Urbanismo
Habitação e o faz-de conta da CML: três exemplos paradigmáticos de como nada fazer (25.03.2025)
Exmo. Senhor Presidente da CML
Eng. Carlos Moedas,
Exma. Senhora Vereadora da Habitação
Arq.ª Filipa Roseta,
Exma.. Senhora Vereadora do Urbanismo
Eng.ª Joana Almeida
C.C. AML, JF e media
Sendo a Habitação um tema sempre candente em época de eleições autárquicas desde há pelo menos duas décadas, continuamos sem compreender a política errática da CML neste particular, situação para a qual temos chamado a atenção dos responsáveis autárquicos, mandado após mandato, infelizmente com pouco ou nenhum sucesso, se tivermos em conta os inúmeros edifícios camarários que continuam abandonados e por reabilitar na cidade, e que poderiam diminuir, em muito, a carência de habitação de que todos se queixam e tudo prometem.
Evitando saturar V. Exas. com listagens intermináveis de edifícios, gostaríamos de saber as razões por que a CML não intervém em três situações muito concretas e de fácil resolução, que nos parecem paradigmáticas da inércia camarária; situações essas que já abordámos em anteriores comunicações e que resolvidas dariam outro sentido às promessas feitas:
1.Palácio Marim-Olhão (Calçada do Combro)
Como é possível que a CML continue sem reabilitar este imenso edifício, que aguarda reabilitação há décadas e que daria, certamente, para uma série de habitações de várias tipologias, ajudando a repovoar de moradores uma zona do centro histórico da cidade onde cada vez há menos residentes e onde o alojamento turístico mais se faz sentir? Acresce que a CML transmite uma péssima imagem de como trata o património de Interesse Público (portaria n.º 649/2023, Diário da República, 2.ª Série, de 6 de Novembro de 2023) que está à sua guarda.
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Edifícios da Rua da Vinha, nº 5 e nº 9 (Bairro Alto)
Como é possível que a CML não tenha ainda reabilitado e colocado para habitação os pequenos edifícios de que é proprietária na Rua da Vinha, nº 5 e nº 9? Ambos estão desabitados (os escuteiros saíram do nº 9 há vários anos e os moradores do nº 5 faleceram há mais de dois anos) e ambos padecem de obras de reabilitação, havendo um logradouro em muito mau estado e em potencial situação de risco para um bairro a todos os títulos sensível como é o Bairro Alto.
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Vazios urbanísticos do Largo de São Miguel (Alfama)
Como é possível que a CML, passados que estão 7 anos sobre a decisão do Tribunal contra a construção do Museu Judaico no Largo de São Miguel (decisão de Junho de 2018) e aprovada que está a construção do referido museu em Belém-Pedrouços, não tenha ainda reconstruído os edifícios que eram sua propriedade e que, escandalosamente, mandou demolir em 2017 para que o museu fosse ali construído? Alfama é um dos bairros históricos de Lisboa mais fustigados pelo êxodo de moradores e por uma gentrificação insustentável, que importa reverter. Mas nem por isso a CML dá o exemplo e actua como seria expectável.
Na expectativa, apresentamos os nossos melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Miguel de Sepúlveda Velloso, Pedro Jordão, Rui Pedro Barbosa, Nuno Caiado, Helena Espvall, Beatriz Empis, Rui Pedro Martins, Jorge Pinto, Miguel Atanásio Carvalho, Teresa Silva Carvalho, António Passos Leite, Fátima Castanheira, Raquel Henriques da Silva, Filipe de Portugal, José Maria Amador
Foto: YC C. (Foursquare, 2024)
Protesto veemente contra a destruição da Vila Martel (19.03.2025)
Exmo. Sr. Presidente Carlos Moedas,
Exma. Sra. Vereadora Joana Almeida
C.C. AML, PC-IP e media
Como será do conhecimento de V. Exas., começaram há dias as obras de transformação da Vila Martel em unidade hoteleira de 12 quartos, na circunstância um pólo de 2 estrelas (!) incluído no já existente hotel Memmo, por via da demolição praticamente integral da vila, com manutenção da fachada e ampliação de mais 1 piso, colocação de elevadores, etc. Para os autores do projecto e para a CML, que o aprovou, trata-se de uma “reabilitação”.
