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Péssimo exemplo da “Lisboa Cultura” (11.09.2026) 1024 768 Fórum Cidadania Lx

Péssimo exemplo da “Lisboa Cultura” (11.09.2026)

Exmo. Sr. Presidente da CML

Eng. Carlos Moedas,

Exmo. Sr. Vereador da Cultura,

Dr. Diogo Moura

Exma. Sra. Vereadora do Espaço Público

Dra. Joana Baptista

C.C. AML, JF Santa Maria Maior

 

No Largo do Aljube, durante o Verão, foi instalada uma estrutura abarracada em forma de paralelepípedo, que, a troco da venda de um produto popular em dias quentes, mais não é que um grande dispositivo de publicidade a uma bem conhecida marca internacional de gelados.

Esta estrutura foi instalada junto à entrada do Museu do Aljube que é, por sua vez, vizinho do Museu do Teatro Romano.

Acreditamos ser escusado explicar à CML porque é errada a instalação de uma peça desta natureza numa zona de elevado valor patrimonial da nossa cidade e em cima de dois espaços culturais geridos pela própria CML. Mas lá está, bem visível na fachada da barraca, o logótipo da «Lisboa Cultura».

Infelizmente não é esta a primeira vez que a CML se vê associada a este tipo de presenças de baixa qualidade estética e nula consideração pelos ambientes históricos da capital.

Apelamos a V.Exas. para que este péssimo exemplo seja rapidamente removido e que não se repita doravante, nem neste local nem em outros de igual valor histórico.

Com os melhores cumprimentos

 

Paulo Ferrero, Fernando Jorge, Rui Martins, Maria Teresa Goulão, Gonçalo Cornélio da Silva, Michael Hagedorn, Gustavo da Cunha, Fátima Castanheira, Diogo Baptista, Beatriz Empis, João Batista, António Araújo, José Maria Amador, António Barreto, Raquel Henriques da Silva, Nuno Caiado, José Albuquerque Fonseca, Maria Ramalho

Abate de pinheiro manso com mais de 80 anos do Palácio da Independência – pedido de esclarecimentos ao Presidente da SHIP (15.07.2026) 769 769 Fórum Cidadania Lx

Abate de pinheiro manso com mais de 80 anos do Palácio da Independência – pedido de esclarecimentos ao Presidente da SHIP (15.07.2026)

Exmo. Sr. Dr. José Ribeiro e Castro

Presidente da Sociedade Histórica da Independência de Portugal

C.C. PCML, AML, PC-IP e media

 

Foi com particular tristeza que nos confrontámos com as notícias que deram conta do abate do pinheiro manso que existia junto à entrada do Palácio da Independência (MN), um pinheiro já documentado como estando no mesmo local desde, praticamente, a primeira cedência do palácio pelo Estado à Sociedade Histórica da Independência de Portugal (SHIP), há mais de 80 anos, portanto.

Tratava-se de uma árvore monumental que embelezava a entrada do palácio, ladeando-a como “figura de convite”, juntamente com o sobreiro que ainda se mantém no local, mas que fica agora desamparado.

Uma árvore que era património natural e património público, uma vez que se encontrava no recinto do Palácio da Independência, que é património do Estado e não da SHIP.

Uma árvore  que, além do mais, embelezava o recinto fronteiro ao próprio palácio, proporcionando sombra e frescura num local que não as tem.

Muito menos conseguimos entender e aceitar como é que uma instituição do foro cultural, com tão grandes préstimos dados à memória e história colectiva dos portugueses, que pugna pela salvaguarda de bens materiais e imateriais de Portugal, se permite mandar abater uma árvore monumental de uma espécie profundamente ligada à chamada “Portugalidade”.

Pior, não podemos aceitar que se pretenda justificar o abate do pinheiro manso com motivos fitossanitários, uma árvore que aparentava estar pujante (foto em anexo de há poucas semanas), a partir de opiniões emitidas aparentemente por cidadãos a título pessoal e não, como se impunha, de pareceres oficiais emitidos pelas entidades competentes (Laboratório de Patologia Vegetal Veríssimo de Almeida/ISA) e CML, como determinam a Lei nº 59/2021, que versa sobre o Regime Jurídico de Gestão do Arvoredo Urbano, e o Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa (2017); e como mandaria o senso comum por se tratar de um pinheiro manso de grande porte no centro histórico de Lisboa, o que, compreensivelmente, provocou a indignação dos cidadãos e a perplexidade da própria Câmara Municipal de Lisboa, como já se percebeu pelo incómodo dos seus responsáveis sempre que, publicamente, são confrontados com o abate.

A menos que exista alguma razão que não tenha sido tornada pública, e que desconhecemos, não podemos deixar de considerar este abate como um atentado à cidade.

Por isso, passada que está a onda de protestos da opinião pública, solicitamos a V. Exa., Senhor Presidente, que nos informe sobre a real motivação para este abate e proceda à divulgação pública do parecer fitossanitário que a SHIP diz possuir.

Com os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Miguel de Sepúlveda Velloso, Rosa Casimiro, Nuno Caiado, Maria Teresa Goulão, Filipe de Portugal, Helena Espvall, Beatriz Empis, Rui Martins, Fernando Jorge, António Araújo, Filipe Teixeira, José Albuquerque Fonseca, Jorge Pinto, Ivo Pires, Gonçalo Cornélio da Silva, Rui Valada, Maria Ramalho, Fátima Castanheira

Fotografia de 2026, da autoria de Pub Monster Neil, via Trip Advisor
Ocupação permanente das praças históricas de Lisboa com barracas, publicidade e ruído – protesto a CML, JF, ATL e ADBP (25.06.2026) 1024 758 Fórum Cidadania Lx

Ocupação permanente das praças históricas de Lisboa com barracas, publicidade e ruído – protesto a CML, JF, ATL e ADBP (25.06.2026)

