Património

Torreão Poente do Terreiro do Paço – janelas escancaradas e obras continuam paradas – protesto à CML (10.02.2026) 1024 1002 Fórum Cidadania Lx

Torreão Poente do Terreiro do Paço – janelas escancaradas e obras continuam paradas – protesto à CML (10.02.2026)

Exmo. Sr. Presidente da CML
Eng. Carlos Moedas,
Exmo. Sr. Vereador da Cultura
Dr. Diogo Moura
C.C. AML e media
Constatámos ontem que as janelas do Torreão Poente do Terreiro do Paço se mantêm escancaradas às intempéries e, consequentemente, agravam o estado de degradação deplorável em que se encontra aquele edifício.
Recorde-se que o Torreão Poente foi cedido pelo Estado à CML em 2016, por um período de 45 anos, “mediante a contrapartida de 387.300 euros”, para que a CML o reabilitasse e adaptasse a outro fim.
De facto, o edifício passou por uma série de obras de reforço estrutural, como forma de obviar ao processo de afundamento gradual que o mesmo vinha a sofrer desde finais do século XX, e que se traduzia em 2009 por um desnivelamento de 75 centímetros em relação ao resto da praça. No entanto as mesmas não foram suficientes.
Reconhecemos que as obras estruturais são difíceis e bastante onerosas, mas não se compreende a morosidade e os percalços processuais por que as mesmas têm passado, mais a mais dispondo a CML e a Associação de Turismo de Lisboa de receitas avultadas provenientes das taxas turísticas e do Casino de Lisboa.
Muito menos podemos aceitar que, aparentemente debelado o problema da cobertura que permitia que chovesse no último piso do Torreão, o edifício se apresente de janelas abertas à destruição.
Aproveitamos para solicitar a V. Exas. que nos informem como se encontra o novo concurso de concepção para a requalificação e adaptação do Torreão Poente, lançado em 2025 e que tinha como objectivo final a instalação de um núcleo museológico do Museu da Cidade.
Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Miguel de Sepúlveda Velloso, Bernardo Ferreira de Carvalho, António Araújo, Gustavo da Cunha, Rui Martins, Eurico de Barros, Nuno Caiado, João Batista, Jorge Pinto, Diogo Baptista, Filipe de Portugal, Helena Espvall, José Maria Amador
Património da cidade de Lisboa – mandato 2025-2031 – pedido de esclarecimentos à CML (03.02.2026) 1024 682 Fórum Cidadania Lx

Património da cidade de Lisboa – mandato 2025-2031 – pedido de esclarecimentos à CML (03.02.2026)

Exmo. Sr. Presidente da CML
Eng. Carlos Moedas
Exmo. Sr. Vereador do Urbanismo
Arq. Vasco Moreira Rato
C.C. AML e media
Como será do conhecimento de V. Exas., a associação Fórum Cidadania Lx é uma associação sem fins lucrativos cujo maior eixo de acção é a salvaguarda, valorização e defesa do património do distrito de Lisboa, Património esse que distingue a nossa capital de muitas outras capitais europeias, mas que, apesar de melhorias registadas, está num preocupante estado de abandono e negligência.
Reconhecendo que a exigente responsabilidade na sua defesa exige, da parte das forças vivas da cidade, um esforço conjunto, não podemos deixar de concluir que em matéria de património, a acção da CML tem sido praticamente nula: assistimos a uma crescente banalização da imagem da cidade, das suas ruas, da sua orografia e da sua monumentalidade, em prol de uma massificação que não é acompanhada, por quem nos visita, pelo conhecimento sobre Lisboa; a menos que a CML entenda, custa-nos a crer, que os “segredos” da sardinha portuguesa, os “encantos” do bacalhau ou os “abanões” que o visitante sofre ao visitar o alegado quake museum, constituem os marcos do conhecimento da história e da cultura de Lisboa.
É sim do conhecimento público que tem sido política deste e de outros executivos camarários, privilegiar os números e as estatísticas da hotelaria e da restauração em detrimento de um turismo diversificado e de qualidade; e deixar o mercado ocupar o lugar de PDM, Planos de Pormenor e outros que, se fossem escrupulosamente respeitados e executados, corrigiriam o paradigma e assegurariam uma maior protecção e uma diminuição drástica da especulação, com tudo o que daí decorreria de ganhos para a cidade e para os seus habitantes; contudo isso não acontece.
Dado o extremo interesse em sabermos por parte da CML em que pé se encontra a defesa, salvaguarda e valorização do património de Lisboa, e apesar do continuado mutismo da CML em responder às nossas comunicações, desrespeitando assim não só as regras da civilidade como os princípios da transparência e da participação cidadã que apregoa praticar, mais uma vez solicitamos à CML, ao seu Presidente e ao seu Vereador do Urbanismo, que nos informem o que pretende a CML fazer durante o presente mandato autárquico relativamente aos seguintes casos ilustrativos da extensa e aflitiva degradação do património da cidade de Lisboa:
· Ruína galopante de grande parte do complexo monumental da Igreja dos Paulistas e dos Conventos de Jesus, da Graça, da Encarnação (Comendadeiras de Avis), do Desterro, das Flamengas, da Madredeus, de Santos-o-Novo e do Coleginho de Santo Antão.
· Abandono de património municipal de que são exemplo os palácios Marim-Olhão e Pombal.
· Absoluta indiferença na defesa e protecção de bens tão emblemáticos como o Aqueduto das Águas-Livres e todas as estruturas que pertencem à Real-Obra.
· Adiamento sucessivo do início das obras de recuperação da Tapada das Necessidades e do edificado nela presente, ao abrigo do propalado Plano de Salvaguarda.
É uma constatação de facto: por toda a cidade o património é vandalizado, abandonado, vendido e destruído.
A CML, não sendo a sua proprietária tem, todavia, o direito de iniciativa e pode constituir-se como parte interessada.
Outras cidades aprovam regulamentos internos específicos para a defesa de elementos e edificado, não esquecendo o urbanismo comercial para que as cidades não sejam todas elas cidades-Zara, cidades-Starbucks, cidades-lojas-de-recuerdos.
O facto de o património de Lisboa, como é apanágio de qualquer cidade, ser propriedade de diferentes particulares ou entidades, não pode servir para nada ser feito. 
A diluição de responsabilidades é a desculpa perfeita para que Lisboa se mantenha nesta vergonhosa indigência na frente da salvaguarda do património.
Lisboa pode e deve ser melhor.
Continuamos a aguardar que a CML aja!
Na expectativa, e colocando-nos à disposição de V. Exas. para o que entenderem por conveniente, apresentamos os melhores cumprimentos.
Paulo Ferrero, Miguel de Sepúlveda Velloso, Bernardo Ferreira de Carvalho, Rui Martins, Jorge Oliveira, Nuno Caiado, Eurico de Barros, Helena Espvall, António Miranda, Miguel Atanásio Carvalho, João Batista, Filipe de Portugal, António Barreto, Diogo Baptista, José Maria Amador, Ana Alves de Sousa, Filipe Teixeira, Luís Serpa