Daqui manifestamos a nossa indignação e o nosso protesto pela aprovação deste projecto, sem a discussão pública que uma vila histórica imporia, e tendo ainda em consideração a polémica e salutar discussão pública que projecto idêntico provocou em 2016 (https://www.gopetition.com/petitions/n%C3%A3o-%C3%A0-demoli%C3%A7%C3%A3o-da-centen%C3%A1ria-vila-martel.html ), conseguindo-se então travar o projecto (https://cidadanialx.blogspot.com/2016/11/e-vila-martel-esta-salva-agora-toca.html), facto para o qual em muito contribuiu o parecer negativo (https://www.publico.pt/2016/04/03/local/noticia/dgpc-chumbou-projecto-que-preve-demolicao-da-vila-martel-1727921 ) da então DGPC, tornado entretanto positivo.
Não podemos aceitar que a actual Vereação, em vez de assegurar a salvaguarda da Vila Martel, que, supostamente, se encontra protegida pela Carta Municipal do Património (item 45.56 Vila Martel / Acesso: Rua das Taipas, 55), aprove a sua destruição. Reconhecemos os efeitos nefastos que uma década de abandono deliberado provocaram na vila, e por isso também não podemos aceitar o “prémio” que esta aprovação agora representa para quem a permitiu, quando se imporia precisamente o contrário.
Considerando que projectos de alterações e demolições em edifícios constantes da Carta Municipal do Património, como é o caso da Vila Martel, só são permitidos em casos de anomalias estruturais graves dos edifícios em causa ou ruína iminente (artigos 26º a 30º); o que não se vislumbra ser o caso da Vila Martel, solicitamos que nos seja enviado o parecer de estruturas que terá suportado este novel projecto de hotel.
Com os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Miguel de Sepúlveda Velloso, Rui Pedro Barbosa, Beatriz Empis, Fátima Castanheira, Filipe de Portuga, Eurico de Barros, Miguel Atanásio Carvalho, Carlos Boavida, Manuela Correia, Helena Espvall, Luís Serpa, Jorge Pinto, Sofia Casimiro, Rui Pedro Martins, António Araújo
Geomonumento da R. Virgilio Correia vs. Loteamento 15/URB/2019 – pedido de esclarecimentos à CML (17.03.2025)
Exmo. Sr. Presidente da CML
Eng. Carlos Moedas,
Exma. Sra. Vereadora do Urbanismo
Engª Joana Almeida
C.C. AML e media
Serve o presente para solicitarmos a V. Exas. que nos esclareçam sobre a situação do geomonumento da Rua Virgílio Correia/ Rua Tomás Aquino, Freguesia de São Domingos de Benfica, uma vez que, muito recentemente, foram colocados tapumes envolvendo o respectivo lote, conforme fotografias em anexo.
Este geo-monumento, datado do Miocénico inferior, encontra-se protegido legalmente pelo PDM em vigor, artigos 26º e 34º.
Sabíamos que os serviços de Urbanismo da CML se encontravam a analisar uma operação de loteamento para o local, proc.15/URB/2019, e que o Gabinete do então Vereador nos assegurou que o referido loteamento visava a preservação e valorização do geo-monumento, of/311/GVMS/CML/19. No entanto, diz-nos a experiência acumulada desde 2003, muitas são as ocasiões em que os termos das comunicações oriundas da CML não se verificam na prática.
Considerando que já se passaram cinco anos sobre o ofício mencionado; e considerando a péssima experiência que recentemente se abateu sobre o geo-monumento da Rua Fialho de Almeida, com a aprovação pela CML, em Março de 2024, da construção de um prédio para esse exacto local (que não deixa de ser geo-monumento por se encontrar mutilado pela construção do hospital SAMS);
Solicitamos a V. Exas. um ponto de situação sobre o geomonumento da Rua Virgílio Correia/Rua Tomás Aquino, designadamente quanto à sua preservação e valorização e respeito integral pela sua zona de protecção.
Com os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Pedro Jordão, Helena Espvall, António Araújo, Rui Pedro Martins, Ana Alves de Sousa, Jorge Pinto
Edifício entre-séculos da Rua Capitão Renato Baptista e capela anexa – pedido de informações à CML (07.02.2025)
Exma. Srª Vereadora do Urbanismo
Engª Joana Almeida
C.C. AML
Estamos preocupados com o que se vai passar no edifício “Entre-Séculos” do nº 31 da Rua Capitão Renato Baptista, datado de 1899, e capela neo-gótica anexa (Capela do Coração Eucarístico de Jesus, data de 1910, com projecto do arq. Alfredo de Ascensão Machado), ao que sabemos propriedade do Patriarcado de Lisboa.
Estaremos em presença de mais um esventramento completo do edifício, com ampliação?
