Quando à evidência do anti-regulamentar não há apêlo nem agravo junto do decisor.
Queixas
Resta-nos apresentar queixa a quem de direito, às vezes surte efeito, não tantas quantas gostaríamos.
Hotel Memmo no antigo Convento das Mónicas– Queixa ao MP (20.05.2021)
Fonte: DN (maqueta do projecto)