifício “Entre-Séculos” do nº 31 da Rua Capitão Renato Baptista, datado de 1899, e capela neo-gótica anexa (Capela do Coração Eucarístico de Jesus, data de 1910, com projecto do arq. Alfredo de Ascensão Machado), ao que sabemos propriedade do Patriarcado de Lisboa.
Estaremos em presença de mais um esventramento completo do edifício, com ampliação?
E qual será o destino da capela encerrada ao culto e abandonada há já alguns anos?
Nesse sentido, e porque não existe nenhum aviso no local, solicitamos a V. Exa. que nos informe se entrou de facto algum projecto relativamente a estes edifícios e, no caso de existir, qual o seu teor e qual foi o parecer da CML.
Muito obrigado
Com elevada consideração, apresentamos os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Miguel de Sepúlveda Velloso, Pedro Jordão, Rui Pedro Barbosa, Nuno Caiado, Rui Pedro Martins, Jorge Pinto, Helena Espvall, Manuela Correia
Foto: Alberto Carlos Lima (1910), in Arquivo Municipal
Capela das Irmãs Escravas do Sagrado Coração de Jesus “reabilitada” a cimento – pedido de esclarecimentos ao Património Cultural (28.01.2025) 1024 991 Paulo Ferrero

Capela das Irmãs Escravas do Sagrado Coração de Jesus “reabilitada” a cimento – pedido de esclarecimentos ao Património Cultural (28.01.2025)

Exmo. Sr. Presidente do Património Cultural, IP
Dr. João Soalheiro
Serve o presente para perguntar a V. Exa. se os serviços do Património Cultural-IP têm conhecimento da obra em curso no edifício do Recolhimento de Nossa Senhora do Carmo da Lapa, também conhecido por Capela das Irmãs Escravas do Sagrado Coração de Jesus, sito na Rua da Lapa nº 84, em Lisboa.
Isto porque, para nosso grande espanto, o edifício está a ser intervencionado com massas cimentícias, conforme documentam as fotos que aqui enviamos.
Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Miguel de Sepúlveda Velloso, Rui Pedro Barbosa, Fernando Jorge, António Araújo, Gustavo da Cunha, Helena Espvall, Jorge Pinto, Fátima Castanheira, Pedro Jordão, Beatriz Empis

 

Destruição do resto do geo-monumento da R. Fialho de Almeida para construção de prédio – protesto e pedido de esclarecimentos à CML (10.01.2025) 1007 1024 Paulo Ferrero

Destruição do resto do geo-monumento da R. Fialho de Almeida para construção de prédio – protesto e pedido de esclarecimentos à CML (10.01.2025)

Ex.mo. Sr. Presidente da CML
Eng. Carlos Moedas,
Ex.ma Srª Vereadora do Urbanismo
Engª Joana Almeida
C.C. AML, JF Avenidas Novas e media
É com espanto e profunda indignação que constatamos a colocação de aviso de construção de um edifício (https://conceitoarquitetos.pt/projeto-item/bairro-azul/) destruindo o que resta do geo-monumento da Rua Fialho de Almeida!
Um monumento que havia sido mutilado, é certo, aquando da construção do actual SAMS, naquele que foi um acto de selvajaria urbanística assente numa manifesta ignorância de quem então detinha os destinos da cidade, mas que em 2011 ainda acalentava esperanças de ser reconhecido e valorizado enquanto tal mesmo que mutilado. (https://cidadanialx.blogspot.com/2011/12/o-geomonumento-da-rua-fialho-de-almeida.html), e que por isso não chegou a ser classificado de Interesse Público.
Mas a própria CML, há cerca de 10 anos, haveria de colocar uma vedação ao geo-monumento, procedendo também à sua limpeza. Tudo fazia crer que o mesmo seria dignificado e mantido.
A agora anunciada construção de um edifício de 6 pisos (!) com 2 caves para estacionamento, é o fim da linha para um património que é de todos. 
E, em nosso entender, a sua aprovação viola o artigo 3º do Regulamento do PDM.
Permitam-nos ainda a seguinte reflexão: o edifício a construir será sem ventilação transversal por força de vir a ser um prédio encastrado na encosta, ou seja, os apartamentos serão, provavelmente e irremediavelmente, insalubres! Perguntamos a V. Exas. se isto é Urbanismo do século XXI?
Muito obrigado.
Com os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Miguel de Sepúlveda Velloso, Pedro Jordão, Luis Mascarenhas Gaivão, Rui Martins, Carlos Boavida, Filipe de Portugal, Beatriz Empis, Eurico de Barros, António Araújo, Jorge Pinto, Fernando Jorge, Manuela Correia