Exmo. Senhor Presidente da CML

Eng. Carlos Moedas

Exma. Sra. Presidente da Junta de Freguesia da Misericórdia

Dra. Carla Almeida

Exma. Sra. Presidente da Junta de Freguesia de Santo António

Dra. Filipa Veiga

Exma. Sra. Presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior

Dra. Maria João Correia

Exmo. Sr. Director-Geral da Associação de Turismo de Lisboa

Dr. António Valle

Exmo. Sr. Presidente da Agência de Dinamização da Baixa Pombalina

Dr. Manuel Lopes

 

C.C. AML, PC-IP e media

Como é do conhecimento público, a maioria das praças históricas e emblemáticas de Lisboa são ocupadas de forma praticamente ininterrupta por arraiais e mercados os mais variados, que se fazem acompanhar por dispositivos publicitários de grandes dimensões, inclusive em desrespeito, grande parte deles, pela identidade patrimonial do lugar.

O que começou por ser apanágio dos festejos do Santo António, rapidamente alastrou a todo o Verão, ao Natal, à Primavera e por aí fora. Assim, hoje, é praticamente permanente a presença de barracas e tendas, palcos e estruturas publicitárias, etc., em locais como as praças da Alegria, Camões, Figueira e D. Luís I, Rossio, Largo da Graça, Alameda, Miradouro de São Pedro de Alcântara e até a própria Avenida da Liberdade é hoje uma “festa” permanente.

Estes eventos são licenciados e, quiçá, incentivados pelas instituições a que V. Exas. presidem, com o argumento do alegado retorno económico-financeiro para a cidade que resulta do aluguer e ocupação massiva do espaço público (CML e agências), e o da angariação de receitas extraordinárias para tarefas básicas do dia-a-dia das autarquias (JF).

Não conseguimos entender em que é que a cidade ganha com este tipo de ocupação do espaço público que, em vez de contribuir para que Lisboa seja um destino turístico de qualidade, e não destino turístico do álcool, elevando a autoestima da própria cidade e de quem nela mora e trabalha, e se aposte em algo que apenas rebaixa a cidade, potenciando o desgaste dos locais, saturação das infraestruturas, poluição, a mais variada, e até actos de vandalismo.

Neste sentido, lançámos uma sondagem nas nossas redes sociais, selecionando quatro locais que consideramos os mais sacrificados por esta prática – Praça da Figueira, Rossio, miradouro de São Pedro de Alcântara e Praça da Alegria -, perguntando às pessoas qual é o mais abusado de todos: https://www.facebook.com/share/p/186RMdG2F4/.

Apelamos a V. Exas. para que libertem todos estes espaços desta ocupação abusiva e contraproducente, e os disponibilizem para todos, respeitando todas estas praças, miradouros e jardins enquanto lugares de silêncio e fruição individual, não impondo usos e ocupações que desrespeitam a identidade patrimonial do lugar.

Fazemos votos para que tal aconteça.

Com os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Pedro Jordão, Miguel de Sepúlveda Velloso, Miguel Atanásio Carvalho, Paula Cristina Peralta, Nuno Caiado, Gustavo da Cunha, Rui Martins, Beatriz Empis, Maria Ramalho, Filipe de Portugal, Jorge Pinto, Ivo Pires, Fátima Castanheira, Manuela Correia, José Albuquerque Fonseca, António Araújo, Helena Espvall

Painéis e torres publicitárias no espaço público de Lisboa – novo pedido de esclarecimentos à CML (30.04.2026) 1024 768 Fórum Cidadania Lx

Painéis e torres publicitárias no espaço público de Lisboa – novo pedido de esclarecimentos à CML (30.04.2026)

Exmo. Senhor Presidente da CML

Eng. Carlos Moedas

Exma. Senhora Vereadora do Espaço Público

Eng. Joana Baptista

 

C.C. AML e media

 

Lisboa é, actualmente, V. Exas. decerto concordarão connosco, uma cidade cujo espaço público tem cada vez menos ou nenhuma qualidade.

Tal resulta de opções herdadas de outros executivos mas também do actual executivo, desde logo pela pressa demonstrada por este último em cumprir os contratos com empresas publicitárias que herdou, sem se dar ao trabalho de os examinar à lupa ou corrigir ao menos a localização dos “monstros” publicitários luminosos contratualizados para a cidade.

Mas também com a colocação ad-hoc de papeleiras ditas “inteligentes”, mais os contentores móveis para entulhos os mais variados, e as “maravilhosas” letras amarelas que, carinhosamente, compõem a palavra LISBOA para que os turistas se fotografem, é todo um mundo de sofisticação estética e de cuidado com o espaço que é de todos, não julgávamos ser possível nos “novos tempos”.

Sobre o caso concreto dos painéis e torres publicitárias da aparentemente intocável JC Decaux, perguntamos mais uma vez a V. Exas.:

– Quantos painéis existem por tipologia em Lisboa? A CML não vai renegociar esse número e a sua localização?

– Constatando-se a permanente instalação de novas torres publicitárias, semana sim, semana não, quantas mais torres publicitárias falta “decorar” o cenário de Lisboa?

– Como justifica a CML que as ditas torres sejam colocadas em rotundas, dado o evidente perigo que delas decorre para os automobilistas? Na “rotunda do relógio” há três e em Entrecampos há duas!

A CML em relação a esta matéria, e é com desalento que o afirmamos, sempre se colocou ao lado das empresas, desprezando em absoluto a opinião e veemente oposição de muitos lisboetas, os quais, atónitos, assistem a uma invasão imparável da sua cidade por torres e painéis publicitários.

Não cremos que em nenhuma outra capital da União Europeia a desfaçatez na venda de espaço público tenha atingido os níveis de Lisboa – se a CML tiver algum exemplo semelhante, diga. Seremos nós menos do que os madrilenos, parisienses ou atenienses?

