Urbanismo
Pedido de classificação de Interesse Nacional do Jardim da Estrela (17.10.2024)
Exmo. Senhor Presidente do Património Cultural, IP
Dr. João Soalheiro
C.C. Exma. Senhora Ministra da Cultura
Como é do conhecimento de V. Exa. o Jardim da Estrela é um dos mais ilustrativos e mais autêntico jardim romântico de Portugal no contexto do espaço público, um jardim inspirado nos modelos dos jardins públicos franceses, que procuram recriar a paisagem pictórica que esteve na base, conceito e desenho do jardim paisagista.
A sua importância enquanto património de Interesse Nacional reside no facto (para lá do exposto na documentação que apresentamos) de ser um dos primeiros jardins públicos isto é: ter sido construído para todos e não como o Passeio Público, que se apresentava mais selectivo na sua vivência; de ser pioneiro na formação de jardineiros e de representar de forma indelével a revolução social, cultural e urbanística que se fez sentir em Portugal a partir de 1840 onde se lutava por uma cidade para o cidadão, sendo também o primeiro passo para essa revolução urbanística que se estendeu por todo o país.
Nesse sentido, e por forma a que a relevância histórico-arquitectónica-paisagística do Jardim da Estrela seja finalmente reconhecida em termos formais e definitivos, de modo a que se garanta a sua salvaguarda presente e futura, submetemos a V. Exa. o respectivo Requerimento Inicial de Procedimento de Classificação, acompanhado de cinco anexos com memória descritiva e justificativa, fotografias e outros.
Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Nuno Caiado, Miguel de Sepúlveda Velloso, Rui Pedro Barbosa, Pedro Jordão, Fernando Jorge, Rui Pedro Martins, António Dias Coelho, Luis Mascarenhas Gaivão, António Pires Veloso, António Barreto, José Maria Amador, Ana Alves de Sousa, Gustavo da Cunha, Raquel Henriques da Silva, António Araújo, Beatriz Empis, Teresa Teixeira, Helena Espvall, Manuela Correia, Filipe de Portugal, Madalena Martins, Jorge Pinto
Obras ilegais no edifício IIP da Av. Almirante Reis 1/Rua Nova do Desterro 2 e 2 A (03.10.2024)
Exma. Sra. Vereadora do Urbanismo
Engª Joana Almeida
C.C. Presidente da CML e Presidente do Património Cultural, IP
Retomamos este assunto já que – e apesar do nosso alerta em Janeiro deste ano – nada aparenta ter sido feito pela CML em defesa deste bem cultural classificado.
Para espanto de todos, continuam a decorrer na cobertura deste Imóvel de Interesse Público sito na Av. Almirante Reis 1 (torneja Rua Nova do Desterro 2 e 2-A), junto ao extinto Hospital do Desterro (antiga Casa Conventual Cisterciense), obras de alteração que, segundo informação oficial da tutela da Cultura (despacho do procº GP 4541), constituem obra não autorizada, ou seja, são de génese totalmente ilegal.
Pelo mesmo ofício da tutela ficamos a saber que as obras realizadas em 2023 no subsolo do espaço comercial de gaveto deste mesmo imóvel, com remoção de terras – não foram acompanhadas por equipa de arqueologia conforme obriga a Lei do Património.
Solicitamos, pois, que o Pelouro do Urbanismo da CML informe os cidadãos se a intervenção já foi sujeita a embargo e se o dono de obra terá de repor a legalidade demolindo as estruturas abarracadas que continua impunemente a construir conforme observamos nesta semana (fotos em anexo de 01.10.2024).
Lamentamos que por todo o centro histórico da nossa cidade se multipliquem os atentados à integridade do património, sem que haja uma reacção efectiva das autoridades investidas na sua defesa.