Resposta da CML (27.01.2025):

«Exmos. Senhores

Fórum Cidadania Lx,

Encarrega-me a Senhora Vereadora Joana Almeida de confirmar a receção desta comunicação, que mereceu a melhor atenção, e prestar os esclarecimentos necessários.

Compete-nos antes de mais clarificar, como é já do V/ conhecimento, que o PDM, na revisão de 2012 em vigor, não identifica no local em causa um geomonumento.

A parcela encontra-se qualificada na Planta de Ordenamento/Qualificação do Espaço Urbano do PDM, como Espaço Consolidado/Central e Habitacional, traçado urbano B.

As intervenções nestas parcelas encontram-se sujeitas ao cumprimento do disposto nos artigos 41.º a 44.º do Regulamento do PDM.

De acordo com Planta de Ordenamento – Estrutura Ecológica Municipal, excerto abaixo, a parcela não se encontra abrangida pelo Sistema Húmido, identificado a azul, pelo que não há restrição à execução de pisos abaixo do solo:

Por outro lado, o Conjunto do Bairro Azul, classificado como de Interesse Municipal, CML9, não integra a parcela objeto da exposição.

O projeto aprovado obteve o parecer vinculativo favorável, inicialmente da DGPC, e na versão final, da CCDRLVT – Unidade de Cultura, por se tratar de Zona de Proteção ao Palacete Mendonça (Casa de Ventura Terra). O projeto foi também objeto de parecer favorável da Estrutura Consultiva Residente do PDM.

Por fim, resta-nos referir que, querendo, poderá o Fórum Cidadania Lx solicitar a consulta do Processo 1003/EDI/2017.

Com os melhores cumprimentos,

 

Susana Oliveira

Assessora |Arquitecta

Gabinete da Vereadora Joana Almeida»

Cinema Império – pedido de esclarecimentos a CML, MC e PC-IP (09.12.2024) 800 576 Paulo Ferrero

Cinema Império – pedido de esclarecimentos a CML, MC e PC-IP (09.12.2024)