Concluindo e citando Sophia de Mello Breyner, “A regra a seguir é esta: uma casa para todos e beleza para todos. É geralmente menos cara do que a fealdade a que quase sempre chamamos luxo, monumentalismo, pretensão. A beleza é simplicidade, verdade, proporção. Coisas que dependem muito mais da cultura e da dignidade do que do dinheiro”.

Com os melhores cumprimentos

Miguel de Sepúlveda Velloso, Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Helena Espvall, Nuno Caiado, Filipe de Portugal, Rui Martins, António Araújo, Fátima Castanheira, Jorge Pinto, José Albuquerque Fonseca, Beatriz Empis, Filipe Teixeira, José Maria Amador, Maria Ramalho

Pedido de esclarecimentos urgentes à Polícia Municipal sobre a remoção de bicicletas na via pública (03.02.2026) 819 1024 Fórum Cidadania Lx

Pedido de esclarecimentos urgentes à Polícia Municipal sobre a remoção de bicicletas na via pública (03.02.2026)
C.C. GAB PCML e media
 
Exmos. Senhores,
Na sequência das recentes comunicações públicas da Polícia Municipal de Lisboa, nas quais é referido que se encontra em curso uma ação destinada à remoção de bicicletas, motas e viaturas abandonadas na via pública, nomeadamente bicicletas obsoletas, sem rodas, enferrujadas ou partidas, constatámos que houve já várias reclamações de munícipes que, fotografando as ocorrências, deram conta de várias remoções indevidas.
Com efeito, diversos registos fotográficos e relatos de munícipes, amplamente divulgados, demonstram a remoção de bicicletas aparentemente em pleno estado de utilização, completas, funcionais e claramente não obsoletas, facto que já teve o inevitável eco na comunicação social (https://www.publico.pt/2026/01/30/local/noticia/policia-municipal-lisboa-anda-apreender-bicicletas-uso-presas-postes-2162984)
Estes factos levantam-nos sérias dúvidas quanto aos critérios efectivamente aplicados no terreno e a correspondência entre o esclarecimento oficial prestado e a prática observada.
Estranhamos estas actuações por parte da Polícia Municipal, bem como não compreendemos a diferença de tratamento que a mesma tem em relação a outras ocupações do espaço público que nos parecem bem mais graves e urgentes, como sejam os automóveis estacionados em cima dos passeios, as trotinetas caóticas, os polos ilegais de motos ou as esplanadas claramente incumpridoras dos regulamentos em vigor.
Ou seja, enquanto as bicicletas são removidas com rapidez e rigor, e mal em muitos casos, os automóveis em cima dos passeios e as esplanadas irregulares permanecem sem fiscalização efetiva, o que é grave se tivermos em conta que estes dois flagelos do nosso espaço público afectam diariamente peões, pessoas com mobilidade reduzida, idosos e famílias com crianças.
Face ao exposto, solicitamos à nossa Polícia Municipal que nos esclareça sobre:
1. Os critérios concretos utilizados para classificar uma bicicleta como abandonada;
2. Os procedimentos de verificação adoptados antes da sua remoção;
3. O destino das bicicletas removidas e os mecanismos existentes para a sua recuperação pelos proprietários;
4. As medidas previstas para evitar a remoção indevida de bicicletas claramente em uso.
A transparência, a proporcionalidade e a coerência na atuação da Polícia Municipal são essenciais para manter a confiança dos munícipes e para garantir um espaço público mais justo, acessível e alinhado com os princípios de uma mobilidade urbana moderna.
Muito obrigado.
Com os melhores cumprimentos,
Paulo Ferrero, Filipe Teixeira, Jorge Pinto, Pedro Henrique Aparício, Duarte Baptista

(fotografias in “Lisboa Para as Pessoas”)

…

Resposta da Polícia Municipal (04.02.2026):

Ex. mos (as) Senhores (as)
Encarrega-me o Exmo. Senhor Chefe da Área Operacional da Polícia Municipal de Lisboa – Intendente Rui Costa Fonte, de informar Vossa Exa.s que recebemos a V/ comunicação, que mereceu a nossa melhor atenção e que agradecemos, pela oportunidade que nos dão para os esclarecer e, seguramente, contrariar uma ideia que se tem divulgado no espaço público e mediático.
1 – a missão da Polícia Municipal de Lisboa, como de todas as Polícias, está prevista na Lei;
2 – as bicicletas, enquanto veículos, estão sujeitas às regras previstas no Código da Estrada;
3 – o art.º 164.º do Código da Estrada prevê as situações em que os veículos podem ser removidos da via pública, sendo que, as bicicletas em causa encontravam-se numa das situações identificadas neste preceito legal. Não houve qualquer remoção indevida;
4 – sem prejuízo do exposto no ponto anterior, as bicicletas ou quaisquer outros veículos ou objetos não podem ser amarrados ou presos a mobiliário urbano, incluindo postes;
5 – têm sido dirigidas a esta Polícia Municipal várias reclamações sobre bicicletas estacionadas irregularmente sobre passeios e outros locais não destinados a esse fim, das quais destacamos as provenientes de cidadãos invisuais, para quem, o estacionamento de bicicletas sobre passeios representa risco para a sua segurança;
6 – aliás, a este propósito será pertinente repristinar uma comunicação que V/Ex.as nos endereçaram no passado dia 19/08/2025. Nessa, entre outras coisas, permitam-nos recordar-vos que escreveram o seguinte:
É com perplexidade e inquietação que nos dirigimos à Polícia Municipal de Lisboa, manifestando o nosso desagrado quanto à ausência quase total de fiscalização efetiva da vossa parte quanto ao estacionamento indevido em passeios, passadeiras e demais zonas reservadas à circulação pedonal na cidade de Lisboa.
Estamos convictos de que é possível inverter esta trajetória de permissividade e desresponsabilização. Para isso, é necessário que as autoridades municipais e a Polícia Municipal em particular assumam, sem ambiguidades, o seu papel na defesa dos direitos dos peões e na promoção de uma cidade verdadeiramente humana e habitável, ao abrigo do Artigo 50.º do Código da Estrada sobre a “proibição de estacionar em passeios, passadeiras e locais destinados a peões”,
7 – as bicicletas removidas (não apreendidas, mas removidas, com o fundamento previsto no Código da Estrada) encontram-se em parque da Polícia Municipal de Lisboa, podendo ser devolvidas a quem faça prova da sua propriedade e o pagamento da coima correspondente ao estacionamento irregular, das taxas resultantes da sua remoção e da diária pelo estacionamento em parque municipal, tal como ocorre com a remoção de qualquer outro veículo;
8 – durante o ano de 2025, esta Polícia Municipal removeu, das ruas de Lisboa, o total de 5505 trotinetes e bicicletas e removeu ou bloqueou 4144 viaturas automóveis, com o mesmo fundamento legal. Naturalmente, estes números contrariam a acusação que nos dirigiram em 19/08/2025, quanto à alegada ausência quase total de fiscalização, e mostram que a ação desenvolvida no passado dia 27 de janeiro foi, apenas, mais uma, no cumprimento da Lei e na defesa dos direitos dos peões;
9 – dado o tamanho dos ficheiros, não Vos podemos enviar fotos de todas, mas, em anexo, enviamos fotos de algumas das bicicletas que removemos no passado dia 27 de janeiro. Igualmente, enviamos outras publicações públicas que, entretanto, foram realizadas em redes sociais sobre o tema e que não podemos ignorar.
Pelo exposto, não obstante, defendermos a utilização de bicicletas, numa mobilidade que se pretende mais amiga do ambiente, não podemos deixar de aplicar a Lei, ainda mais quando esta é reclamada por cidadãos. Aliás, reclamações como, também, Vós nos endereçaram.
Com os melhores cumprimentos,                            
José Fernandes              
Ag. Coordenador
Câmara Municipal de Lisboa
Policia Municipal de Lisboa