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Resposta da CML (26.02.2026):

«Exmos. Senhores,
A Câmara Municipal de Lisboa (CML) acusa a receção da comunicação do Fórum Cidadania Lx e agradece o interesse manifestado na salvaguarda e valorização do património da cidade, matéria que constitui, igualmente, uma prioridade da ação municipal.
Pensar hoje em novos modelos de gestão, manutenção, preservação e conservação do património é um desafio para o qual devemos estar preparados e que devemos assumir como prioritário na tarefa fundamental de proteger e valorizar o património e relativamente ao conjunto de imóveis identificados importará desde logo referir que a maioria dos imóveis não é propriedade municipal, encontrando-se sob tutela do Estado, de entidades religiosas ou de particulares, facto que determina desde logo níveis e responsabilidades e de atuação diferentes.
No que diz respeito ao património privado do Município, o Palácio Marim-Olhão e o Palácio Pombal estão atualmente em fase de estudo.
De acordo com a informação dos serviços da CML encontra-se a ser delineado o programa funcional e a natureza da intervenção a realizar nestes imóveis.
Quanto à Tapada das Necessidades, os projetos de reabilitação mantêm-se em curso, encontrando-se em diferentes fases de desenvolvimento. Na reunião de Câmara de 20 de fevereiro de 2026 foi aprovada a proposta n.º 44/2026, que determina a transferência da responsabilidade pela reabilitação do imóvel para a esfera do Município, que mandatará, por sua vez, a Lisboa SRU para a elaboração dos projetos e a execução das intervenções.
Noutra fase de intervenção estará, por exemplo, o projeto de requalificação e adaptação do Torreão Poente, cujo concurso de conceção foi lançado recentemente, a intervenção nas Escolas Luis de Camões e Manuel da Maia, imóveis que integram a Carta Municipal do Património e cujos concursos serão lançados em breve ou o Cinema Cinearte, para o qual se encontra em estudo o projeto de intervenção.
Já no património privado do Estado, a maioria dos edifícios referidos não têm iniciativas de intervenção recentes. É o caso da Igreja dos Paulistas, da Academia das Ciências de Lisboa (instalada no Convento de Jesus), do Convento da Encarnação, do Convento do Desterro (capela) e do Convento das Flamengas.
Exceção feita ao Convento da Madre de Deus, encerrado desde 1 de novembro de 2025 para obras de conservação no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e ao Convento da Graça, a está associado a um projeto de reabilitação com ampliação do antigo Convento de Nossa Senhora da Graça para instalação de uma unidade hoteleira, com uma obra que se perspetiva para breve (trata-se de concessão do Turismo de Portugal no âmbito do Programa REVIVE).
Relativamente ao Aqueduto das Águas Livres e às estruturas da Real Obra, propriedade da EPAL, está em agenda uma proposta para deliberação pela Câmara Municipal de emissão de parecer prévio favorável para realização de uma obra de conservação e de restauro nos lanternins daquela infraestrutura.
No que se refere ao património privado (ou particular), também aqui a situação é diversa. Não há processos recentes relativos à Igreja do Convento de Jesus nem ao Coleginho de Santo Antão.
Já no antigo Hospital de Nossa Senhora do Desterro (excetuando a capela), está prevista uma reabilitação integral para habitação/alojamento local, unidade hoteleira e comércio, com projeto deferido em janeiro de 2026. O Convento de Santos-o-Novo obteve, em abril de 2023, homologação favorável do Pedido de Informação Prévia para obras de requalificação e adaptação a residências de estudantes (ISCTE) e sénior (Santa Casa da Misericórdia de Lisboa), também no âmbito do PRR, cabendo ao particular prosseguir com o consequente licenciamento da obra.
Não é também displicente referir as inúmeras operações urbanísticas de iniciativa particular que o Município acompanha no quadro das suas atribuições e permitem, aqui e ali, consolidar uma política de salvaguarda do património, articulando-o com a dinâmica económica e urbana que a cidade vai exigindo. São disso exemplo, o Palácio Almada-Carvalhais, a Antiga unidade industrial “A Napolitana”, o Palácio Condes da Ribeira Grande, o Palácio Povolide ou o Palácio CTT na Rua de S. José.
A autarquia sublinha ainda que, no caso de património pertencente ao Estado ou a privados, a realização de operações urbanísticas depende da iniciativa daqueles, que estão, por si, legalmente obrigados a assegurar as condições de segurança, salubridade e arranjo estético dos imóveis. A atuação direta do Município está assim condicionada, sem prejuízo do seu dever de fiscalização, acompanhamento e de articulação institucional / cooperação.
Lisboa rejeita a ideia de indiferença e inação. A introdução de melhorias nos procedimentos de gestão urbanística, a par de diversas iniciativas de reabilitação urbana, integradas ou não em Operações de Reabilitação Urbana sistemáticas, são também exemplo de uma política de atuação consistente da autarquia em matéria de reabilitação e de preservação do património.
Lisboa pode e deve servir melhor, mas esse é um trabalho constante e o compromisso do Município para com a cidade e os lisboetas.
Agradecemos, uma vez mais, a disponível participação de V. Exas..
Com os melhores cumprimentos,
 