E qual será o destino da capela encerrada ao culto e abandonada há já alguns anos?
Nesse sentido, e porque não existe nenhum aviso no local, solicitamos a V. Exa. que nos informe se entrou de facto algum projecto relativamente a estes edifícios e, no caso de existir, qual o seu teor e qual foi o parecer da CML.
Muito obrigado
Com elevada consideração, apresentamos os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Miguel de Sepúlveda Velloso, Pedro Jordão, Rui Pedro Barbosa, Nuno Caiado, Rui Pedro Martins, Jorge Pinto, Helena Espvall, Manuela Correia, Fátima Castanheira, Gustavo da Cunha, Beatriz Empis
Foto: Alberto Carlos Lima (1910), in Arquivo Municipal
Capela das Irmãs Escravas do Sagrado Coração de Jesus “reabilitada” a cimento – pedido de esclarecimentos ao Património Cultural (28.01.2025)
Exmo. Sr. Presidente do Património Cultural, IP
Dr. João Soalheiro
Serve o presente para perguntar a V. Exa. se os serviços do Património Cultural-IP têm conhecimento da obra em curso no edifício do Recolhimento de Nossa Senhora do Carmo da Lapa, também conhecido por Capela das Irmãs Escravas do Sagrado Coração de Jesus, sito na Rua da Lapa nº 84, em Lisboa.
Isto porque, para nosso grande espanto, o edifício está a ser intervencionado com massas cimentícias, conforme documentam as fotos que aqui enviamos.
Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Miguel de Sepúlveda Velloso, Rui Pedro Barbosa, Fernando Jorge, António Araújo, Gustavo da Cunha, Helena Espvall, Jorge Pinto, Fátima Castanheira, Pedro Jordão, Beatriz Empis
Destruição do resto do geo-monumento da R. Fialho de Almeida para construção de prédio – protesto e pedido de esclarecimentos à CML (10.01.2025)
Ex.mo. Sr. Presidente da CML
Eng. Carlos Moedas,
Ex.ma Srª Vereadora do Urbanismo
Engª Joana Almeida
C.C. AML, JF Avenidas Novas e media
É com espanto e profunda indignação que constatamos a colocação de aviso de construção de um edifício (https://conceitoarquitetos.pt/projeto-item/bairro-azul/) destruindo o que resta do geo-monumento da Rua Fialho de Almeida!
Um monumento que havia sido mutilado, é certo, aquando da construção do actual SAMS, naquele que foi um acto de selvajaria urbanística assente numa manifesta ignorância de quem então detinha os destinos da cidade, mas que em 2011 ainda acalentava esperanças de ser reconhecido e valorizado enquanto tal mesmo que mutilado. (https://cidadanialx.blogspot.com/2011/12/o-geomonumento-da-rua-fialho-de-almeida.html), e que por isso não chegou a ser classificado de Interesse Público.
Mas a própria CML, há cerca de 10 anos, haveria de colocar uma vedação ao geo-monumento, procedendo também à sua limpeza. Tudo fazia crer que o mesmo seria dignificado e mantido.
A agora anunciada construção de um edifício de 6 pisos (!) com 2 caves para estacionamento, é o fim da linha para um património que é de todos.
E, em nosso entender, a sua aprovação viola o artigo 3º do Regulamento do PDM.
Permitam-nos ainda a seguinte reflexão: o edifício a construir será sem ventilação transversal por força de vir a ser um prédio encastrado na encosta, ou seja, os apartamentos serão, provavelmente e irremediavelmente, insalubres! Perguntamos a V. Exas. se isto é Urbanismo do século XXI?
Muito obrigado.
Com os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Miguel de Sepúlveda Velloso, Pedro Jordão, Luis Mascarenhas Gaivão, Rui Martins, Carlos Boavida, Filipe de Portugal, Beatriz Empis, Eurico de Barros, António Araújo, Jorge Pinto, Fernando Jorge, Manuela Correia
…
Resposta da CML (27.01.2025):
«Exmos. Senhores
Fórum Cidadania Lx,
Encarrega-me a Senhora Vereadora Joana Almeida de confirmar a receção desta comunicação, que mereceu a melhor atenção, e prestar os esclarecimentos necessários.
Compete-nos antes de mais clarificar, como é já do V/ conhecimento, que o PDM, na revisão de 2012 em vigor, não identifica no local em causa um geomonumento.
A parcela encontra-se qualificada na Planta de Ordenamento/Qualificação do Espaço Urbano do PDM, como Espaço Consolidado/Central e Habitacional, traçado urbano B.