…

A nossa resposta (10.02.2026):

 

Exmo. Senhor Chefe da Área Operacional da Polícia Municipal de Lisboa
Intendente Rui Costa Fonte
Agradecemos a resposta enviada, bem como o tempo dedicado à exposição dos fundamentos invocados, que conhecemos e respeitamos.
Esta associação tem pautado sempre a sua intervenção pública precisamente pela defesa do cumprimento da lei, em particular no que respeita à protecção do espaço pedonal e aos direitos dos peões. É exatamente por esse motivo que a vossa resposta não pode deixar de causar perplexidade.

Importa esclarecer, desde logo, que temos sido críticos da presença indevida de todo o tipo de obstáculos nos passeios, incluindo mobiliário urbano mal implantado, sinalização redundante e outros elementos que dificultam a circulação pedonal.

No entanto, não cremos que V. Exas. possam colocar no mesmo plano este conjunto heterogéneo de obstáculos e o automóvel estacionado sobre passeios, que continua a representar, de forma esmagadora, o principal factor de bloqueio e exclusão no espaço público da cidade de Lisboa.

É precisamente aqui que, a nosso ver, reside o cerne do problema. A vossa actuação recente, de grande escala e elevada visibilidade sobre bicicletas, contrasta de forma gritante com a persistente incapacidade em agir sobre o estacionamento automóvel ilegal sobre passeios. Este fenómeno mantém-se quotidianamente, ano após ano, apesar das inúmeras queixas formais apresentadas por esta associação e por tantos outros cidadãos, sem que se observe uma mudança estrutural na prática de fiscalização.

Os números apresentados podem ser formalmente corretos, mas não anulam a realidade vivida na cidade: os automóveis continuam a ocupar passeios de forma sistemática, em particular fora do âmbito de atuação da EMEL e, de forma especialmente evidente, aos fins de semana por toda a cidade. Nesse contexto, a opção por uma intervenção musculada sobre bicicletas, veículos que ocupam uma fracção do espaço de um automóvel e cujo impacto é incomparavelmente menor, surge como, bizarra do ponto de vista das prioridades urbanas.

Estamos no século XXI. Se o objetivo é, legitimamente, evitar que bicicletas bloqueiem passeios estreitos ou coloquem em risco cidadãos invisuais, então essa preocupação teria necessariamente de ser acompanhada pela criação de estacionamento adequado para bicicletas, algo que continua a ser praticamente inexistente em grande parte da cidade e que é da responsabilidade da CML e não da Polícia Municipal, obviamente.

Infelizmente, constatamos que o paradigma se mantém: tolerância estrutural ao estacionamento automóvel ilegal e ações pontuais, mas mediaticamente ruidosas, sobre modos de transporte leves. Esta persistência na mesma abordagem, apesar das críticas reiteradas e fundamentadas, é profundamente desgastante para quem acredita numa cidade mais justa, acessível e verdadeiramente orientada para as pessoas.

Continuaremos, naturalmente, a defender os direitos dos peões e o cumprimento da lei. Mas fá-lo-emos também denunciando a falta de coerência nas prioridades de fiscalização e a incapacidade de enfrentar, de forma séria e continuada, o maior problema dos passeios em Lisboa: o automóvel.

Muito obrigado, mais uma vez.