Gustavo Namorado
Adjunto
Gabinete do Vereador Vasco Moreira Rato»

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Réplica à resposta do Sr. Vereador (04.03.2026):

Exmo. Sr. Vereador do Urbanismo
Arq. Vasco Moreira Rato,
Exmo. Sr. Adjunto do Vereador
Dr. Gustavo Namorado
Agradecemos a resposta de V. Exa. ao pedido de esclarecimentos sobre a política da CML para o mandato 2025-2031, quanto à preservação e reabilitação do património da cidade de Lisboa, que lhe enviámos no início de Fevereiro ((https://cidadanialx.org/portfolio/patrimonio-da-cidade-de-lisboa-mandato-2025-2031-pedido-de-esclarecimentos-a-cml-03-02-2026/).
Contudo, permita-nos que teçamos alguns comentários sobre vários dos pontos da referida resposta:
1.As nossas críticas dizem apenas respeito à falta de pró-actividade da CML em relação ao estado de abandono, incúria e degradação em que se encontra grande parte do património, propriedade do Estado e de privados, classificado MN, de Interesse Público ou supostamente protegido pela Carta Municipal do Património, situação que se acentua mandado após mandato.
Sabemos que a responsabilidade directa nestes casos não é da CML, e por isso temos vindo a exigir, vezes sem conta, ao Estado e aos privados que o recuperem e lhe dêem bom uso, em vez de permitirem que se mantenha nas malhas da especulação imobiliária.
Caso diverso é continuarmos a não conseguir encontrar razões plausíveis para a CML não fazer uso das suas competências legais, abdicando de intimar Estado e privados a fazerem as obras de conservação e restauro nesse património, que a Lei obriga, tomando posse administrativa desse património. se for disso caso.
Aliás, é nossa convicção que, se a CML cumprisse e fizesse cumprir escrupulosamente o que o Plano Director Municipal define em matéria de autorização de obras de ampliação e demolição para edifícios e bens elencados no inventário municipal, parte substancial da razão de ser desta associação deixaria de existir.
Por outro lado, urge que a CML aumente exponencialmente as coimas e o IMI em edifícios devolutos e ao abandono, que estejam classificados ou elencados na Carta Municipal do Património, uma vez que é de constatação óbvia que as sanções existentes são indolores a quem abre à destruição as janelas desse património.
2.No que toca aos exemplos citados por V. Exa. sobre “operações urbanísticas de iniciativa particular que o Município acompanha no quadro das suas atribuições e permitem, aqui e ali, consolidar uma política de salvaguarda do património, articulando-o com a dinâmica económica e urbana que a cidade vai exigindo”, temos no Palácio Almada-Carvalhais (MN) um caso paradigmático: o edifício continua a degradar-se  desde que a discoteca “B.leza” abandonou a ala que ocupava desde 1990;o palácio já mudou de proprietário e de projectista por variadíssimas vezes, o que configura especulação imobiliária, perante a passividade da CML e do PC-IP/DGPC/IGESPAR/IPPAR.
Já a adaptação d’A Napolitana a escola especializada, trata-se de um bom exemplo de adaptação de um imóvel histórico a novo uso, ainda que tenham desaparecido do interior da nave principal as colunas de ferro que a caracterizavam. Seja como for, recordamos que este edifício esteve sob ameaça de um outro projecto totalmente descaracterizador do património em presença, que só não foi avante porque, entretanto, foi publicada em DR a classificação do imóvel enquanto Monumento de Interesse Público, cujo requerimento foi da nossa autoria.
Em relação ao antigo Liceu Rainha Dona Amélia/ Palácio Condes da Ribeira Grande, trata-se de outro bom exemplo, embora, a nosso ver, o projecto de interiores da zona apalaçada pudesse ser mais bem conseguido, e a ala das exposições temporárias tivesse sido construída sobre pavilhões de génese ilegal, perdendo-se, assim, uma oportunidade de permeabilizar todo aquele imenso logradouro, que estava ocupado de forma espúria ao longo do funcionamento do liceu. O projecto poderia ter sido muito melhor, se a mesma CML, ainda que há vários mandatos, não tivesse promovido e aprovado o plano de pormenor em regime simplificado para o centro de congressos, o qual, oportunisticamente, se estendeu até ao lote do palácio.
Sobre o Palácio Povolide, classificado MIP por iniciativa indirecta desta associação, desconhecemos se existe algum projecto em fase de licenciamento. Contudo, o último projecto a ser conhecido publicamente era manifestamente intrusivo e descaracterizador do edifício. Para além de nada dizer acerca do património móvel e imaterial da agremiação também classificada de interesse cultural, que é o Ateneu Comercial de Lisboa.
Congratulamo-nos com a homologação favorável em 2023 do PIP para obras de requalificação e adaptação a residências de estudantes (ISCTE) e sénior (Santa Casa da Misericórdia de Lisboa) em Santos-O-Novo, e fazemos votos para que a obra se inicie, quanto antes, uma vez que se passaram três anos dessa aprovação e nada se passou desde aí.
3. Sobre os antigos conventos referidos, e sabendo-se a falta de oferta de habitação que se verifica em Lisboa a vários níveis (arrendamento, residências universitárias, etc.), e a discussão fértil, mas inócua, que perpassa o debate público em épocas eleitorais, seria expectável que a CML se esforçasse por liderar de forma pró-activa um conjunto de iniciativas com os respectivos proprietários (SCML, irmandades, etc.),por forma a que algum desse património deixasse de estar devoluto e fosse recuperado e reabitado.São disso casos exemplares os conventos da Encarnação e das Flamengas.
Mau, péssimo mesmo, é o caso do Convento da Graça, que exigiria da CML uma intervenção exemplar junto do próprio REVIVE, exigindo a anulação da adjudicação feita ao grupo SANA e a sua atribuição à CML para nele desenvolver habitação acessível, por exemplo.
4. Em relação ao património do Município, e abstendo-nos de elencar o vasto património da CML que está devoluto e ao abandono por toda a cidade, congratulamo-nos com a informação ora prestada de que “o Palácio Marim-Olhão e o Palácio Pombal estão actualmente em fase de estudo”. Esperamos que os mesmos sejam rapidamente e convenientemente restaurados e lhes seja dado uso compatível, permanecendo ambos como propriedade municipal,isto é, propriedade de todos os lisboetas.
Bem como esperamos que o projecto de intervenção a que V. Exa. se refere para o Cinearte, tenha por objectivo reverter o cinema para uma sala única, corrigindo assim a intervenção descaracterizadora de que o edifício foi alvo nos anos 90, e devolvendo-lhe doravante a autenticidade então perdida.
5. Finalmente, gostaríamos de alertar V. Exa. para o caso sui generisdo Bairro Azul, que foi classificado de Interesse Municipal em 2009, pela própria CML e após uma fase de decisão de 11 anos (!), mas que continua sem um “manual de boas práticas” em 2026, muito menos um regulamento próprio, como seria expectável. 
Daqui resulta que essa classificação não passe de letra morta: a compartimentação dos apartamentos dos prédios abrangidos pela classificação tem vindo a ser alterada sem controlo, as coberturas também, há ampliações de andares apresentadas como zonas de aprumos, são introduzidos elevadores de forma brutal, os logradouros continuam a ser impermeabilizados, etc.
Pelo exposto, e como compreenderá, não podemos concordar com a afirmação “Lisboa rejeita a ideia de indiferença e inação. A introdução de melhorias nos procedimentos de gestão urbanística, a par de diversas iniciativas de reabilitação urbana, integradas ou não em Operações de Reabilitação Urbana sistemáticas, são também exemplo de uma política de atuação consistente da autarquia em matéria de reabilitação e de preservação do património”.
Fazemos votos para que no final do presente mandato, possamos ter um entendimento contrário e que a CML seja agregadora de vontades, à semelhança do que foi feito, a título de exemplo, durante os mandatos de 2002-2004 e 2007-2011, com a reabilitação das igrejas do Chiado ou re-dinamização do Intendente.
Com os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Miguel de Sepúlveda Velloso, Helena Espvall, Jorge Oliveira, Nuno Caiado, Rui Martins, Ana Alves de Sousa, Filipe de Portugal, Fátima Castanheira, Jorge Pinto e José Maria Amador