Exmo.Sr. Presidente da CML
Eng. Carlos Moedas
Exma. Senhora Ministra da Cultura
Dra. Dalila Rodrigues
Exmo. Senhor Presidente do Património Cultural, IP
Dr. João Soalheir​o
​Exma. Sra. Vereadora do Urbanismo
Engª Joana Almeida
C.C. AML e media
No seguimento da aprovação, em reunião de CML desta semana, da Proposta nº 755/2024 que consubstancia um projecto de alterações com ampliação do Cinema Império (processo EDI/2023/1139), classificado Imóvel de Interesse Público desde 1996 (Decreto n.º 2/1996, publicado na 1.ª Série-B do Diário da República, n.º 56, de 06 de Março);
E dado o teor dos considerandos dos serviços de Urbanismo da CML que sustentam a referida proposta, designadamente que,
«O presente processo pretende alterar o uso de equipamento cultural para equipamento religioso, com outras valências complementares: serviços de administração, serviços de apoio com salas de atividades para crianças e jovens, salas de formação e reunião, e dormitórios para albergar os funcionários residentes e estudantes na instituição»,
«É ainda pretendido proceder à ampliação do edifício com aumento de área de construção e volumetria, alterações exteriores: de fachada, ao nível dos últimos pisos, incluindo alterações na cobertura, e ainda outras alterações e legalizações no interior do imóvel, para o adaptar ao uso proposto.»,
E que a Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), a 20 de Novembro de 2023, «emitiu parecer desfavorável, sendo que o Património Cultural IP viria, em momento posterior (mais concretamente, a 25 de março de 2024 e a 25 de setembro de 2024), a emitir pareceres favoráveis condicionados» […]
Estando a aprovação do projecto de arquitectura condicionada ao cumprimento do parecer do Património Cultural IP, no que se refere à «demonstração da adequabilidade patrimonial das soluções estruturais e demais infraestruturas (…); (b) clarificar/definir as condições técnicas do baptistério (…); (c) atender ao parecer de conservação e restauro da pintura mural; (d) remeter para fase de projeto de execução: i. reposição da Boca de Cena, ii. reposição das Esferas Armilares e Letras “Império”, iii. Documentação das novas cadeiras e novas luminárias, iv. Proteção das pinturas murais; e (e) remeter para fase de obra a conservação e restauro do painel cerâmico de João Fragoso; bem como ao sublinhado nos seus pontos 3.3 e 3.4: «(…)viabilidade de princípio quanto à ocupação da caixa de palco, cuja pretensão só poderá ser aprovada formalmente na condição da demonstração da adequabilidade patrimonial (…) nomeadamente em termos de uma efetiva reversibilidade futura.», e «(…) clarificar/definir as condições técnicas do baptistério, nomeadamente, as implicações para a salvaguarda dos interiores (…)»;
Serve o presente para chamarmos a atenção de V. Exas. para o seguinte:
  1. As obras de alterações verificadas em finais dos anos 90 são ilegais, designadamente a construção de anexo envidraçado na cobertura voltada à Alameda, o fecho e compartimentação do 2º balcão e da sala Estúdio para escritórios, a incrustação de elementos decorativos nas portas maciças de madeira bilheteiras/foyer, a afixação de colunas e capitéis ladeando o palco, etc.
  2. Pelo que a sua legalização por via da aprovação do presente projecto é algo que não podemos deixar de lamentar, até pelo facto de o primeiro parecer da então DGPC ter sido liminarmente desfavorável.
Aproveitamos o ensejo para solicitarmos a V. Exas. que nos esclareçam quanto à efectiva verificação por parte d​a CML e do Património Cultural, IP, das condicionantes exigidas em sede de projecto de arquitectura, ou seja, como é que os serviços irão verificar se o promotor cumpre integralmente o referido acima (6º parágrafo).
Por outro lado, gostaríamos de saber se a Senhora Ministra da Cultura emitiu despacho de aprovação de mudança definitiva de uso do Cinema Império, como julgamos que a Lei obriga sempre que é desafectada uma sala de espectáculos.
Por último, não podemos deixar de manifestar a nossa tristeza pela indiferença continuada dos poderes públicos, desde logo ​pelo Governo e a CML, para com as grandes salas de cinema de Lisboa, que outras cidades e outras sociedades civis​ desde logo na Europa, procuram resgatar o máximo possível, mais a mais quando estamos perante uma “obra total” como o Cinema Império, que constituiu na altura, inclusivamente, um desafio arrojado em termos arquitectónicos pela configuração do lote onde foi construído​.​
Com os melhores cumprimentos
Paulo Ferrer​o, Bernardo Ferreira de Carvalho, Nuno Caiado, Gustavo da Cunha, Luis Mascarenhas Gaivão, Paulo Trancoso, António Araújo, Rui Pedro Martins, Teresa Silva Carvalho, Beatriz Empis, Helena Espvall, Carlos Boavida, António Miranda, Jorge Pinto, Manuela Correia
F​otos do Estúdio de Horácios Novais, in Biblioteca de Arte da Fundação Calouste Gulbenkian