Com os melhores cumprimentos,

Paulo Ferrero, Filipe Teixeira, Beatriz Empis, Diogo Baptista, Miguel Atanásio Carvalho, Jorge Pinto, Fátima Castanheira, Michael Hagedorn
CML perfurou com berbequim pilares do interior dos Paços do Concelho para instalar de câmaras de vigilância – pedido de intervenção ao PC-IP (13.01.2026) 1007 1024 Fórum Cidadania Lx

CML perfurou com berbequim pilares do interior dos Paços do Concelho para instalar de câmaras de vigilância – pedido de intervenção ao PC-IP (13.01.2026)
Exmo. Senhor Presidente do Património Cultural-IP
Dr. João Soalheiro
C.C. PCML e AML
 
Constatámos há dias que os serviços da CML decidiram perfurar com berbequim os pilares do interior dos Paços do Concelho, para a colocação de câmaras de vigilância!
Estando os Paços do Concelho incluídos no Conjunto de Interesse Público da Baixa Pombalina, e por julgarmos que se trata de uma intervenção lesiva do património e à margem das garantias dadas por aquela classificação de interesse público, solicitamos a intervenção do Património Cultural, IP, no sentido de ser reposta a integridade do edifício, caso se conclua pela inexistência de autorização válida por parte desse Instituto.
Sem prejuízo do regime patrimonial aplicável, assinala-se que a instalação de videovigilância em espaço público deve igualmente respeitar o regime específico e as orientações da CNPD, bem como o RGPD e, quando aplicável, a Lei n.º 1/2005 e a Lei n.º 59/2019, não podendo a finalidade de segurança dispensar o cumprimento cumulativo das obrigações de tutela do património cultural.
Assim, face aos estatutos do Património Cultural, I.P., consagrados na Portaria nº 88/2023, de 23 de Novembro, e no quadro do dever constitucional de defesa e valorização do património cultural, consagrado no artigo 78.º da Constituição, requer-se a intervenção do Património Cultural, I.P., com a urgência compatível com a prevenção de danos adicionais e com a necessidade de reposição do estado de conservação dos elementos afetados.
Com os melhores cumprimentos,
Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Rui Martins, Jorge Pinto, Nuno Caiado, Filipe de Portugal, Fátima Castanheira, Beatriz Empis, Gustavo da Cunha 

Protesto por substituição de porta de madeira da entrada principal do edifício da Imprensa Nacional (MIP) (09.01.2026) 1024 1024 Fórum Cidadania Lx

Protesto por substituição de porta de madeira da entrada principal do edifício da Imprensa Nacional (MIP) (09.01.2026)
À Imprensa Nacional-Casa da Moeda
C.C. PC-IP
 
Exmos. Senhores
 
Foi com estupefacção que constatámos terem V. Exas. substituído a porta da entrada principal do edifício da Imprensa Nacional (nº 135 da R. Escola Politécnica), que era em madeira maciça e envernizada, pelo indescritível exemplar pintado de branco que a fotografia em anexo documenta.
Lembramos a V. Exas. que o edifício da Imprensa Nacional é Monumento de Interesse Público (Portaria n.º 229/2013, DR, 2.ª série, n.º 72), pelo que, a nosso ver, esta substituição configura um atentado ao património classificado, a menos que se trate de uma substituição provisória a fim de alguma intervenção de restauro à porta antiga, que desconhecemos.
Pelo exposto, pedimos a V. Exas. que nos informem sobre esta situação.
Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Miguel de Sepúlveda Velloso, Nuno Caiado, Jorge Pinto, Maria Teresa Goulão, João Batista, Ana Alves de Sousa, Jorge Oliveira, José Manuel Azevedo, Paula Cristina Peralta, Beatriz Empis, Helena Espvall, António Araújo, Ana Cristina Marques, Gonçalo da Cunha
Protesto a UL, CML, CCDR-LVT e PC-IP por permitirem o enxovalho recente ao Pavilhão de Portugal (05.11.2025) 764 679 Fórum Cidadania Lx

Protesto a UL, CML, CCDR-LVT e PC-IP por permitirem o enxovalho recente ao Pavilhão de Portugal (05.11.2025)
Magnífico Senhor Reitor da Universidade de Lisboa
Prof. Luís Manuel dos Anjos Ferreira,
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Eng. Carlos Moedas,
Exma. Sra. Presidente do Conselho Directivo da CCDR-LVT
Arq. Teresa Mourão de Almeida,
Exmo. Sr. Presidente do Património Cultural, IP
Doutor João Soalheiro
C.C. AML e media
Serve o presente para manifestarmos o nosso veemente protesto pela instalação de uma grande tenda sob a pala do Pavilhão de Portugal, no Parque das Nações, por ocasião da Web Summit 2025.
A nosso ver, esta intervenção constitui uma grave afronta à dignidade patrimonial e arquitectónica deste edifício, classificado como Monumento de Interesse Público (MIP) desde 2010 (Portaria n.º 240/2010, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 30 de Março de 2010.
O Pavilhão de Portugal, obra de referência do arquitecto Álvaro Siza Vieira, é uma das criações mais emblemáticas da arquitectura contemporânea portuguesa e símbolo da Expo 98 e da própria Lisboa moderna. A sua pala (elemento estrutural e plástico único no mundo) não foi concebida para servir de cobertura para estruturas temporárias ou comerciais, pelo que a instalação de uma tenda e demais equipamentos de suporte, constitui uma descaracterização inaceitável, contrariando o espírito da sua classificação patrimonial.
Recorde-se que, em 2015, o Governo entregou o Pavilhão de Portugal à Universidade de Lisboa, com a condição expressa de o integrar no seu projeto científico e cultural, “prevendo-se que este espaço emblemático da cidade de Lisboa seja palco de diversas iniciativas no âmbito da educação, investigação científica e cultura promovidas pela ULisboa”.
Não nos parece que a cedência do espaço sob a pala para que ali seja colocada uma tenda de apoio a evento comercial, respeite a integridade visual e física do monumento. Antes desvirtua a missão pública e cultural que justificou a entrega deste bem pelo Estado à Universidade de Lisboa.
Pelo exposto, solicitamos à Universidade de Lisboa, à CCDR-LVTe ao Património Cultural, IP, e à CML, enquanto patrocinadora do Websummit, que, doravante, actuem em conformidade com a legislação de proteção patrimonial e sentido de auto-estima e brio pelo Património da cidade, garantindo que a integridade material e simbólica do Pavilhão de Portugal seja preservada.
O Pavilhão de Portugal não é um pavilhão de feiras: é uma obra de arte habitada pela memória colectiva da cidade e símbolo do engenho arquitetónico português. A sua utilização deve ser coerente com o seu valor cultural, científico e institucional, e não subjugada a interesses comerciais efémeros, sejam eles quais forem.
É motivo de embaraço, uma vergonha nacional, que a propósito de um evento de renome internacional como o Web summit nos apresentemos desta forma tão desqualificada como é esta que demonstra uma incapacidade de fazer com qualidade, uma cegueira face à excelência de uma obra de Arquitectura elogiada além-fronteiras.  
Com os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Pedro Jordão, Rosa Casimiro, Rui Pedro Martins, Fernando Jorge, Henrique Chaves, Diogo Baptista, Filipe de Portugal, Fátima Castanheira, Jorge Pinto, Beatriz Empis, Nuno Caiado, António Dias Coelho, António Araújo, Maria Ramalho, José Maria Amador
Escadas rolantes e elevadores do Metro permanentemente avariadas – protesto e convite ao Ministro das Infraestruturas (11.09.2025) 1024 986 Fórum Cidadania Lx