 

Pedido à CML de vistoria preventiva a igrejas e capelas do concelho de Lisboa (03.02.2026) 587 587 Fórum Cidadania Lx

Pedido à CML de vistoria preventiva a igrejas e capelas do concelho de Lisboa (03.02.2026)

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa

Eng. Carlos Moedas

C.C. Patriarcado, Património Cultural-IP, ESTAMO, SCML e media

Na sequência dos episódios meteorológicos recentes marcados por chuva intensa e fenómenos extremos, vimos propor à Câmara Municipal de Lisboa, na pessoa do seu Presidente, que determine o envio dos seus serviços técnicos municipais a todas as igrejas e capelas do concelho, com o objetivo de proceder a uma avaliação preventiva da sua capacidade estrutural, em particular no que respeita à resistência a infiltrações, instabilidade de taludes, coberturas, abóbadas e elementos portantes.

Este pedido assenta em factos concretos e não em alarmismo, uma vez que em Leiria, ocorreu recentemente um colapso parcial na Capela de Nossa Senhora da Encarnação, também conhecida como Santuário de Nossa Senhora da Encarnação, um edifício de finais do século XVI, em consequência direta de chuva intensa, com danos patrimoniais graves e risco real para a integridade física de pessoas.

Como é do conhecimento de V. Exa., Lisboa possui um número elevado de igrejas históricas, muitas delas implantadas em encostas, solos sensíveis e com estruturas muito antigas ou mais susceptíveis de danos consideráveis, como sejam as torres sineiras, cuja degradação pode não ser visível externamente até ao momento da falha estrutural (ex. Igreja do Desterro, Igreja dos Paulistas). Outras há, que não sendo tão antigas têm claramente os mesmos problemas de coberturas em mau estado e bastantes infiltrações (ex. Igrejas de São João de Brito e São João de Deus).

A prevenção é, neste contexto, uma obrigação de gestão pública responsável.

Nos termos da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural, incumbe às autarquias locais o dever de prevenir situações de risco, degradação ou perda de bens culturais, bem como de promover ações de salvaguarda quando estejam em causa valores patrimoniais relevantes. Acresce que o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, atribui aos municípios competências claras em matéria de segurança estrutural, fiscalização e realização de obras coercivas ou urgentes sempre que se verifiquem riscos sérios para pessoas ou bens.

Assim, solicita-se que a Câmara Municipal de Lisboa promova, com carácter prioritário, em sintonia com os respectivos proprietários Patriarcado, Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Património Cultural-IP e ESTAMO, um programa sistemático de inspeção técnica às igrejas e capelas do concelho e que, sempre que sejam identificados riscos estruturais graves, sejam desencadeadas obras urgentes de consolidação ou proteção, nos termos legais aplicáveis, prevenindo derrocadas, perdas patrimoniais irreversíveis e potenciais tragédias pessoais.

Trata-se de uma medida de prevenção elementar, tecnicamente justificável, juridicamente enquadrada e plenamente alinhada com os deveres públicos de proteção do património histórico e da segurança dos cidadãos.

Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Pedro Jordão, Miguel de Sepúlveda Velloso, Rui Martins, Nuno Caiado, Jorge Oliveira, Pedro Henrique Aparício, Helena Espvall, António Miranda, Gonçalo Cornélio da Silva, João Batista, António Barreto, Diogo Baptista, António Araújo

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Resposta da ESTAMO (22.05.2026):

 

Exmos.(as) Senhores(as),

Relativamente à comunicação enviada relativamente ao estado de conservação e reabilitação da Igreja de Santa Catarina e Convento dos Paulistas, em Lisboa, incumbe o Senhor Presidente do Conselho de Administração, Dr. Ricardo de Oliveira e Sousa, de prestar os seguintes esclarecimentos em nome da ESTAMO:

A Igreja de Santa Catarina e o Convento dos Paulistas são imóveis propriedade do Estado Português, classificados como Monumento Nacional, encontrando-se ambos em processo de regularização cadastral (REM 1357 / 1356).