Com os nossos melhores cumprimentos,
Paulo Ferrero, Fernando Jorge, Bernardo Ferreira de Carvalho, Miguel de Sepúlveda Velloso, Nuno Caiado, Maria Teresa Goulão, Teresa Teixeira, Rui Pedro Martins, Beatriz Empis, Helena Espvall, Gustavo da Cunha, Filipe de Portugal, António Araújo, Jorge Pinto, Irene Santos, Teresa Silva Carvalho
Demolição do edifício de gaveto da Rua Gomes Freire, 172 – Queixa ao Ministério Público (04.09.2024)
Ex.ma Senhora Procuradora-Geral da República
Dra. Lucília Gago
CC. PCML e Agência Lusa
A Câmara Municipal de Lisboa aprovou em 26 de Julho a Proposta nº 494/2024, com o voto de qualidade do Presidente em exercício, relativa a um projecto de demolição integral de dois edifícios para a construção de um hotel do Grupo SANA, Processo nº 1745/EDI/2019, envolvendo a demolição do edifício de gaveto da Rua Gomes Freire, nº 168-172, tornejando com a Rua Joaquim Bonifácio, nº 23-35.
A aprovação deste projecto entra em contradição com a rejeição do mesmo projecto, decidida em reunião de CML de 6 de Dezembro de 2023.
Esta rejeição teve por base a violação de várias normas: alínea a) do n.º 2 do art.24.º do RJUE (a operação urbanística afeta negativamente o património histórico edificado); alínea c) do n.º 2 do mesmo artigo (a operação urbanística implica a demolição de fachadas revestidas a azulejos); a alínea a), do n.º 1, do art.24.º do RJUE (a operação urbanística viola o plano municipal); o art.45.º do regulamento do PDML e o uso turístico.
Relembra-se que esta proposta fora submetida após a interposição de 3 recursos hierárquicos, por parte da empresa Requerente (processo 2337/DOC/2022), na sequência do indeferimento da senhora Vereadora do Urbanismo em 15 de Julho de 2022.
A nova apreciação do mesmo projecto, em Julho de 2024, resultou de um pedido de reapreciação com base na entrega à CML de três pareceres externos à CML, encomendados pelo promotor, pareceres esses que, essencialmente, pretendem contrariar os pareceres desfavoráveis da Estrutura Consultiva do PDM, emitidos a 03/01/2020 e 18/07/2024, designadamente:
– À valia do edifício de gaveto, datado de 1935 e de traço modernista, o qual, independentemente do mau uso de que foi alvo nas últimas décadas, especialmente com a obra espúria na cobertura, é da autoria do arq. Rodrigues Lima e as suas fachadas rematam bem o gaveto e estão em sintonia com as do edifício fronteiro da Polícia Judiciária, do passeio Norte da Rua Joaquim Bonifácio, e também do mesmo arquitecto.
– À protecção dos painéis de azulejos existentes na fachada do edifício, os quais, apesar de não cobrirem a totalidade das fachadas, foram concebidos especialmente para este edifício, são de autor (Gabriel Constante, autor de outros painéis similares em vários monumentos nacionais e de interesse público), são raros em Lisboa, e estão abrangidos pela Lei n.º 79/2017, de 18 de Agosto, que protege o património azulejar, procedendo à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.
– Ao estado físico e estrutural do edifício, que está longe de ser considerado em ruína, condição sine qua non, ao que julgamos, para que a sua demolição seja enquadrável pelo PDM em vigor (artigo 45º do regulamento), pelo que a sua reabilitação é não só possível como desejável, a fim de se garantir uma leitura adequada da Rua Joaquim Bonifácio, desde a Rua Conde Redondo, algo que a nova construção proposta, revestida a metal e vidro, não assegurará de todo, o que colide indubitavelmente com os pareceres do promotor, em que se defende a nova construção como uma “mais-valia” arquitetónica, urbanística e ambiental, da área e do conjunto edificado em que se integra (!).
Parece-nos grave que a CML abra um precedente: o de decidir a aprovação e o licenciamento de projectos com base em pareceres externos encomendados a terceiros pelos promotores dos mesmos, e, mais grave, permita no espaço de pouco mais de um ano, a tomada de decisões contrárias pela mesma Direcção Municipal (Urbanismo), embora com Directores Municipais distintos.
Pelo exposto, e porque julgamos haver matéria para investigação por quem de direito, apresentamos a presente queixa-participação à Procuradoria-Geral da República, requerendo a respectiva responsabilização penal no caso de se apurarem ilegalidades em todo este procedimento administrativo intra-camarário.