Escadas rolantes e elevadores do Metro permanentemente avariadas – protesto e convite ao Ministro das Infraestruturas (11.09.2025)
Exmo. Senhor
Ministro das Infraestruturas
Eng. Miguel Pinto Luz
C.C. Gabinete do PM, PCML, AML, Metropolitano de Lisboa, AMT e media

 

Como é do conhecimento de V. Exa. o Metropolitano de Lisboa persiste em manter sem funcionar, semanas, meses, anos a fio, grande parte das escadas-rolantes e dos elevadores existentes nas estações onde eles foram colocados, com grave prejuízo para os utilizadores do Metro, sobretudo, obviamente, os de mobilidade reduzida.
São raros os meses em que funcionam a 100% durante trinta dias as escadas-rolantes das estações Cais do Sodré, Baixa-Chiado, Avenida, Intendente, Rato, Saldanha ou São Sebastião, sendo inclusivamente caricatos os casos das escadas-rolantes da Baixa-Chiado (saída Chiado) e de São Sebastião (linha Vermelha), com arranjos e avarias permanentes. Surpreendentemente, até as escadas-rolantes da estação Parque já estiveram avariadas há dias, facto raro.
Por seu lado, são raras as estações onde funcionam os elevadores entre cais, muito menos os que vêm à superfície.
As queixas são inúmeras e de nada tem valido a aplicação informática criada pelo Metropolitano de Lisboa como canal de denúncia das ocorrências verificadas só com elevadores. Escusado será dizer que se desconhece qualquer relatório periódico sobre o recebimento e resolução das situações denunciadas. Muito menos existe explicação plausível quanto à eficácia e hombridade na manutenção dos equipamentos e no cumprimento dos respectivos contratos.
Pelo presente, vimos convidar V. Exa., Senhor Ministro, para nos acompanhar numa visita surpresa a uma série de estações do Metro, para que tome o devido conhecimento da situação vergonhosa e revoltante com que deparam diariamente os utilizadores do Metro, e a partir daí aja em conformidade junto da Administração do Metro para que termine este estado de coisas.
Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Helena Espvall, Gustavo da Cunha, Rui Pedro Martins, Beatriz Empis, Fátima Castanheira, Luis Mascarenhas Gaivão, António Dias Coelho, Filipe de Portugal, Nuno Caiado, Paulo Trancoso, António Araújo, Alexandra Maia Mendonça, Jorge Pinto, António Passos Leite, Filipe Teixeira
Foto in Facebook

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Resposta do Metro (09.10.2025):
«Exmos (as) Senhores (as),
Agradecemos vosso contacto e a atenção dedicada ao serviço prestado pelo Metropolitano de Lisboa (ML).
Em resposta ao exposto e relativamente aos acessos mecânicos, confirmamos que, de facto, existem na nossa rede equipamentos mecânicos, tais como elevadores, escadas e tapetes, que se encontram fora de serviço por motivo de avaria, há mais tempo do que seria desejado.
Gostaríamos no entanto de indicar, que os equipamentos mecânicos, escadas, tapetes e elevadores têm manutenção assegurada por empresas externas especializadas e certificadas, porém, considerando a utilização intensiva dos mesmos, todos os dias ocorrem situações de avaria, umas que são prontamente atendidas e reparadas, outras as de maior complexidade e que necessitem de componentes para a respetiva reparação, o tempo de resposta e resolução, poderá ser mais demorado, situação que muito lastimamos.
Estamos cientes do impacto que a paragem dos equipamentos mecânicos causa junto dos seus clientes, pelo que continua empenhado em melhorar constantemente o serviço e a infraestrutura das estações, garantindo a melhor experiência de viagem possível para os passageiros, e procurando sempre que estas situações, sejam resolvidas com a maior brevidade possível.
Reconhecemos ainda que a resposta dos fornecedores tem sido condicionada pela falta de recursos humanos especializados e pela indisponibilidade de peças e equipamentos de substituição. Neste sentido, a empresa tem vindo a apostar em novos modelos contratuais e em sistemas de monitorização centralizada, reforçando o controlo do desempenho e a procura de soluções mais eficazes.
Nesse sentido, importa realçar que lançámos no passado dia 15 de setembro, um concurso público internacional para a implementação de um projeto-piloto de manutenção dedicada nas estações do Baixa-Chiado e Aeroporto – duas das mais críticas da rede, pela elevada afluência de passageiros e pela sua complexidade operacional.
O procedimento, com um preço base de 7,5 milhões de euros e uma duração contratual de cinco anos, encontra-se atualmente em fase de receção de propostas, a decorrer até 11 de outubro de 2025.
O projeto consiste na contratação de serviços de manutenção integral para as escadas mecânicas e elevadores das duas estações, prevendo a afetação permanente de duas equipas de técnicos (24 horas por dia, 7 dias por semana) em cada uma delas. O objetivo é assegurar uma resposta mais rápida às avarias recorrentes e ultrapassar as atuais limitações de capacidade dos fornecedores de manutenção.
Este novo modelo contempla ainda a definição de prazos máximos de fornecimento e reparação, bem como a obrigação de disponibilização prévia de um stock de peças, garantindo maior celeridade na reposição do serviço. No total, o projeto abrange 22 escadas mecânicas e seis elevadores, estabelecendo as bases para um modelo de gestão mais eficiente e potencialmente replicável noutras áreas da rede.
A iniciativa surge num contexto de forte pressão sobre os equipamentos mecânicos do Metro, que dispõe atualmente de 121 elevadores, 234 escadas mecânicas e 10 tapetes rolantes – um dos maiores parques nacionais do género. Apesar da utilização intensiva, que ascende a cerca de 18 horas diárias, e de constrangimentos como a antiguidade dos equipamentos, a escassez de peças e os atos de vandalismo, a taxa de disponibilidade global mantém-se acima dos 82%.
Sublinhamos que este projeto-piloto constitui um passo decisivo no compromisso de assegurar a acessibilidade à rede e a qualidade do serviço prestado, fatores determinantes para uma mobilidade urbana sustentável, inclusiva e segura.
Lamentamos profundamente todos os inconvenientes, pois estamos cientes de não ter correspondido às suas expetativas.
Subscrevemo-nos com consideração,
A. Mata
Gestão de Reclamações»