Sobre a Igreja de Santa Catarina e outros imóveis classificados, propriedade do Estado Português e sem afetação definida, a ESTAMO enviou a diversos Municípios, onde se inclui a Cidade de Lisboa, um ofício onde é proposta uma parceria de colaboração institucional para garantir a proteção e valorização do património cultural.

Esta parceria visa a realização de obras de conservação, reforço estrutural e reabilitação de imóveis, com a sua execução a ser assegurada pelo Município, que assumirá as posições de entidade adjudicante da empreitada e de dono da obra, sendo o financiamento assegurado pelo Fundo de Salvaguarda do Património Cultural (FSPC), gerido pelo Património Cultural, I.P. ou outros eventuais financiamentos, sendo os valores não comparticipados por estes programas suportados pela ESTAMO.

Esta iniciativa permitirá o desenvolvimento de articulação entre as diversas entidades, para proceder aos respetivos levantamentos técnicos e planos de intervenção que permitirão quantificar as necessidades de recuperação e reabilitação dos imóveis em referência, por forma a afetar as necessárias verbas do

Fundo de Salvaguarda do Património Cultural e orçamento anual da ESTAMO.

O Convento dos Paulistas encontra-se afeto à Guarda Nacional Republicana, pelo que as obras de conservação referidas no Projeto de Resolução serão da responsabilidade da entidade que atualmente tem a gestão do imóvel, nos termos do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual.

Com os melhores cumprimentos,

 

Secretariado

Conselho de Administração

Aqueduto das Águas-Livres (no Jardim Amoreiras), sujo e degradado vs. UNESCO – pedido de esclarecimentos ao Museu da Água (27.01.2026) 1024 768 Fórum Cidadania Lx

Aqueduto das Águas-Livres (no Jardim Amoreiras), sujo e degradado vs. UNESCO – pedido de esclarecimentos ao Museu da Água (27.01.2026)

Exma. Sra. Directora do Museu da Água
Dra. Mariana Castro Henriques
C.C. Ministra da Cultura, Património Cultural-IP, UNESCO​, PCML, AML e media

 

Vimos pelo presente chamar a atenção do Museu da Água/EPAL, na pessoa de V. Exa., para o estado de sujidade em que se encontra o troço do Aqueduto das Águas-Livres junto ao Jardim das Amoreiras, que é Monumento Nacional e está na lista indicativa da UNESCO desde 2017.
Como as imagens tiradas anteontem dão conta, o arco e as paredes contíguas estão completamente enegrecidos, com plantas a crescer nalguns pontos, o que também acontece com o troço até à Mãe d’Água. É uma situação que nos envergonha a todos.
E é uma situação que se estende à própria Mãe d’Água, onde, tal como lhe relatámos em mais do que uma missiva durante o ano de 2024, as cantarias apresentam fissuras, há colonização biológica extensiva na cobertura em terraço, as guardas de ferro têm oxidações avançadas e as caixilharias de madeira em vãos estão em mau estado.
Por isso, solicitamos a V. Exa. que nos esclareça sobre quando é que o Museu da Água/EPAL inicia a necessária campanha de obras de limpeza e manutenção deste Monumento, que é ex-libris da cidade, para que o mesmo volte ao seu esplendor e dele nos voltemos a orgulhar.
Aproveitamos a ocasião para perguntar qual o ponto de situação sobre a candidatura UNESCO, ou seja, o que tem sido feito pelo Museu da Água/EPAL para que o Monumento seja declarado Património Mundial, uma vez que se cumprem agora 10 anos sobre a sua inclusão na lista indicativa, a qual, portanto, tem que ser actualizada durante 2026​ para que atinja a classificação final.
Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Miguel de Sepúlveda Velloso, Pedro Jordão, Rui Pedro Barbosa, Fátima Castanheira, Rui Martins, Raquel Henriques da Silva, António Araújo, António Miranda, Filipe de Portugal, Ana Alves de Sousa, Beatriz Empis, Diogo Baptista, Beatriz Empis, Jorge Pinto
Fotos: José Manuel Azevedo
Programa de Recuperação do Património Cultural Classificado (OE 2026) – Pedido de ponto de situação à 12ª Comissão da AR (27.01.2026) 960 331 Fórum Cidadania Lx

Programa de Recuperação do Património Cultural Classificado (OE 2026) – Pedido de ponto de situação à 12ª Comissão da AR (27.01.2026)

Excelentíssimos. Senhores Deputados à 12ª Comissão da Assembleia da República
No seguimento de contactos estabelecidos com a ESTAMO, S.A., em Novembro de 2025, fomos informados pela sua Administração da existência de um “Programa de Recuperação do Património Cultural Classificado” que constaria do Relatório do Orçamento do Estado 2026 (páginas 166 e 167), entretanto aprovado.
Desse programa fariam parte os trabalhos de reabilitação de uma série de Monumentos Nacionais e Monumentos de Interesse Público, propriedade do Estado, que têm sido objecto de alertas sucessivos por parte desta associação, desde logo o Convento dos Paulistas (MN) e o Balneário D. Maria II (MIP), ambos em Lisboa.
Pelo exposto, gostaríamos de saber qual o ponto de situação sobre o referido Programa, ou seja, se o mesmo foi mesmo aprovado pela AR, se está de facto em execução, quais os monumentos que irão ser abrangidos por ele e quando é que se prevê que as obras arranquem em cada um deles.
Muito obrigado.
Com os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Miguel de Sepúlveda Velloso, Nuno Caiado, Rui Martins, João Batista, Helena Espvall, Filipe de Portugal, Diogo Batista, Ana Cristina Marques, Jorge Pinto, Beatriz Empis, José Maria Amador
CML perfurou com berbequim pilares do interior dos Paços do Concelho para instalar de câmaras de vigilância – pedido de intervenção ao PC-IP (13.01.2026) 1007 1024 Fórum Cidadania Lx