Anexo: índice dos documentos consultados.
Com os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Miguel de Sepúlveda Velloso, Nuno Caiado, Pedro Jordão, Rui Pedro Barbosa, Rui Martins, Gustavo da Cunha, Filipe Teixeira, António Araújo, António Pires Veloso, Irene Santos, Filipe de Portugal, Helena Espvall, António Miranda, Fernando Jorge, Jorge Pinto
Chumbo do licenciamento do projecto dos 3 prédios da Av. Fontes Pereira de Melo – apêlo à CML e aos demais intervenientes (29.07.2024)
Exmo. Sr. Presidente da CML
Eng. Carlos Moedas
Exma. Sra. Vereadora do Urbanismo
Engª Joana Almeida
Vereadores da Oposição e Grupo Sana (Azipalace, S.A.)
CC. AML e Media
Surpreendidos que fomos pelas notícias vindas a público no dia 24 de Julho, dando conta da reprovação em reunião de CML do licenciamento do projecto de alterações relativo aos três prédios de Cândido Sotto-Mayor da Av. Fontes Pereira de Melo, por causa, não do projecto em si mesmo, o qual merecerá forte aplauso de todos, estamos convictos, incluindo dos que agora votaram contra o licenciamento, mas, aparentemente, por uma alteração de pormenor (diminuição da área de construção e do recreio) feita pelo promotor no equipamento a construir (creche) pelo promotor como compensação pela envergadura do projecto, compensação essa acordada com o promotor, aquando da aprovação do projecto pela CML em 2021 e que tanto aplaudimos desde a primeira hora (https://cidadanialx.blogspot.com/2021/07/novo-projecto-para-os-3-predios.html);
Somos a apelar a todos os intervenientes, Vereadores do executivo da CML e da oposição, e promotor, para resolverem quanto antes este imbróglio, por forma a que o licenciamento seja rapidamente aprovado e o projecto possa avançar, e se concretize a reabilitação daquele quarteirão emblemático do que foi em tempos uma das avenidas mais bonitas de Lisboa.
Não conseguimos compreender como é que, em 2021, era possível a construção da creche com determinadas áreas, e em 2024 tal já não é possível. O que mudou?
De qualquer forma, a CML e o promotor poderão encontrar outro local para a construção da creche com as áreas acordadas em 2021, não faltando, certamente, freguesias carenciadas de creches e lotes para a sua construção.
Por outro lado, será sempre possível encontrar-se outra forma de compensação, desde logo, a compensação financeira.
Recordamos que o quarteirão em apreço se encontra protegido pelo Plano Director em Vigor (lote 44.24 Conjunto de três edifícios de habitação plurifamiliar (fachadas) / Av. Fontes Pereira de Melo, 18-20, 22-24 e 26, da Carta Municipal do Património).
Por favor, não deixem que os edifícios se tornem irrecuperáveis!
Com os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Nuno Caiado, Miguel de Sepúlveda Velloso, Rui Pedro Barbosa, Maria Teresa Goulão, Rui Martins, Jorge Pinto, António Araújo, Helena Espvall, Ruth da Gama, Carlos Boavida, Pedro Jordão
Chafariz da Esperança (MN) volta a estar uma lástima – protesto à CML (09.07.2024)
Exmo. Sr. Presidente da CML
Eng. Carlos Moedas,
Exma. Sra. Vereadora do Urbanismo
Engª Joana Almeida,
Exmo. Sr. Vereador do Ambiente
Dr. Ângelo Pereira
C.C. AML, JF Estrela, MUSEU da EPAL, e agência LUSA
Constatámos há dias que o Chafariz da Esperança, Monumento Nacional, já se encontra de novo conspurcado, o circuito da água não funciona, a iluminação tampouco e apresenta ervas daninhas um pouco por todo o lado, enfim, está num estado a todos os títulos deplorável
Surpreende-nos que tal se verifique, sobretudo quando há pouco mais de um ano tivemos a oportunidade de endereçar os nossos parabéns à Câmara Municipal de Lisboa, na pessoa de V. Exas., pela reabilitação exemplar que a CML tinha acabado de fazer, tendo nós, inclusivamente, organizado uma visita ao chafariz no Dia Mundial da Água, guiados por elementos da Unidade de Intervenção Territorial do Centro Histórico, do Pelouro do Urbanismo.
