Abuso

Exmo. Sr. Presidente da CML

Eng. Carlos Moedas

C.C. AML, Património Cultural, Provedoria de Justiça, Comissão da AR, Ministra da Cultura, Turismo de Lisboa, Agência LUSA e JC Decaux

Na sequência dos vários protestos da sociedade civil que têm vindo a fazer-se sentir publicamente, alguns deles da nossa autoria, contra os painéis publicitários da firma JC Decaux recentemente autorizados pela CML e colocados por toda a cidade, violando o código da estrada, senão a lei, uns, atentando contra o espaço público e a qualidade de vida dos cidadãos, outros, junto enviamos um “catálogo” de fotografias, reforçando o nosso protesto, mas noutra perspectiva:

A da obstrução evidente de edifícios e de locais classificados Monumento Nacional e de Interesse Público que esses painéis implicam, ou seja, são painéis publicitários que, a nosso ver, violam a Lei do Património Cultural.

São exemplo disso mesmo, os painéis publicitários colocados junto e nas áreas de protecção dos seguintes monumentos: Mosteiro dos Jerónimos (MN e UNESCO), Basílica dos Mártires (MN), Terreiro do Paço (MN), Estação Sul e Sueste (MIP), Igreja de São Roque (MN), Assembleia da República (MN), Casa dos Bicos (MN), paineira monumental (IP) do Campo das Cebolas, Praça do Império (ZEP do Mosteiro dos Jerónimos), e espaços públicos de elevado valor estético e histórico, como, por exemplo, as praças do Príncipe Real e das Flores, e Cais de Santarém.

É certo que a firma JC Decaux avisa ao que vem quando escolheu a localização dos painéis (conforme foto 16 retirada do próprio site): “centro das cidades; elevador impacto e espaço para criatividades disruptivas; massas e segmento médio”, para “chamarem a atenção de quem passa a pé, a conduzir ou em transportes públicos”.

Atente-se que o argumento usado de “anteriormente já terem existido alguns”, não significa que deva incorrer-se no mesmo erro.

Não há dúvida que os “billboards” são péssimos onde estão e que os “mini billboards” múpis estão para os espaços em que se localizam como os grandes painéis estão para os onde se encontram. Ou seja, o impacto dos “médios” nas zonas escolhidas é equivalente ao dos “gigantes” nas maiores artérias.

Que a CML autorize essa localização é algo que não se pode aceitar, vindo do órgão eleito para melhor servir a cidade e a população, e zelar pelo interesse público, que não será certamente o presente.

Solicitamos mais uma vez à CML, na pessoa do seu Presidente, que proceda à retirada de todos estes painéis.

Com os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero,  Bernardo Ferreira de Carvalho, Miguel de Sepúlveda Velloso, Nuno Caiado, Pedro Formozinho Sanchez, Rui Pedro Martins, Alexandra Maia Mendonça, António Araújo, Teresa Teixeira, Beatriz Empis, António Pires Velloso, Fernando Jorge, António Barreto, Gustavo da Cunha, Miguel Atanásio Carvalho, Manuela Correia, Maria Ramalho, Irene Santos

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Resposta da Vereadora da Economia (09.10.2024)

Exmos. Senhores,

No seguimento da vossa comunicação, a qual mereceu a nossa melhor atenção, serve o presente para informar que as propostas de localização do novo mobiliário urbano apresentadas pela concessionária foram avaliadas por um grupo multidisciplinar de técnicos do Município de Lisboa, com o intuito de garantir que a instalação dos equipamentos cumpre a legislação e os regulamentos aplicáveis, de salvaguarda da segurança de todos aqueles que circulam na cidade de Lisboa e da estética dos locais.

As localizações ilustradas cumprem o elencado no parágrafo anterior e foram aprovadas pelo Município, tanto mais que, de acordo com o  DL n.º 10/2024 que, procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, no seu artigo 8.º, mantém a previsão do DL n.º 309/2009 (no seu artigo 51.º), que dispensa de parecer prévio vinculativo do (agora) Património Cultural, I.P. ou (agora) da CCDR territorialmente competente, para a instalação de reclamos publicitários e mobiliário urbano em zonas de proteção de imóveis classificados de interesse nacional ou de interesse público ou em vias de classificação.

Com os cumprimentos de

Júlio Sequeira

Adjunto da Vereadora Joana Oliveira Costa

[Economia e Inovação, Orçamento Participativo, Toponímia, Casas Regionais]

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Nossa resposta de 11.10.2024, ao e-mail da CML:

Exmª Srª Vereadora Joana Oliveira Costa

C.C. Presidente da CML

Após quase dois meses e meio de espera, chegou-nos uma resposta do Gabinete de V. Exa. que, apesar da manifesta falta de base na realidade, agradecemos.

Uma vez que esta matéria é da maior importância para a cidade de Lisboa, não podemos deixar de questionar V. Exa. sobre o seguinte:

Grupo Multidisciplinar

–     Quais foram os critérios utilizados para a localização destas estruturas?

–     Que técnicos e de que especialidade têm assento nesse grupo?

–     Como foi avaliada a segurança?

–     Como considera esse grupo o que é estético, ou deixa de ser?

Decretos-lei

– No conjunto de normas jurídicas, qual é a que tem mais peso, uma Lei de bases, ou decretos feitos de forma avulsa, para que se pretenda ter uma discutível simplificação?

– Mesmo que até se possa prescindir do parecer vinculativo do Património Cultural, IP, estranha-se que, num espírito de cooperação interinstitucional, o mesmo não tenha sido pedido.

Segurança

–     Como podem os serviços que V. Exa. tutela afirmar laconicamente que o referido grupo multidisciplinar acautelou as questões de segurança, quando já há relatos de condutores encadeados, quando o próprio Presidente da CML se manifestou preocupado – sendo certo que só o fez depois da reacção de vários sectores da sociedade -, pedindo à firma que suspendesse a colocação dos painéis?

Chamamos ainda a atenção de V. Exa. para a decisão do Tribunal, aceitando a providência cautelar do Automóvel Clube de Portugal, decisão essa que trará inevitáveis consequências para o assunto que nos move (https://expresso.pt/sociedade/2024-10-09-lisboa-tribunal-aceita-providencia-cautelar-do-acp-paineis-publicitarios-terao-de-ser-desligados-fd5fbd6b).

Dada a manifesta incoerência entre o que esses serviços defendem e a objectiva realidade, obstrução de vistas, número excessivo de painéis, risco acrescido para os condutores, tábua-rasa feita aos vários artigos do Código da Estrada, falta de lealdade interinstitucional, operação lesiva dos interesses da cidade e dos seus habitantes, solicitamos com carácter de urgência uma reunião com a Sra. Vereadora e com os seus serviços,

Com os melhores cumprimentos

Miguel de Sepúlveda Velloso, Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Nuno Caiado, Jorge Pinto, Paula Cristina Peralta, Rui Pedro Martins, Carlos Boavida, Miguel Atanásio Carvalho, Fátima Castanheira, Beatriz Empis, Irene Santos