Resposta do Ministério da Cultura (23.01.2025):

«Exmos. Senhores

Representantes do Fórum Cidadania LX,

Na sequência do envio por parte de V. Exas de e-mail dirigido à Senhora Ministra da Cultura, a alertar para questões relacionadas com o Cinema Império, e em razão da matéria reenviado a este Gabinete, encarrega-me a Senhora Secretária de Estado da Cultura, Maria de Lurdes Craveiro, de acusar a sua receção, transmitindo-vos que o mesmo mereceu a nossa melhor atenção, pelo que se esclarece o seguinte:

  • Não existe qualquer evidência ou registo de despacho do membro do Governo responsável pela cultura, que tenha autorizado, em algum momento, a desafetação do uso do Cinema Império para atividade diferente da exibição de obras cinematográficas ou audiovisuais.
  • Considerando a importância e valor cultural do Cinema Império, e ainda que atualmente o espaço possa estar destinado a culto religioso, o Ministério da Cultura considera importante manter o uso para o qual este imóvel se encontra legalmente afeto, ou seja, como sala de exibição de obras cinematográficas ou audiovisuais.

Mais se informa que não será viabilizada qualquer alteração ao imóvel que desvirtue as suas características arquitetónico-decorativas mais relevantes, que coloque em causa a manutenção do uso original, ou na qual não fique efetivamente garantida a respetiva reversibilidade, tal como se encontra acautelado nos pareceres prestados pelo Património Cultural I.P ao projeto para obras de alteração que ainda se encontra em apreciação, tendo disso mesmo dado nota aos serviços, aos proprietários do imóvel e à Câmara Municipal de Lisboa.

Com os melhores cumprimentos

Patrícia Bento d’Almeida

Chefe do Gabinete»

Aplauso à CML pela arborização da R. Carlos Mardel e pedido para replicar o mesmo nas ruas que lhe são adjacentes (20.11.2024) 1021 1024 Paulo Ferrero

Aplauso à CML pela arborização da R. Carlos Mardel e pedido para replicar o mesmo nas ruas que lhe são adjacentes (20.11.2024)

Exmo. Sr. Presidente da CML
Eng. Carlos Moedas,
Exmo. Sr. Vereador do Ambiente
Dr. Ângelo Pereira 
C.C. AML, JF Areeiro, JF Arroios e media
 
Foi com regozijo que constatámos a plantação de árvores na Rua Carlos Mardel, um desiderato de tantos e uma promessa da CML já com vários anos e que finalmente é concretizada.
Muito obrigado e muitos parabéns! 
Aproveitamos o ensejo para apelar e incentivar V. Exas. a levarem por diante a arborização das ruas adjacentes à Rua Carlos Mardel, nas quais fazem muita falta árvores de alinhamento, a saber: Rua Carvalho Araújo, Rua Actor Vale e Rua Rosa Damasceno.
Com os melhores cumprimentos
 
Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Nuno Caiado, Fernando Jorge, Miguel Atanásio Carvalho, Helena Espvall, Fátima Castanheira, Rui Pedro Martins, Filipe de Portugal, Gustavo da Cunha, Beatriz Empis, Jorge Pinto, Manuela Correia
Fotos: FCLX

 

Abertura de varandas em telhado de edifício na Rua S. Mamede ao Caldas – protesto e pedido de esclarecimentos à CML (18.11.2024) 1024 1024 Paulo Ferrero

Abertura de varandas em telhado de edifício na Rua S. Mamede ao Caldas – protesto e pedido de esclarecimentos à CML (18.11.2024)