As intervenções nestas parcelas encontram-se sujeitas ao cumprimento do disposto nos artigos 41.º a 44.º do Regulamento do PDM.
De acordo com Planta de Ordenamento – Estrutura Ecológica Municipal, excerto abaixo, a parcela não se encontra abrangida pelo Sistema Húmido, identificado a azul, pelo que não há restrição à execução de pisos abaixo do solo:
Por outro lado, o Conjunto do Bairro Azul, classificado como de Interesse Municipal, CML9, não integra a parcela objeto da exposição.
O projeto aprovado obteve o parecer vinculativo favorável, inicialmente da DGPC, e na versão final, da CCDRLVT – Unidade de Cultura, por se tratar de Zona de Proteção ao Palacete Mendonça (Casa de Ventura Terra). O projeto foi também objeto de parecer favorável da Estrutura Consultiva Residente do PDM.
Por fim, resta-nos referir que, querendo, poderá o Fórum Cidadania Lx solicitar a consulta do Processo 1003/EDI/2017.
Com os melhores cumprimentos,
Susana Oliveira
Assessora |Arquitecta
Gabinete da Vereadora Joana Almeida»
Cinema Império – pedido de esclarecimentos a CML, MC e PC-IP (09.12.2024)
Exmo.Sr. Presidente da CML
Eng. Carlos Moedas
Exma. Senhora Ministra da Cultura
Dra. Dalila Rodrigues
Exmo. Senhor Presidente do Património Cultural, IP
Dr. João Soalheiro
Exma. Sra. Vereadora do Urbanismo
Engª Joana Almeida
C.C. AML e media
No seguimento da aprovação, em reunião de CML desta semana, da Proposta nº 755/2024 que consubstancia um projecto de alterações com ampliação do Cinema Império (processo EDI/2023/1139), classificado Imóvel de Interesse Público desde 1996 (Decreto n.º 2/1996, publicado na 1.ª Série-B do Diário da República, n.º 56, de 06 de Março);
E dado o teor dos considerandos dos serviços de Urbanismo da CML que sustentam a referida proposta, designadamente que,
«O presente processo pretende alterar o uso de equipamento cultural para equipamento religioso, com outras valências complementares: serviços de administração, serviços de apoio com salas de atividades para crianças e jovens, salas de formação e reunião, e dormitórios para albergar os funcionários residentes e estudantes na instituição»,
«É ainda pretendido proceder à ampliação do edifício com aumento de área de construção e volumetria, alterações exteriores: de fachada, ao nível dos últimos pisos, incluindo alterações na cobertura, e ainda outras alterações e legalizações no interior do imóvel, para o adaptar ao uso proposto.»,
E que a Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), a 20 de Novembro de 2023, «emitiu parecer desfavorável, sendo que o Património Cultural IP viria, em momento posterior (mais concretamente, a 25 de março de 2024 e a 25 de setembro de 2024), a emitir pareceres favoráveis condicionados» […]
Estando a aprovação do projecto de arquitectura condicionada ao cumprimento do parecer do Património Cultural IP, no que se refere à «demonstração da adequabilidade patrimonial das soluções estruturais e demais infraestruturas (…); (b) clarificar/definir as condições técnicas do baptistério (…); (c) atender ao parecer de conservação e restauro da pintura mural; (d) remeter para fase de projeto de execução: i. reposição da Boca de Cena, ii. reposição das Esferas Armilares e Letras “Império”, iii. Documentação das novas cadeiras e novas luminárias, iv. Proteção das pinturas murais; e (e) remeter para fase de obra a conservação e restauro do painel cerâmico de João Fragoso; bem como ao sublinhado nos seus pontos 3.3 e 3.4: «(…)viabilidade de princípio quanto à ocupação da caixa de palco, cuja pretensão só poderá ser aprovada formalmente na condição da demonstração da adequabilidade patrimonial (…) nomeadamente em termos de uma efetiva reversibilidade futura.», e «(…) clarificar/definir as condições técnicas do baptistério, nomeadamente, as implicações para a salvaguarda dos interiores (…)»;
Serve o presente para chamarmos a atenção de V. Exas. para o seguinte:
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As obras de alterações verificadas em finais dos anos 90 são ilegais, designadamente a construção de anexo envidraçado na cobertura voltada à Alameda, o fecho e compartimentação do 2º balcão e da sala Estúdio para escritórios, a incrustação de elementos decorativos nas portas maciças de madeira bilheteiras/foyer, a afixação de colunas e capitéis ladeando o palco, etc.
