Abuso

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa

Eng. Carlos Moedas

C.C. AML, JC Decaux e Media

É com indignação que observamos o método adoptado pela empresa JC Decaux – com a aparente concordância do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa – para instalar os novos abrigos de passageiros nos arruamentos com árvores de alinhamento. 

De facto, ninguém com um mínimo de conhecimento de biologia das árvores pode ficar indiferente à forma como os empreiteiros subcontratados pela JC Decaux têm vindo a executar as fundações junto a árvores de alinhamento, por toda a cidade.

Abrem-se covas fundas, com uma área superior à da projecção vertical do abrigo, e todo o sistema radicular das árvores que é exposto fica destruído; e para concluir são despejados vários m3 de betão armado!

Com as suas raízes assim expostas – e logo na Primavera, em fase vital -, o risco de danos ou mesmo morte destas árvores é elevado.

Com o seu sistema radicular mutilado, por redução, a ancoragem fica comprometida havendo daqui para a frente a possibilidade de colapso – com todos os riscos para a vida humana e bens na via pública.

E ainda porque toda a área de solo subtraída pela escavação, ao ser preenchida com betão armado, inviabiliza qualquer re-ocupação com novo sistema radicular.

Se no futuro próximo algumas destas árvores morrerem, ou colapsarem, quem será responsabilizado? 

É com práticas deste tipo que Lisboa quer ganhar credenciais de «Capital Verde»?

São uma autêntica barbárie estas sapatas de fundação adoptadas, ocupando toda a área do abrigo de paragem, quando se deveria ter estudado uma solução diferente (sapatas isoladas), menos impactante para as árvores, em respeito pela sua biologia.

E é incompreensível que, nos dias de hoje, não se tenha pensado numa forma de instalar estas estruturas em total respeito pelas árvores da cidade.

Solicitamos a V. Exa. que esclareça a população sobre as razões de não ter sido consultado o Núcleo de Arvoredo do Departamento da Estrutura Verde (Divisão de Manutenção e Requalificação da Estrutura Verde), antes de se iniciar esta mega-operação de substituição dos abrigos de passageiros.

Teria sido do mais elementar bom senso envolver os técnicos municipais do Núcleo de Arvoredo, uma vez que grande número destes abrigos se localiza junto a árvores de alinhamento.

Na nossa opinião é inconcebível que assim não tenha acontecido pois que a Lei 59/2021 de 18 de Agosto – que estabelece o Regime jurídico de gestão do arvoredo urbano – é absolutamente clara quando proíbe qualquer intervenção no solo ou subsolo sem autorização expressa:

Artigo 24.º

Proibições

1 – Nos termos da presente lei, não é permitido (…) 

b) Realizar qualquer intervenção no solo e subsolo, na área correspondente à projeção vertical das copas das árvores, sem autorização da entidade gestora do espaço onde estas se localizem;

c) Fazer mobilizações de solo profundas que afetem o sistema radicular das árvores instaladas em parques e jardins, ou intervenções que removam a camada superficial do solo, exceto se houver uma fundamentação técnica que obtenha parecer favorável da entidade fiscalizadora;

Acresce que o Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa – em vigor – também proíbe trabalhos na zona de protecção do sistema radicular (artigos 11º e 12º).

Face ao exposto, e porque estamos perante uma violação grosseira da Lei, solicitamos igualmente a V. Exa. que esclareça porque razão a Câmara Municipal de Lisboa não está a cumprir a Lei, nem o Regulamento Municipal que ela própria criou para salvaguardar o arvoredo urbano integrante do domínio público municipal. 

Com os nossos melhores cumprimentos,

Paulo Ferrero, Miguel de Sepúveda Velloso, Nuno Caiado, Ana Alves de Sousa, Rui Martins, Teresa Goulão, Miguel Atanásio Carvalho, Helena Espvall, António Pires Veloso, Gustavo da Cunha, Paula Cristina Peralta, Jorge Pinto, Beatriz Empis, Fátima Castanheira, Ruth da Gama, João Mineiro

…

Resposta da JC Decaux (12.07.2024)

Exmos. Senhores,

Acusamos a receção do vosso e-mail de 03.06.2024, 17:00, que mereceu a nossa melhor atenção.

A título prévio, gostaríamos de salientar dois pontos que se apresentam como fundamentais para o enquadramento da presente questão. Primeiro, as localizações dos abrigos decorrem de uma definição conjunta e exclusiva da Câmara Municipal de Lisboa e dos operadores de Transportes Públicos, cabendo à JCDecaux instalar nos locais definidos. Segundo, devido ao elevado número de peças de mobiliário urbano a desmontar e a instalar, que envolve a intervenção e coordenação de sete diferentes unidades orgânicas e serviços da Câmara Municipal de Lisboa, incluindo a Divisão de Manutenção e Requalificação da Estrutura Verde, assim como de entidades externas ao Município, a implementação deste projeto de modernização da cidade de Lisboa tem-se revestido de grande complexidade.

A JCDecaux, desde o primeiro momento do processo de instalação do novo mobiliário urbano, tem envidado todos os esforços para minimizar e mitigar os constrangimentos surgidos e reparar qualquer dano. Neste sentido, reforçou a equipa de fiscalização ao longo do processo e tem oferecido uma resposta imediata nas situações a corrigir.

Quanto à questão colocada no Vosso e-mail, que se prende com as fundações executadas para instalação dos abrigos de passageiros nos arruamentos com árvores de alinhamento, gostaríamos de esclarecer que o desenho das fundações dos abrigos que está a ser executado foi dimensionado atendendo ao elevado número de infraestruturas enterradas nas posições de montagem dos abrigos e que não tornou exequível a solução inicial de construção de dois maciços independentes, através de sapatas isoladas. A solução adotada vem também dar cumprimento obrigatório ao Euro código 5, considerando a ação do vento mais condicionante, zona I.

Após apreciação conjunta com o Metropolitano de Lisboa e com as Concessionárias (EDP, EPAL, Gás Lisboa e Telecomunicações), bem como com a Divisão de Controlo de Intervenções em Espaço Público da Câmara Municipal de Lisboa, foi encontrada esta solução que procura o desenvolvimento de uma intervenção menos profunda no subsolo, mas mais alargada, salvaguardando a proteção das infraestruturas sempre que estas existam, mas também, procurando, sempre que possível, garantir o menor dano possível nas árvores existentes e paralelamente protegendo a segurança estrutural dos equipamentos instalados na via pública, em especial face à ação dos ventos.

Lamentamos imenso, naturalmente, o eventual impacto que a instalação dos equipamentos possa ter no arvoredo circundante.

Gostaríamos, contudo, de ressaltar que a JCDecaux é uma empresa que tem no centro da sua estratégia o desenvolvimento sustentável e a proteção ambiental, procurando atingir a meta do Carbono Líquido Zero em 2050.

Neste âmbito, a JCDecaux manifestou desde já à Câmara Municipal de Lisboa a sua disponibilidade para, em face de cada caso concreto, implementar medidas corretivas ou efetuar a replantação do arvoredo.

Sempre ao dispor para os esclarecimentos que entenderem por conveniente, apresentamos os nossos melhores cumprimentos

Natália Casimiro
Diretora de Património e Relações Institucionais

JCDecaux – Direção Património e Relações Institucionais»