Exmª Senhora Vereadora do Urbanismo
Engª Joana Almeida
CC.PCML e Património Cultural, IP
Constatada a abertura, em pouco mais de um mês, de varandas no telhado do edifício sito no nº 17 da Rua de São Mamede ao Caldas, em plena zona de protecção da Sé de Lisboa, Monumento Nacional, foram agora colocados vários aparelhos de ar-condicionado em “exposição permanente”.
Questionamos V. Exa. quanto ao licenciamento das referidas varandas no telhado deste edifício, se o houve por parte desse Pelouro, e se é possível desfear deste modo os telhados de uma zona que, até agora, estava imune a elementos espúrios e a atentados à vista?
Recordamos que a abertura de terraços e varandas soalheiras pode ser do agrado do turista que procura apartamentos e quartos “com vista”, mas é um total desrespeito pela Lei do Património, além de que poderá pôr em risco a segurança estrutural dos próprios imóveis. 
Com os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Nuno Caiado, Maria Ramalho, Fernando Jorge, Miguel Atanásio Carvalho, Filipe de Portugal, Fátima Castanheira, Rui Pedro Martins, António Araújo
Alteração, ampliação e demolições nos edifícios do Patriarcado – Mártires da Pátria – Novo protesto à CML (05.11.2024) 1000 1024 Paulo Ferrero

Alteração, ampliação e demolições nos edifícios do Patriarcado – Mártires da Pátria – Novo protesto à CML (05.11.2024)

Exma. Senhora Vereadora do Urbanismo
Engª Joana Almeida
C.C. PCML, AML, PC, IP, OODA Arquitectura e media
Como é do conhecimento de V. Exa., foi por vós aprovado recentemente a Proposta nº 497/2024, relativa um projecto de transformação de três edifícios do Campo Mártires da Pátria, classificado de Interesse Pública, sitos nos números 40 a 49 e outrora propriedade do Patriarcado de Lisboa (Processo nº EDI/2022/558).
Essa transformação, consubstanciada em projecto do atelier OODA Arquitectura e cujo promotor é a firma Patriarq Investment, ambos sediados no Porto, implica alterações profundas nos três prédios, havendo lugar a demolições várias, ampliações e esventramento do subsolo para a construção de caves para estacionamento, com entrada desde a Rua de Santo António dos Capuchos.
Não sendo globalmente pior do que o projecto anterior (Processo nº 2235/EDI/2018), mas enfermando dos mesmos males deste, cujo promotor era a Coporgest e que motivou a que apresentássemos queixa ao Ministério Público, em Janeiro de 2021, ou seja:
1.O referido projecto implicava, e implica, um forte impacte naquela colina de Lisboa e, por conseguinte, deveria ser considerado como uma operação de loteamento e assim ser objecto de discussão pública, o que nunca se verificou.
2.O referido projecto incidia e incide sobre edifícios elencados na Carta Municipal do Património (Palácio do Patriarcado e Palácio Valmor), o que no entanto não impediu que a CML ignorasse a inobservância por parte do projecto dos pontos nº 1, 2, 3, 5, 6 e 7 do artigo 27º do Regulamento do PDM, ponto nº 1 do artigo 29º e artigo nº 30 do mesmo Regulamento, expressamente referidos no parecer da Estrutura Consultiva Residente do PDM, Informação nº 65638/INF/ECR_CMP/GESTURBE/2019, de 20 de Dezembro de 2019;
Reforçamos hoje o nosso protesto quanto ao seguinte:
O projecto actual prevê a construção de um estacionamento em cave de 2 pisos, em plena colina, o que colide, objectivamente, com o espírito do próprio Plano Director Municipal em matéria de impermeabilização de solos, com todas as consequências nefastas para a cidade a nível do escoamento das águas subterrâneas (vide as permanentes inundações da Rua de São José, por exemplo) e previsível deterioração das condições de estabilidade da própria colina.
Por outro lado, a construção em subsolo neste caso afigura-se como um argumento caricato, dada a existência de um parque de estacionamento subterrâneo público em plena zona central do Campo Mártires da Pátria, feito há cerca de duas décadas (já então ao arrepio das boas práticas) e que se encontra visivelmente subaproveitado.
Porque é que isso não é referido no projecto? Consideramos que a equipa projectista podia perfeitamente pedir a dispensa de cumprir com essa exigência do PDM (obsoleta nos dias de hoje). Aliás, atente-se, a equipa projectista pede a dispensa do cumprimento de outras exigências evocando, e bem, o carácter histórico e patrimonial do imóvel (ex: em vez de 2 elevadores propõem apenas 1 elevador).
Refere a CML que o promotor argumenta que o projecto em causa não será viável financeiramente se abdicarem das 2 caves para estacionamento, matéria que julgamos dever estar à margem da CML uma vez que não é do Interesse Público, mas sim do interesse do promotor. Esta pretensão será assim mais uma ferida no subsolo da cidade, com tudo o que daí advirá em matéria ambiental, e paradoxal, quando a CML acaba de ostentar o galardão da Capital Europeia Verde 2020.
Em relação ao Palácio do Patriarcado, edifício de grande valor histórico-arquitectónico-artístico, lamentamos que para o salão principal, no piso nobre (piso 1) a arquitectura proponha ocupá-lo com um quarto! Com uma instalação sanitária colocada “a meio” como volume isolado – compreendemos a intenção de não se tocar nos alçados da sala, mas dada a centralidade e importância deste salão o espaço deveria ser apenas e só isso mesmo, um salão histórico para fruição dos hóspedes. Perturbar daquela forma o grande salão apenas para conseguir ter mais 1 quarto parece-nos desproporcional face aos valores em causa e, portanto, injustificável.
A obra pesada de construção civil que a abertura das caves obriga, vai arrastar consigo o desmonte de muitos elementos com valor patrimonial – incluindo uma parte da escadaria do palácio principal do Século XVIII. Ora, se houvesse dispensa da garagem para 12 carros evitar-se-ia muitos estragos e riscos desnecessários para o património.
É incompreensível, escandaloso, mesmo, nos dias de hoje, uma obra tão complexa e pesada para apenas 12 lugares de automóveis.
É totalmente desproporcional dado o impacto negativo que terá nas estruturas originais do palácio – corpo principal e património integrado.
Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Miguel de Sepúlveda Velloso, Fernando Jorge, Filipe de Portugal, António Araújo, Gustavo da Cunha, Helena Espvall, Beatriz Empis, Rui Pedro Martins, Teresa Teixeira, Jorge Pinto, Carlos Boavida
Pedido de esclarecimentos à CML sobre Aviso de obra no Palácio Pery de Linde (Rua de Santiago) (29.10.2024) 1024 909 Paulo Ferrero