CML perfurou com berbequim pilares do interior dos Paços do Concelho para instalar de câmaras de vigilância – pedido de intervenção ao PC-IP (13.01.2026)

Exmo. Senhor Presidente do Património Cultural-IP
Dr. João Soalheiro
C.C. PCML e AML
 
Constatámos há dias que os serviços da CML decidiram perfurar com berbequim os pilares do interior dos Paços do Concelho, para a colocação de câmaras de vigilância!
Estando os Paços do Concelho incluídos no Conjunto de Interesse Público da Baixa Pombalina, e por julgarmos que se trata de uma intervenção lesiva do património e à margem das garantias dadas por aquela classificação de interesse público, solicitamos a intervenção do Património Cultural, IP, no sentido de ser reposta a integridade do edifício, caso se conclua pela inexistência de autorização válida por parte desse Instituto.
Sem prejuízo do regime patrimonial aplicável, assinala-se que a instalação de videovigilância em espaço público deve igualmente respeitar o regime específico e as orientações da CNPD, bem como o RGPD e, quando aplicável, a Lei n.º 1/2005 e a Lei n.º 59/2019, não podendo a finalidade de segurança dispensar o cumprimento cumulativo das obrigações de tutela do património cultural.
Assim, face aos estatutos do Património Cultural, I.P., consagrados na Portaria nº 88/2023, de 23 de Novembro, e no quadro do dever constitucional de defesa e valorização do património cultural, consagrado no artigo 78.º da Constituição, requer-se a intervenção do Património Cultural, I.P., com a urgência compatível com a prevenção de danos adicionais e com a necessidade de reposição do estado de conservação dos elementos afetados.
Com os melhores cumprimentos,
Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Rui Martins, Jorge Pinto, Nuno Caiado, Filipe de Portugal, Fátima Castanheira, Beatriz Empis, Gustavo da Cunha 

Pedido de informação à CM Sintra sobre moradia tradicional junto à estação ferroviária das Mercês (12.01.2026) 1024 541 Fórum Cidadania Lx

Pedido de informação à CM Sintra sobre moradia tradicional junto à estação ferroviária das Mercês (12.01.2026)

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sintra
Dr. Marco Almeida
Exmo. Sr. Vereador da Reabilitação Urbana
Dr. Francisco Duarte
 C.C. Assembleia Municipal, Junta de Freguesia de Algueirão-Mem Martins e media
 
Vimos pelo presente solicitar a V. Exas. que nos esclareçam sobre o destino traçado para a bela moradia tradicional da Rua Damião de Góis, nº 20, que se localiza junto à estação ferroviária das Mercês, designadamente se a CM Sintra aprovou a sua demolição ou se está empenhada na sua preservação, deste que é um dos poucos exemplares deste tipo de moradia que ainda subsistem no concelho.
Mais solicitamos a V. Exas. que nos digam se, doravante, a CM Sintra está ou não interessada em preservar este tipo de património identitário do concelho de Sintra, mas que tem vindo a desaparecer de forma galopante.
E ainda que nos indiquem se está prevista a actualização do Inventário Municipal anexo ao Plano Director Municipal em vigor, uma vez que o existente é manifestamente incompleto, deixando de fora um rol imenso de edifícios e locais que merecem protecção a esse nível, e insuficiente face à pressão imobiliária actual.
E desde já propomos a criação de uma comissão de peritos que, enquanto grupo de missão e em tempo útil, identifique esses imóveis para que os mesmos sejam preservados de facto.

Na expectativa, apresentamos os nossos votos de Bom Ano e de sucesso para o actual mandato 2025-2029.
Com os melhores cumprimentos
 
Paulo Ferrero, Filipe de Portugal, Ana Cristina Marques, Jorge Ponto, Madalena Martins, Helena Espvall, Maria Teresa Goulão, Fátima Castanheira, António Araújo, Jorge Oliveira, Gustavo da Cunha, Beatriz Empis
Protesto por substituição de porta de madeira da entrada principal do edifício da Imprensa Nacional (MIP) (09.01.2026) 1024 1024 Fórum Cidadania Lx

Protesto por substituição de porta de madeira da entrada principal do edifício da Imprensa Nacional (MIP) (09.01.2026)

À Imprensa Nacional-Casa da Moeda
C.C. PC-IP
 
Exmos. Senhores
 
Foi com estupefacção que constatámos terem V. Exas. substituído a porta da entrada principal do edifício da Imprensa Nacional (nº 135 da R. Escola Politécnica), que era em madeira maciça e envernizada, pelo indescritível exemplar pintado de branco que a fotografia em anexo documenta.
Lembramos a V. Exas. que o edifício da Imprensa Nacional é Monumento de Interesse Público (Portaria n.º 229/2013, DR, 2.ª série, n.º 72), pelo que, a nosso ver, esta substituição configura um atentado ao património classificado, a menos que se trate de uma substituição provisória a fim de alguma intervenção de restauro à porta antiga, que desconhecemos.
Pelo exposto, pedimos a V. Exas. que nos informem sobre esta situação.
Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Miguel de Sepúlveda Velloso, Nuno Caiado, Jorge Pinto, Maria Teresa Goulão, João Batista, Ana Alves de Sousa, Jorge Oliveira, José Manuel Azevedo, Paula Cristina Peralta, Beatriz Empis, Helena Espvall, António Araújo, Ana Cristina Marques, Gonçalo da Cunha
Protesto pela demolição de moradia Rasquilho Raposo (Estrada de Benfica) (07.01.2026) 1024 768 Fórum Cidadania Lx

Protesto pela demolição de moradia Rasquilho Raposo (Estrada de Benfica) (07.01.2026)