E estamos indignados porque nos recordamos que nessa visita o Sr. Vereador do Ambiente e o Sr. Presidente da JF da Estrela se fizeram acompanhar por vários técnicos e assessores, tirando fotografias, amiúde.
Hoje, passado nem ano e meio sobre aquela visita, a situação está como as fotos documentam.
Com os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Rui Pedro Barbosa, Raquel Henriques da Silva, Rui Pedro Martins, Nuno Caiado, António Araújo, Miguel de Sepúlveda Velloso, Fátima Castanheira, Ana Alves de Sousa, Filipe de Portugal, Beatriz Empis, Carlos Boavida, Fernando Jorge, Jorge Pinto, Paula Cristina Peralta
Obra de reabilitação prédio Lg. Anunciada (azulejos publicitários Leitaria da Anunciada) / Pedido de esclarecimentos à CML (26.06.2024)
Exma. Senhora Vereadora do Urbanismo
Engª Joana Almeida
C.C. PCML, AML, PC-IP, EPAL e Azulejo em Risco
No seguimento do teor da resposta da EPAL, em Maio de 2023, ao nosso pedido de esclarecimentos sobre a demora na reposição do painel de azulejos publicitários da Leitaria da Anunciada, painel histórico e único sito no edifício da Rua das Portas de Santo Antão, 169-185/Largo da Anunciada, propriedade daquela empresa, e uma vez que a reposição daquele importante painel continua por fazer desde 2017,
Solicitamos a V. Exa. que nos esclareça sobre as razões do não licenciamento pela CML da obra de alterações/reabilitação total do referido edifício, facto que, segundo a EPAL, tem impedido a reposição do painel de azulejos.
Com os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Helena Espvall, Miguel de Sepúlveda Velloso, Beatriz Empis, António Pires Veloso, Nuno Caiado, Fernando Jorge, Fátima Castanheira, Jorge Pinto, Bernardo Ferreira de Carvalho
Consulta pública do projecto de Museu Judaico (Belém) – envio do contributo do FCLX (12.06.2024)
A/C DMU/DLPE/DPE da CML
CC.PCML, AML, JF Belém, Vereadora Urbanismo e media
Exmos. Senhores
No âmbito da consulta pública promovida pela CML para o Museu Judaico em Belém, e conforme AVISO N.º 20/2024, serve o presente para enviarmos o contributo do Fórum Cidadania Lx – Associação, pedindo a vossa melhor atenção para o documento em anexo.
Com os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Nuno Caiado, Helena Espvall, Carlos Moura, Rui Martins, Miguel de Sepúlveda Velloso, Carlos Boavida, Fernando Jorge, Beatriz Empis, Paula Cristina Peralta, Maria Ramalho, António Pires Veloso, João Gonçalves, Gonçalo Cornélio da Silva, Maria João Torres, José Amador, Pedro Henrique Aparício
Prédio magnífico da Rua Prior do Crato, 125 – chamada de atenção à Vereadora do Urbanismo (06.06.2024)
Exma. Senhora Vereadora
Engª Joana Almeida
CC.PCML, AML e JF Alcântara, LUSA
Ontem, deparámo-nos com a recente colocação de tapumes em redor do magnífico prédio do nº 125 da Rua Prior do Crato, em Alcântara, datado de 1888 e conhecido pela beleza singular da patine que a sua fachada adquiriu ao longo dos tempos, resultante do desgaste de várias camadas de tintas diferentes, e não questionando a necessidade de obras de conservação e recuperação deste imponente prédio, fazemos votos para que a empreitada em curso não resulte em mais um caso de esventramento de edifícios singulares de Lisboa, pelo que alertamos V. Exa. para a necessidade de preservar as lindíssimas molduras e frisos na parede curva, com a Rua Vieira da Silva, em massa tridimensional, bem como os belos estuques artísticos existentes em todos os pisos de habitação, para além de todo o belíssimo trabalho em ferro das sacadas, etc.
Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Filipe de Portugal, Maria Teresa Goulão, Nuno Caiado, Bernardo Ferreira de Carvalho, António Miranda, Helena Espvall, Beatriz Empis, Jorge Pinto, António Araújo, Rui Martins, Irene Santos, Miguel de Sepúlveda Velloso, Maria Ramalho, Ruth da Gama, Fátima Castanheira, João Gonçalves
Azulejo de fachada – aplicação da Lei 79/2017 – apelo à Vereadora do Urbanismo (06.06.2024)
Exma. Sra. Vereadora do Urbanismo
Engª Joana Almeida
C.C. PCML, AML e media
No rescaldo das várias iniciativas em prol do Azulejo que o Fórum Cidadania Lx e o MAPA desenvolveram ao longo do mês de Maio, o “mês do azulejo”, não podemos deixar de alertar V. Exa. para a necessidade urgente de os serviços de Urbanismo da CML alterarem radicalmente a sua postura no que toca à aplicação da Lei nº 79/2017, e respectivas alterações ao RJUE em vigor, sob pena de as mesmas não passarem de boas intenções, sem qualquer efeito prático naquilo que as motivou: a conservação e a salvaguarda do azulejo de fachada.
De facto, apelamos a V. Exa. para dar indicações aos serviços que tutela para que sejam mais activos e eficazes aquando da apreciação e do licenciamento de projectos urbanísticos relativos a edifícios com fachadas azulejares, uma vez que até agora o empenho e a pró-actividade da CML têm sido quase nenhuns desde que a lei está em vigor, fazendo depender a sua acção dos alertas esporádicos que lhes vão chegando.
Porque se é verdade que todos consideramos o Azulejo como património identitário nacional e que esta Lei é curta – ela ignora o azulejo de interior -, a verdade é que apesar disso continuamos a assistir desde 2017 ao desmantelar de fachadas azulejadas, ao seu saque, à sua substituição de azulejos de origem (esses sim de valor) por réplicas muitas delas de péssima qualidade (sem valor), à inexistência de um banco de azulejos capaz, à venda legal e ilegal e ao desbarato nos mais variados locais, e à tradicional ausência de fiscalização e punição dos prevaricadores.
Ou seja, a lei não é cumprida e, qualquer dia, o universo de fachadas de azulejos (e os de interior, por maioria de razão) será uma raridade, tal qual muito outro património que a cidade tem perdido.
Uma realidade à qual, infelizmente, nem mesmo os imóveis classificados conseguem estar imunes.
Por outro lado, constata-se que na grande maioria dos casos em que o azulejo é maltratado, é-o por desconhecimento dos promotores, dos arquitectos e dos empreiteiros de que há uma Lei de defesa dos azulejos de fachada.
Pelo que, em nosso entender, as autarquias, e a CML em particular, enquanto entidades que aplicam e fazem cumprir o RJUE, têm a maior responsabilidade na boa aplicação desta lei e na salvaguarda do azulejo de fachada.
Para se contrariar essa triste realidade, cremos ser urgente e necessário que a CML:
1.Actualize as bases de dados relativas ao edificado da cidade, através de um levantamento/inventariação com critério e fidedigno, que sirva de carta do património azulejar de fachada da cidade de Lisboa, rigorosa, rua a rua, quarteirão a quarteirão, bairro a bairro, independentemente da época de fabrico dos azulejos, autoria, estilo ou valor patrimonial dos mesmos, susceptíveis ou não de uma classificação de conjunto.
Essa inventariação poderá perfeitamente ser feita pelos serviços da CML recorrendo à ajuda externa, por via do estabelecimento de protocolos com escolas e universidades.
2.Crie um mecanismo automático interno, nos serviços de Urbanismo, uma plataforma fiável que permita aos técnicos que recepcionam e aos que apreciam os projectos de alterações aos edifícios, identificarem imediatamente os casos em que existe azulejaria de fachada e desse modo verificarem com os promotores e autores dos projectos se a Lei nº 79/2017 está a ser cumprida.