Pedido de esclarecimentos à CML sobre Aviso de obra no Palácio Pery de Linde (Rua de Santiago) (29.10.2024)

Exma. Senhora Vereadora do Urbanismo
Engª Joana Almeida
C.C. PCML, Património Cultural e JF Santa Maria Maior
Fomos surpreendidos pelo aviso colocado no Palácio Pery de Linde, na Rua de Santiago, informando da ampliação do edifício actual de 2 pisos para 5 pisos acima da cota de soleira e 5 pisos em caves no subsolo! (ver fotografias em anexo).
Pedimos a V. Exa. que nos esclareça se estes dados estão correctos, ou se foi uma gralha de quem preencheu os avisos, uma vez que tal já aconteceu noutros casos.
A ser verdade, é de todo inqualificável uma “reabilitação” nesses moldes, mais a mais quando em nenhum dos 3 palácios intervencionados no mesmo quarteirão/área, se ampliou o edificado ou escavou o subsolo nos termos que constam do aviso que fotografámos.
Lembramos que este palácio, de fundação bastante antiga, reedificado em 1682, recebeu ao longo dos séculos várias transformações (muitas delas qualificadas), constituindo, portanto, um conjunto de palácio e pátio/jardim a preservar com cuidado. 
Além disso, autorizar-se a construção de caves até 5 pisos naquele local, no topo da colina do Castelo, com toda a riqueza arqueológica bem conhecida, parece-nos um escândalo até nos dias de hoje, em que, como é do conhecimento de V. Exa. tantos crimes urbanísticos têm sido perpetrados na cidade. Porque precisará uma nova unidade hoteleira – que muito provavelmente se auto-designará de “charme” – de 5 caves de estacionamento? Seria com certeza mais uma contradição na nossa cidade histórica.
Paulo Ferrero, Fernando Jorge, Nuno Caiado, Miguel de Sepúlveda Velloso, Rui Pedro Barbosa, Ana Celeste Glória, Carlos Boavida, Miguel Atanásio Carvalho, Helena Espvall, Gonçalo Cornélio da Silva, Rui Pedro Martins, Filipe de Portugal, Fátima Castanheira, António Araújo, Beatriz Empis, Gustavo da Cunha, Raquel Henriques da Silva, Jorge Pinto