​Exmo. Sr. Presidente da CML
Eng. Carlos Moedas
Exmo. Sr. Vereador do Urbanismo
Arq. Vasco Moreira Rato
C.C. AML, JF Benfica e media
Tendo tomado conhecimento recente da decisão da CML em aprovar o pedido de informação prévia que implicará a demolição da moradia Rasquilho Raposo, datada de 1934 e sita na Estrada de Benfica, nº 745​, Proc. 2115/EDI/2019, vimos apresentar o nosso protesto por esse facto e apelar a V. Exas. para que reavaliem o processo e suspendam essa demolição.
Cremos ser tempo de a Câmara Municipal de Lisboa romper com vícios antigos e assumir de facto uma mudança de paradigma no que respeita à política urbanística que tem promovido nos últimos vinte anos, mormente no que toca ao desprezo pelo património edificado em Lisboa entre finais do século XIX e primeiras décadas do XX, cuja delapidação tem sido evidente e galopante.
No caso presente das moradias tradicionais – de que a demolição há 8 anos do restaurante A Gôndola foi o episódio mais triste -, a realidade dos factos levar-nos-á em breve ao desaparecimento total destas vivendas urbanas isoladas (ou geminadas), destinadas a famílias da classe média-alta e que foram construídas sobretudo em eixos então periféricos, como a Estrada de Benfica; com volumetria articulada, fachadas ritmadas, varandas em ferro forjado, cantarias trabalhadas e elementos decorativos ecléticos tardios, algures entre o ecletismo e o racionalismo​, produções artesanais e únicas que assim desaparecem de forma irreversível.
A ausência de toda e qualquer preocupação da CML em matéria de Património, aliada à pressão e especulação imobiliárias, torna esta moradia da família Rasquilho Raposo um dos raríssimos exemplos sobreviventes dessa tipologia, o que lhe confere um ainda maior valor patrimonial para a cidade, também pela representatividade histórica e integridade formal.
Tal como os chalets e vilas e pátios operários, trata-se de um património que há muito devia estar classificado todo ele de Interesse Municipal!
Continuamos sem compreender a absoluta indiferença da Câmara Municipal de Lisboa pelo Património da cidade.
Maior incompreensão quando a CML é proprietária de um sem-número de terrenos e lotes que poderiam ser trocados com os promotores, encontrando-se assim uma alternativa boa para todas as partes, promotor imobiliário, CML e… Lisboa! Em vez disso, continuamos a ter uma CML submissa à especulação imobiliária e, pior, indiferente à descaracterização da cidade.
A demolição desta moradia significará a perda irreversível de um testemunho material da história urbana e social de Lisboa, substituído, previsivelmente, por construção genérica e indiferenciada, sem qualquer valor acrescentado, para além do mero lucro para a construção civil​, como aliás é o caso dos prédios contíguos que atrofiaram desde logo este imóvel único, merecendo esses sim, e muito mais depressa, uma demolição​.
Apelamos a V. Exas. para que reavaliem a política urbanística da CML, fazendo jurisprudência deste caso – fotografia a preto e branco, do estúdio Horácio Novais, in Bibliotheca d’Arte da Fundação Calouste Gulbenkian.
Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos e votos de Bom Ano.
Paulo Ferrero, Rui Martins, ​Miguel de Sepúlveda Velloso, ​Gonçalo Cornélio da Silva, Helena Espvall, José Manuel Azevedo, Jorge Oliveira, Gustavo da Cunha, Jorge Pinto, António Araújo, João Batista, Filipe de Portugal, Maria Ramalho, Miguel Atanásio Carvalho, Beatriz Empis

….

Resposta da CML (05.02.2026):

«Exmos. Senhores,

Acusamos a receção do email de V. Exas., remetido a 7 de janeiro de 2026, relativamente à demolição de uma moradia sita na Estrada de Benfica, n.º 745.

Agradecemos, em primeiro lugar, a atenção dedicada ao património edificado da cidade e o contributo cívico que o Fórum Cidadania LX tem mantido ao longo dos anos.

No que respeita às questões colocadas, cumpre informar o seguinte:

  1. Sobre o Pedido de Informação Prévia (PIP)
    Para o imóvel em causa foi apresentado, pelo(s) proprietário(s), um Pedido de Informação Prévia no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
    Este procedimento —processo n.º 2115/EDI/2019— foi objeto de análise técnica pelos serviços competentes da Câmara Municipal de Lisboa, incluindo as unidades orgânicas com responsabilidade nas áreas do urbanismo, património, mobilidade, ambiente e avaliação estrutural.
  2. Fundamentação da decisão técnica
    A decisão municipal assentou, exclusivamente, nos critérios estabelecidos nos instrumentos de gestão territorial aplicáveis, nomeadamente o Plano Diretor Municipal de Lisboa (PDML) e o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.

Da análise instruída pelos serviços técnicos resultou que:

  • As moradias existentes não integram a Carta Municipal do Património, nem estão classificadas ao abrigo de legislação própria;
  • Foi reconhecido o estado avançado de degradação de ambos os edifícios;
  • A Estrutura Consultiva Residente da Carta Municipal do Património Edificado e Paisagístico apreciou o caso e considerou que a eventual demolição apenas poderia ser admitida mediante a demonstração de uma mais‑valia urbanística e arquitetónica da proposta de substituição;
  • A operação urbanística foi aprovada com condicionamentos expressos, nomeadamente quanto à salvaguarda dos painéis de azulejos existentes, à valorização arquitetónica da futura construção, ao regime de superfícies permeáveis, ao cumprimento de parâmetros urbanísticos e à necessidade de pareceres adicionais em fase de licenciamento.
  1. Estado do procedimento

Esclarece‑se que a aprovação do PIP não corresponde a uma autorização de obra, sendo apenas uma decisão sobre a viabilidade urbanística, sujeita ao posterior e obrigatório procedimento de licenciamento, onde todos os condicionamentos terão de ser integralmente verificados.