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Resposta da AMT (19.09.2025):

Exmos. Senhores

Fórum CidadaniaLx

A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) acusa a receção da exposição apresentada por V.Exas. junto do Gabinete de Sua Exa. o Ministro das Infraestruturas e Habitação sobre o deficiente funcionamento das escadas rolantes e dos elevadores existentes nas estações do Metropolitano de Lisboa (Metro de Lisboa) e dos constrangimentos daí resultantes para os seus utilizadores, em especial para as pessoas com mobilidade condicionada.

Ciente – em virtude, designadamente, da monitorização das reclamações recebidas na AMT sobre o tema – das dificuldades sentidas no acesso aos transportes públicos por parte destes passageiros, no cumprimento das atribuições estabelecidas, entre outros, nos artigos 5.º, n.º 1 alíneas d) e m), 15.º, n.º 1 alínea d) e 38.º, n.º 4 dos Estatutos da AMT, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio[1], foi incluída no Plano de Atividades de 2025 da AMT a realização de uma supervisão, com o apoio técnico do Instituto Nacional para a Reabilitação (INR), às condições de acesso a serviços e infraestruturas de transportes por pessoas com mobilidade condicionada, tendo em vista a verificação da conformidade legal e contratual, o apuramento de ilícitos contraordenacionais e a emissão de recomendações, incluindo de alteração legislativa, sendo o caso, de promoção dos direitos desses passageiros.

A supervisão no terreno teve início em julho[2] nas estações do Metro de Lisboa da Baixa-Chiado e São Sebastião e no Terminal Rodoviário de Évora e prosseguiu na Estação Ferroviária de Coimbra B e nas interfaces do Cais do Sodré, Sete Rios e da Gare do Oriente, em Lisboa. Ainda este mês as equipas da AMT e do INR irão deslocar-se à interface da Campanhã, no Porto, e ao Terminal Rodoviário de Braga.

As ações têm sido acompanhadas por representantes dos gestores das infraestruturas e dos operadores de transporte, incluindo do Metro de Lisboa, e incidem sobre os componentes relacionados com a acessibilidade e utilização dos transportes, nomeadamente: conformidade das passagens de peões, escadas, rampas, corrimãos, elevadores, canais de acesso; existência e conformidade de casas de banho adaptadas; existência de piso táctil e faixas de segurança; infoacessibilidade (i.e., divulgação de informação em formatos acessíveis a pessoas com deficiência – informação visual, sonora, em braille, colorADD, entre outros); conformidade das bilheteiras e máquinas de venda de títulos.

No final será divulgado um Relatório com as principais constatações e recomendações/determinações.

A AMT também tem acompanhado a elaboração do Plano de Acessibilidade e Transportes para Pessoas com Deficiência na Área Metropolitana de Lisboa[3], cujo objetivo é aprofundar o conhecimento sobre o acesso aos transportes públicos por parte de pessoas com deficiência, assim como definir prioridades e implementar medidas que promovam a inclusão da população nos serviços de transporte da região.

O Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpõe a Diretiva Europeia da Acessibilidade, atribui à AMT competências de fiscalização e sancionatórias relativamente aos sítios web; aos serviços integrados em dispositivos móveis, incluindo aplicações móveis; aos bilhetes eletrónicos e serviços de bilhética eletrónica; e ainda à prestação de informações sobre o serviço de transporte, incluindo informações de viagem em tempo real em ecrãs interativos, de todos de serviços de transporte de autocarro, ferroviário, marítimo e por vias navegáveis interiores de passageiros.

A AMT, na prossecução do cumprimento desta Diretiva, encontra-se a acompanhar a implementação e funcionamento destas medidas visando um acesso ao serviço de transporte mais eficiente, inclusivo e justo para todos.

Face ao exposto, encontramo-nos disponíveis para incorporar no Relatório a produzir oportunamente as sugestões e recomendações de melhoria que V.Exas. entendam adequado remeter, assim como para colaborar com V.Exas. da forma que for considerada mais conveniente, sendo aberto um período de diálogo quando considerarem oportuno para este trabalho em curso.