Um tal automatismo permitirá a quem promove, projecta e executa as obras observar uma série de procedimentos em prol da salvaguarda do azulejo, designadamente a nível das técnicas e dos materiais (argamassas, etc.) para a conservação e restauro, mas também nos casos em que seja necessária a remoção dos azulejos para uma posterior recolocação.
Assim, evitar-se-á o recurso à execução de réplicas, em que, regra geral, todos ficam mais pobres, a começar pela própria cidade, ao substituir-se algo que é genuíno e que tem valor por isso mesmo, por algo sem valor absolutamente nenhum, muitas vezes mal feito e com recurso a materiais que não os tradicionais.
Bem como possibilitará uma maior rapidez na intimação de obras de conservação em fachadas cobertas a azulejo de inegável valor patrimonial ou estético, como já devida ter sido feito pela CML no caso escandaloso do edifício da Rua da Graça, nº 90 (foto 1, autoria: MAPA).
3.Prossiga com a classificação de Interesse Municipal de fachadas e frisos de azulejos, e de azulejos nos interiores dos edifícios, porque acreditamos ser essa também uma maneira de a CML contribuir para que os privados e os organismos públicos proprietários de edifícios, tenham outro entendimento do azulejo, valorizando-o e protegendo-o, em vez de o menosprezarem e promoverem a sua substituição por réplicas.
Assim, os serviços do Urbanismo e da Cultura da CML deviam avançar, desde já e aproveitando a revisão em curso do PDM, com a inclusão de mais fachadas azulejadas em sede de Carta Municipal, mas também com a classificação de Interesse Municipal numa série delas, especialmente nos casos em que os azulejos apresentem determinadas características únicas ou singularidade (ex. o painel figurativo do século XVIII do edifício do Largo de São Mamede, nº 7, atribuído ao pintor Manuel dos Santos, do Ciclo dos Mestres – em foto 2, prédio da Rua da Saudade, nº 23, onde moraram Alexandre O’Neil e Ary dos Santos – em foto 3, e edifício da Rua da Palma, nº 207, com azulejos Arte Nova fabulosos no hall, em foto 4 – autoria R da Gama) ou crescente raridade, a saber:
Todos os azulejos pombalinos, neoclássicos, Arte Nova, art déco e modernistas da cidade; todos os azulejos produzidos nas fábricas das Devesas, Sacavém, Lusitânia, Massarelos (são exemplos maiores os azulejos na Rua do Poço dos Negros e Rua do Quelhas, por exemplo); todos os azulejos em padrão Mint. Todos os azulejos publicitários (em letreiro e figurativos)
4.E é preciso que a CML dê o exemplo e aja em conformidade em matéria do cumprimento da lei e das suas competências, nos edifícios em que é proprietária.
Neste particular, chamamos a especial atenção de V. Exa. para alguns casos paradigmáticos, em que o desleixo, a falta de brio e a indiferença da CML são escandalosos, dado o carácter e a raridade dos azulejos objecto dessa inacção, sendo exemplos maiores o prédio do Poço do Borratém, nº 25 (foto 5 – autoria Cerâmica Modernista) e Paço da Rainha, nº 92 (foto 6).
É uma vergonha que continuem a persistir exemplos destes em património municipal.
Colocamo-nos à disposição de V. Exa. para contribuir, na medida do possível, para as tarefas acima descritas, de modo a que se consiga assegurar em tempo útil o valioso património azulejar que a cidade ainda possui.
Com os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Nuno Caiado, Miguel de Sepúlveda Velloso, Irene Santos, Rui Martins, Gustavo da Cunha, Fátima Castanheira, António Pires Veloso, Jorge Pinto, Filipe de Portugal, Carlos Boavida, Helena Espvall, José Maria Amador, António Miranda, Beatriz Empis, Ana Celeste Glória, Miguel Atanásio Carvalho, Ruth da Gama (pelo Fórum Cidadania Lx – Associação)
Isabel Colher e Marta Mendes (pelo MAPA – Movimento de Acção para a Protecção do Azulejo)