Património

Exmo.Sr. Presidente da CML

Eng. Carlos Moedas

Exma. Senhora Ministra da Cultura

Dra. Dalila Rodrigues

Exmo. Senhor Presidente do Património Cultural, IP

Dr. João Soalheir​o

​Exma. Sra. Vereadora do Urbanismo

Engª Joana Almeida

C.C. AML e media

No seguimento da aprovação, em reunião de CML desta semana, da Proposta nº 755/2024 que consubstancia um projecto de alterações com ampliação do Cinema Império (processo EDI/2023/1139), classificado Imóvel de Interesse Público desde 1996 (Decreto n.º 2/1996, publicado na 1.ª Série-B do Diário da República, n.º 56, de 06 de Março);

E dado o teor dos considerandos dos serviços de Urbanismo da CML que sustentam a referida proposta, designadamente que,

«O presente processo pretende alterar o uso de equipamento cultural para equipamento religioso, com outras valências complementares: serviços de administração, serviços de apoio com salas de atividades para crianças e jovens, salas de formação e reunião, e dormitórios para albergar os funcionários residentes e estudantes na instituição»,

«É ainda pretendido proceder à ampliação do edifício com aumento de área de construção e volumetria, alterações exteriores: de fachada, ao nível dos últimos pisos, incluindo alterações na cobertura, e ainda outras alterações e legalizações no interior do imóvel, para o adaptar ao uso proposto.»,

E que a Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), a 20 de Novembro de 2023, «emitiu parecer desfavorável, sendo que o Património Cultural IP viria, em momento posterior (mais concretamente, a 25 de março de 2024 e a 25 de setembro de 2024), a emitir pareceres favoráveis condicionados» […]

Estando a aprovação do projecto de arquitectura condicionada ao cumprimento do parecer do Património Cultural IP, no que se refere à «demonstração da adequabilidade patrimonial das soluções estruturais e demais infraestruturas (…); (b) clarificar/definir as condições técnicas do baptistério (…); (c) atender ao parecer de conservação e restauro da pintura mural; (d) remeter para fase de projeto de execução: i. reposição da Boca de Cena, ii. reposição das Esferas Armilares e Letras “Império”, iii. Documentação das novas cadeiras e novas luminárias, iv. Proteção das pinturas murais; e (e) remeter para fase de obra a conservação e restauro do painel cerâmico de João Fragoso; bem como ao sublinhado nos seus pontos 3.3 e 3.4: «(…)viabilidade de princípio quanto à ocupação da caixa de palco, cuja pretensão só poderá ser aprovada formalmente na condição da demonstração da adequabilidade patrimonial (…) nomeadamente em termos de uma efetiva reversibilidade futura.», e «(…) clarificar/definir as condições técnicas do baptistério, nomeadamente, as implicações para a salvaguarda dos interiores (…)»;

Serve o presente para chamarmos a atenção de V. Exas. para o seguinte:

1. As obras de alterações verificadas em finais dos anos 90 são ilegais, designadamente a construção de anexo envidraçado na cobertura voltada à Alameda, o fecho e compartimentação do 2º balcão e da sala Estúdio para escritórios, a incrustação de elementos decorativos nas portas maciças de madeira bilheteiras/foyer, a afixação de colunas e capitéis ladeando o palco, etc.

2. Pelo que a sua legalização por via da aprovação do presente projecto é algo que não podemos deixar de lamentar, até pelo facto de o primeiro parecer da então DGPC ter sido liminarmente desfavorável.

Aproveitamos o ensejo para solicitarmos a V. Exas. que nos esclareçam quanto à efectiva verificação por parte d​a CML e do Património Cultural, IP, das condicionantes exigidas em sede de projecto de arquitectura, ou seja, como é que os serviços irão verificar se o promotor cumpre integralmente o referido acima (6º parágrafo).

Por outro lado, gostaríamos de saber se a Senhora Ministra da Cultura emitiu despacho de aprovação de mudança definitiva de uso do Cinema Império, como julgamos que a Lei obriga sempre que é desafectada uma sala de espectáculos.

Por último, não podemos deixar de manifestar a nossa tristeza pela indiferença continuada dos poderes públicos, desde logo ​pelo Governo e a CML, para com as grandes salas de cinema de Lisboa, que outras cidades e outras sociedades civis​ desde logo na Europa, procuram resgatar o máximo possível, mais a mais quando estamos perante uma “obra total” como o Cinema Império, que constituiu na altura, inclusivamente, um desafio arrojado em termos arquitectónicos pela configuração do lote onde foi construído​.​

Com os melhores cumprimentos

Paulo Ferrer​o, Bernardo Ferreira de Carvalho, Nuno Caiado, Gustavo da Cunha, Luis Mascarenhas Gaivão, Paulo Trancoso, António Araújo, Rui Pedro Martins, Teresa Silva Carvalho, Beatriz Empis, Helena Espvall, Carlos Boavida, António Miranda, Jorge Pinto, Manuela Correia

F​otos do Estúdio de Horácios Novais, in Biblioteca de Arte da Fundação Calouste Gulbenkian

…

Resposta do Ministério da Cultura (23.01.2025):

«Exmos. Senhores

Representantes do Fórum Cidadania LX,

Na sequência do envio por parte de V. Exas de e-mail dirigido à Senhora Ministra da Cultura, a alertar para questões relacionadas com o Cinema Império, e em razão da matéria reenviado a este Gabinete, encarrega-me a Senhora Secretária de Estado da Cultura, Maria de Lurdes Craveiro, de acusar a sua receção, transmitindo-vos que o mesmo mereceu a nossa melhor atenção, pelo que se esclarece o seguinte:

• Não existe qualquer evidência ou registo de despacho do membro do Governo responsável pela cultura, que tenha autorizado, em algum momento, a desafetação do uso do Cinema Império para atividade diferente da exibição de obras cinematográficas ou audiovisuais.
• Considerando a importância e valor cultural do Cinema Império, e ainda que atualmente o espaço possa estar destinado a culto religioso, o Ministério da Cultura considera importante manter o uso para o qual este imóvel se encontra legalmente afeto, ou seja, como sala de exibição de obras cinematográficas ou audiovisuais.

Mais se informa que não será viabilizada qualquer alteração ao imóvel que desvirtue as suas características arquitetónico-decorativas mais relevantes, que coloque em causa a manutenção do uso original, ou na qual não fique efetivamente garantida a respetiva reversibilidade, tal como se encontra acautelado nos pareceres prestados pelo Património Cultural I.P ao projeto para obras de alteração que ainda se encontra em apreciação, tendo disso mesmo dado nota aos serviços, aos proprietários do imóvel e à Câmara Municipal de Lisboa.

Com os melhores cumprimentos

Patrícia Bento d’Almeida

Chefe do Gabinete»