Esclarecimento prestado pelo Gabinete da Vereadora do Urbanismo (06.11.2024)

Fórum Cidadania LX
Exmos. Senhores,
Encarrega-me a Senhora Vereadora Joana Almeida de acusar a receção da V/ comunicação, que mereceu a nossa melhor atenção.
Em resposta ao pedido de esclarecimento relativo ao Aviso e à Obra em curso no Palácio Pery de Linde, na Rua de Santiago, freguesia de Santa Maria Maior, temos a informar:
A Obra em causa foi licenciada pelo processo 1212/EDI/2018, deferido em 20/09/2021 por despacho do Senhor Vereador Ricardo Veludo, para adaptação do conjunto dos edifícios existentes a instalação de unidade hoteleira, tendo sido emitido o Alvará de Obras de ampliação com demolição n.º 107/OD-CML/2023.
De acordo com o mesmo Alvará, verifica-se que a obra licenciada mantém no essencial a volumetria dos edifícios existentes, sendo especificamente mantidos o número de pisos abaixo do solo, 2 pisos, e o número de pisos acima do solo, 5 pisos – pelo que existe efetivamente um lapso no preenchimento do referido Aviso, no que se refere ao número de pisos abaixo do solo.
O número de pisos acima do solo, 5 pisos, está corretamente indicado enquanto número máximo de pisos da obra em causa, porque se refere ao edifício mais alto do conjunto adjacente ao Palácio Pery de Linde.
Devemos fazer notar que o projeto, da autoria do Arq.º Luís Rebelo de Andrade, observa o disposto no Plano de Urbanização do Núcleo Histórico de Alfama e Colina do Castelo, e mereceu a devida aprovação pela então DGPC.
Querendo, poderá o Fórum Cidadania LX solicitar a consulta do processo em referência.
Iremos promover a correção do Aviso em causa junto do promotor da Obra, e solicitamos adicionalmente a clarificação da V/ publicação relativa a esta matéria:
https://cidadanialx.org/portfolio/pedido-de-esclarecimentos-a-cml-sobre-aviso-de-obra-no-palacio-pery-de-linde-rua-de-santiago-29-10-2024/
Juntamos excertos do Alvará e do projeto aprovado:

Com os melhores cumprimentos,
Susana Oliveira
Assessora |Arquitecta
Gabinete da Vereadora Joana Almeida
Pedido de classificação de Interesse Nacional do Jardim da Estrela (17.10.2024) 1024 1009 Paulo Ferrero

Pedido de classificação de Interesse Nacional do Jardim da Estrela (17.10.2024)

Exmo. Senhor Presidente do Património Cultural, IP
Dr. João Soalheiro
C.C. Exma. Senhora Ministra da Cultura
  