[1] Constituem atribuições desta Autoridade a promoção da defesa dos direitos e interesses dos consumidores e utentes em relação aos preços, aos serviços e respetiva qualidade constitui atribuição da AMT; a promoção da progressiva adaptação do enquadramento legal aplicável aos setores e às atividades de mobilidade abrangidos pela sua missão, com padrões adequados de qualidade dos serviços prestados aos consumidores/utilizadores e aos cidadãos em geral; a adoção de medidas de defesa dos serviços de interesse económico geral e da proteção dos direitos e interesses dos consumidores; bem como a inspeção regular das queixas dos utentes ou dos consumidores apresentados às entidades sujeitas à sua regulação, constituem atribuições desta Autoridade.

2 https://www.amt-autoridade.pt/comunica%C3%A7%C3%A3o/not%C3%ADcias/amt-fiscaliza-infraestruturas-em-conjunto-com-o-inr-instituto-nacional-para-a-reabilita%C3%A7%C3%A3o/

3 https://www.amt-autoridade.pt/consumidor/informa%C3%A7%C3%A3o-ao-consumidor/plano-de-acessibilidade-e-transportes-de-pessoas-com-defici%C3%AAncia-na-%C3%A1rea-metropolitana-de-lisboa/

Com os melhores cumprimentos,

Direção de Supervisão»

 

Estacionamento selvagem em passeios e passadeiras – protesto e pedido de actuação à Polícia Municipal (19.08.2025) 1014 1024 Fórum Cidadania Lx

Estacionamento selvagem em passeios e passadeiras – protesto e pedido de actuação à Polícia Municipal (19.08.2025)

À Polícia Municipal

C.C. PCML e AML

Exmos. Senhores,

É com perplexidade e inquietação que nos dirigimos à Polícia Municipal de Lisboa, manifestando o nosso desagrado quanto à ausência quase total de fiscalização efetiva da vossa parte quanto ao estacionamento indevido em passeios, passadeiras e demais zonas reservadas à circulação pedonal na cidade de Lisboa.

Como é do conhecimento de todos, a prática de estacionar em cima de passeios, para além de constituir uma infração ao Código da Estrada, traduz-se numa negação prática dos princípios de acessibilidade, justiça espacial e respeito pelos direitos fundamentais dos peões. Esta conduta não apenas coloca em risco a segurança e a mobilidade dos peões, incluindo crianças, idosos e cidadãos com mobilidade reduzida, como também contribui para o enfraquecimento da boa convivência urbana e para o descrédito das instituições públicas.

Lamentavelmente, não cremos que a Polícia Municipal de Lisboa esteja a exercer de forma diligente nem sistemática a função de fiscalização que lhe está legalmente cometida. A sua presença no terreno é praticamente inexistente, situação que se agrava substancialmente fora do horário da EMEL, mormente aos fins de semana, quando esse estacionamento ilegal é ainda mais caótico e descontrolado. As poucas intervenções que vão havendo por parte da PM são reativas, tardias ou inconsequentes.

A percepção crescente de impunidade por parte dos infratores, e de impotência por parte dos cidadãos, é altamente corrosiva para a confiança no poder municipal. A degradação do espaço urbano que dela resulta não é apenas física, mas também simbólica: transmite a mensagem de que o incumprimento compensa e de que a cidade abandonou os seus compromissos com a legalidade e os direitos dos mais vulneráveis.

Conhecemos as dificuldades por que passa a Polícia Municipal ao nível da escassez de efectivos e das múltiplas funções a que está afecta, todas elas sem dúvida importantes para a cidade, mas que não podem desculpabilizar a matéria em apreço, isto é, o combate à impunidade do estacionamento selvagem. Sugerimos que em Lisboa se siga o exemplo do Porto, onde recentemente foi introduzido um sistema automatizado em que os carros da PM estão equipados com câmaras que permitem detectar de forma automática os veículos mal estacionados na via pública.

Estamos convictos de que é possível inverter esta trajetória de permissividade e desresponsabilização. Para isso, é necessário que as autoridades municipais e a Polícia Municipal em particular assumam, sem ambiguidades, o seu papel na defesa dos direitos dos peões e na promoção de uma cidade verdadeiramente humana e habitável, ao abrigo do Artigo 50.º do Código da Estrada sobre a “proibição de estacionar em passeios, passadeiras e locais destinados a peões”, e da Lei n.º 75/2013 (regime jurídico das autarquias locais, onde se enquadram as competências de fiscalização da PM).

Solicitamos, por isso, à Polícia Municipal que nos informe sobre a periodicidade e a metodologia de fiscalização em zonas críticas, e se existem metas para redução das infrações ou dados sobre a evolução das mesmas nos últimos anos.

Mais solicitamos que sejam elaborados relatórios técnicos e estatísticos com base em documentação fotográfica e georreferenciada, a submeter a organismos nacionais de defesa dos direitos dos cidadãos; e que sejam feitas campanhas públicas de sensibilização e exposição mediática, visando pressionar o poder local a cumprir os seus deveres básicos de fiscalização e ordenamento urbano.

Importa sublinhar que esta tomada de posição não visa hostilizar a Polícia Municipal de Lisboa, mas antes convocá-la ao rigor, à responsabilidade e à ação que o seu mandato exige e que todos agradecemos. A cidade de Lisboa, com a sua complexidade e diversidade, exige uma polícia municipal pró-activa, visível e comprometida com os princípios de justiça, acessibilidade e respeito pelo espaço público.

Na expectativa de uma resposta à altura da gravidade da situação exposta e num prazo compatível com o CPA, e assim nos permita renunciar à denúncia pública deste estado de coisas, em próximas reuniões da Câmara Municipal e de Assembleia Municipal, interpelando o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e demais vereadores com responsabilidade nas áreas da mobilidade, espaço público e segurança, bem como os Senhores Eleitos à AML, subscrevemo-nos com elevada consideração.

 

Paulo Ferrero, Filipe Teixeira, Bernardo Ferreira de Carvalho, Pedro Jordão, Rui Martins, Beatriz Empis, Helena Espvall, Michael Hagedorn, Filipe de Portugal, Jorge Pinto, Gustavo da Cunha, Fernando Jorge