  1. Salvaguarda patrimonial

Importa ainda referir que:

  • A decisão do município determinou a obrigatoriedade de apresentação de um plano de desmonte e preservação dos azulejos, com acompanhamento pelos serviços de Património Cultural;
  • A solução final de arquitetura deverá evidenciar contributo positivo para a imagem urbana da Estrada de Benfica, critério que será rigorosamente avaliado na fase seguinte.
  1. Proteção de dados pessoais

Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, e dado tratar‑se de procedimento administrativo relacionado com interesses urbanísticos de particulares, não é possível divulgar elementos pessoais de proprietários ou técnicos intervenientes, limitando‑se esta resposta à informação estritamente necessária, adequada e proporcional.

Agradecemos, uma vez mais, a disponível participação de V. Exas.

Com os melhores cumprimentos,

Gustavo Namorado

Adjunto

Gabinete do Vereador Vasco Moreira Rato»

…

A nossa resposta (10.02.2026):

Exmo. Senhor Vereador Vasco Moreira Rato
Agradecemos a resposta desse Gabinete, que nos foi enviada pelo senhor Adjunto Gustavo Namorado, bem como as palavras ditas sobre o nosso contributo cívico em prol da cidade.
Concordamos totalmente: a aprovação de um PIP não significa que o projecto de arquitectura esteja aprovado, muito menos o licenciamento da obra.
Contudo, e a menos que o PIP agora aprovado pela CML venha a caducar no futuro, o que não se nos afigura provável dadas as dimensões do lote em causa e o número de pisos dos prédios que o ladeiam, que permitem ao promotor um aumento significativo de cércea no futuro edifício, os parâmetros urbanísticos agora aprovados irão materializar-se nesse edifício.
E concordamos no ponto essencial: a moradia Rasquilho Raposo ao não estar incluída na Carta Municipal do Património, não tem absolutamente protecção alguma, pelo que a aprovação da sua demolição é perfeitamente legal à luz do PDM e da restante regulamentação em vigor.
Daí termos apelado a V. Exas. para a necessidade urgente de actualização da Carta Municipal do Património, fazendo incluir nela a curtíssimo prazo sem-número de edifícios de várias tipologias e épocas construtivas (moradias, chalets, pátios e vilas operárias, etc.) que nunca foram incluídos, por esta ou aquela razão, mas que possuem indesmentível um valor histórico, patrimonial e afectivo para a cidade que justificam a sua inclusão nessa Carta.
Moradias como a do caso presente são um bom exemplo dessa falha administrativa, pois são moradias já raras na cidade, testemunhos de época e do desbravar do próprio bairro de Benfica. Por isso, não compreendemos como é que a sua demolição e substituição por um edifício contemporâneo, alinhado pela cércea do quarteirão, poderá constituir uma mais valia urbanística e arquitectónica para o bairro, um bairro que tem sido profunda e esmagadoramente descaracterizado desde os anos 60, num caos urbanístico e visual que o PDM em vigor deveria corrigir e não incentivar a que continue.
Cremos que estamos perante um estudo de caso, que retrata o paradigma da política urbanística da CML, e que importa inverter.
Relativamente aos azulejos de fachada da moradia, que a Lei nº 79/2017 procura salvaguardar por via de várias alterações ao RJUE, cremos que é claro o seguinte: a demolição de uma fachada azulejar só pode ser aprovada pelos municípios “em razão da ausência ou diminuto valor patrimonial relevante” dos azulejos em questão (alínea c) do artigo 24º).
Cremos que os painéis azulejares da fachada da moradia Rasquilho Raposo, com cenas agrícolas, são reconhecidamente de valor patrimonial e raríssimos, tendo sido objecto, aliás, de levantamentos fotográficos ao longo do tempo. Daí que devam permanecer in situ e não serem removidos para depósito.
Com os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Nuno Caiado, Helena Espvall, Luís Serpa, Rui Martins, Jorge Oliveira, Beatriz Empis, Miguel Atanásio Carvalho, António Araújo, Fátima Castanheira
Fachada da loja Vista Alegre (Chiado) em estado deplorável – protesto ao grupo Visabeira (23.12.2025) 1024 1024 Fórum Cidadania Lx

Fachada da loja Vista Alegre (Chiado) em estado deplorável – protesto ao grupo Visabeira (23.12.2025)

À atenção do Sr. Presidente do C.A. do Grupo VISABEIRA
Eng. Nuno Terras Marques
C.C. Presidente da CML, Assembleia Municipal de Lisboa, Património Cultural, IP, Vereador da Cultura da CML, Programa Lojas com História e media
Como é do conhecimento de V. Exa., a vossa loja Vista Alegre no Largo do Chiado, nº 20-23, antiga loja Custódio Cardoso Pereira, é um belíssimo e histórico espaço comercial e por isso inscrito no Programa Lojas Com História e na Carta Municipal do Património anexa do Plano Director Municipal em vigor (item 27.23).
É por isso com particular tristeza e indignação que constatamos o estado deplorável da fachada da vossa loja: suja, partida e com elementos decorativos em falta (fotos em anexo). 
Uma situação inadmissível não só enquanto imagem de marca de uma loja que se pretende de prestígio, mas também como desrespeito pela imagem da própria cidade e de todos que a habitam e visitam.
A ausência de restauro desta fachada é ainda mais inaceitável e inexplicável se nos lembrarmos das notícias recentes que deram conta de o Grupo Visabeira ter facturado mais de 2 mil milhões de euros no presente ano (https://expresso.pt/economia/industria/2025-11-11-visabeira-faturou-mais-de-2-mil-milhoes-ate-setembro-com-o-negocio-a-ganhar-peso-nos-eua-3f1fbac2).
Fazemos votos para que o seu restauro seja efectuado tão breve quanto possível.
Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos.
Paulo Ferrero, Miguel de Sepúlveda Velloso, Pedro Jordão, Ana Alves de Sousa, Nuno Caiado, Rui Pedro Martins, Raquel Henriques da Silva, António Barreto, Helena Espvall, Filipe de Portugal, António Araújo, Jorge Pinto, Fátima Castanheira, Diogo Baptista, Fernando Jorge