Como é do conhecimento de V. Exa. o Jardim da Estrela é um dos mais ilustrativos e mais autêntico jardim romântico de Portugal no contexto do espaço público, um jardim inspirado nos modelos dos jardins públicos franceses, que procuram recriar a paisagem pictórica que esteve na base, conceito e desenho do jardim paisagista.
A sua importância enquanto património de Interesse Nacional reside no facto (para lá do exposto na documentação que apresentamos) de ser um dos primeiros jardins públicos isto é: ter sido construído para todos e não como o Passeio Público, que se apresentava mais selectivo na sua vivência; de ser pioneiro na formação de jardineiros e de representar de forma indelével a revolução social, cultural e urbanística que se fez sentir em Portugal a partir de 1840 onde se lutava por uma cidade para o cidadão, sendo também o primeiro passo para essa revolução urbanística que se estendeu  por todo o país.
Nesse sentido, e por forma a que a relevância histórico-arquitectónica-paisagística do Jardim da Estrela seja finalmente reconhecida em termos formais e definitivos, de modo a que se garanta a sua salvaguarda presente e futura, submetemos a V. Exa. o respectivo Requerimento Inicial de Procedimento de Classificação, acompanhado de cinco anexos com memória descritiva e justificativa, fotografias e outros.
Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Nuno Caiado, Miguel de Sepúlveda Velloso, Rui Pedro Barbosa, Pedro Jordão, Fernando Jorge, Rui Pedro Martins, António Dias Coelho, Luis Mascarenhas Gaivão, António Pires Veloso, António Barreto, José Maria Amador, Ana Alves de Sousa, Gustavo da Cunha, Raquel Henriques da Silva, António Araújo, Beatriz Empis, Teresa Teixeira, Helena Espvall, Manuela Correia, Filipe de Portugal, Madalena Martins, Jorge Pinto
Obras ilegais no edifício IIP da Av. Almirante Reis 1/Rua Nova do Desterro 2 e 2 A (03.10.2024) 1024 1024 Paulo Ferrero

Obras ilegais no edifício IIP da Av. Almirante Reis 1/Rua Nova do Desterro 2 e 2 A (03.10.2024)

Exma. Sra. Vereadora do Urbanismo
Engª Joana Almeida
C.C. Presidente da CML e Presidente do Património Cultural, IP
Retomamos este assunto já que – e apesar do nosso alerta em Janeiro deste ano – nada aparenta ter sido feito pela CML em defesa deste bem cultural classificado.
Para espanto de todos, continuam a decorrer na cobertura deste Imóvel de Interesse Público sito na Av. Almirante Reis 1 (torneja Rua Nova do Desterro 2 e 2-A), junto ao extinto Hospital do Desterro (antiga Casa Conventual Cisterciense), obras de alteração que, segundo informação oficial da tutela da Cultura (despacho do procº GP 4541), constituem obra não autorizada, ou seja, são de génese totalmente ilegal.
Pelo mesmo ofício da tutela ficamos a saber que as obras realizadas em 2023 no subsolo do espaço comercial de gaveto deste mesmo imóvel, com remoção de terras – não foram acompanhadas por equipa de arqueologia conforme obriga a Lei do Património.
Solicitamos, pois, que o Pelouro do Urbanismo da CML informe os cidadãos se a intervenção já foi sujeita a embargo e se o dono de obra terá de repor a legalidade demolindo as estruturas abarracadas que continua impunemente a construir conforme observamos nesta semana (fotos em anexo de 01.10.2024). 
Lamentamos que por todo o centro histórico da nossa cidade se multipliquem os atentados à integridade do património, sem que haja uma reacção efectiva das autoridades investidas na sua defesa.
Com os nossos melhores cumprimentos,
Paulo Ferrero, Fernando Jorge, Bernardo Ferreira de Carvalho, Miguel de Sepúlveda Velloso, Nuno Caiado, Maria Teresa Goulão, Teresa Teixeira, Rui Pedro Martins, Beatriz Empis, Helena Espvall, Gustavo da Cunha, Filipe de Portugal, António Araújo, Jorge Pinto, Irene Santos, Teresa Silva Carvalho