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Pelo que a sua legalização por via da aprovação do presente projecto é algo que não podemos deixar de lamentar, até pelo facto de o primeiro parecer da então DGPC ter sido liminarmente desfavorável.
Aproveitamos o ensejo para solicitarmos a V. Exas. que nos esclareçam quanto à efectiva verificação por parte da CML e do Património Cultural, IP, das condicionantes exigidas em sede de projecto de arquitectura, ou seja, como é que os serviços irão verificar se o promotor cumpre integralmente o referido acima (6º parágrafo).
Por outro lado, gostaríamos de saber se a Senhora Ministra da Cultura emitiu despacho de aprovação de mudança definitiva de uso do Cinema Império, como julgamos que a Lei obriga sempre que é desafectada uma sala de espectáculos.
Por último, não podemos deixar de manifestar a nossa tristeza pela indiferença continuada dos poderes públicos, desde logo pelo Governo e a CML, para com as grandes salas de cinema de Lisboa, que outras cidades e outras sociedades civis desde logo na Europa, procuram resgatar o máximo possível, mais a mais quando estamos perante uma “obra total” como o Cinema Império, que constituiu na altura, inclusivamente, um desafio arrojado em termos arquitectónicos pela configuração do lote onde foi construído.
Com os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Nuno Caiado, Gustavo da Cunha, Luis Mascarenhas Gaivão, Paulo Trancoso, António Araújo, Rui Pedro Martins, Teresa Silva Carvalho, Beatriz Empis, Helena Espvall, Carlos Boavida, António Miranda, Jorge Pinto, Manuela Correia
Fotos do Estúdio de Horácios Novais, in Biblioteca de Arte da Fundação Calouste Gulbenkian
…
Resposta do Ministério da Cultura (23.01.2025):
«Exmos. Senhores
Representantes do Fórum Cidadania LX,
Na sequência do envio por parte de V. Exas de e-mail dirigido à Senhora Ministra da Cultura, a alertar para questões relacionadas com o Cinema Império, e em razão da matéria reenviado a este Gabinete, encarrega-me a Senhora Secretária de Estado da Cultura, Maria de Lurdes Craveiro, de acusar a sua receção, transmitindo-vos que o mesmo mereceu a nossa melhor atenção, pelo que se esclarece o seguinte:
- Não existe qualquer evidência ou registo de despacho do membro do Governo responsável pela cultura, que tenha autorizado, em algum momento, a desafetação do uso do Cinema Império para atividade diferente da exibição de obras cinematográficas ou audiovisuais.
- Considerando a importância e valor cultural do Cinema Império, e ainda que atualmente o espaço possa estar destinado a culto religioso, o Ministério da Cultura considera importante manter o uso para o qual este imóvel se encontra legalmente afeto, ou seja, como sala de exibição de obras cinematográficas ou audiovisuais.
Mais se informa que não será viabilizada qualquer alteração ao imóvel que desvirtue as suas características arquitetónico-decorativas mais relevantes, que coloque em causa a manutenção do uso original, ou na qual não fique efetivamente garantida a respetiva reversibilidade, tal como se encontra acautelado nos pareceres prestados pelo Património Cultural I.P ao projeto para obras de alteração que ainda se encontra em apreciação, tendo disso mesmo dado nota aos serviços, aos proprietários do imóvel e à Câmara Municipal de Lisboa.
Com os melhores cumprimentos
Patrícia Bento d’Almeida
Chefe do Gabinete»
Aplauso à CML pela arborização da R. Carlos Mardel e pedido para replicar o mesmo nas ruas que lhe são adjacentes (20.11.2024)
Exmo. Sr. Presidente da CML
Eng. Carlos Moedas,
Exmo. Sr. Vereador do Ambiente
Dr. Ângelo Pereira
C.C. AML, JF Areeiro, JF Arroios e media
Foi com regozijo que constatámos a plantação de árvores na Rua Carlos Mardel, um desiderato de tantos e uma promessa da CML já com vários anos e que finalmente é concretizada.
Muito obrigado e muitos parabéns!
Aproveitamos o ensejo para apelar e incentivar V. Exas. a levarem por diante a arborização das ruas adjacentes à Rua Carlos Mardel, nas quais fazem muita falta árvores de alinhamento, a saber: Rua Carvalho Araújo, Rua Actor Vale e Rua Rosa Damasceno.
Com os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Nuno Caiado, Fernando Jorge, Miguel Atanásio Carvalho, Helena Espvall, Fátima Castanheira, Rui Pedro Martins, Filipe de Portugal, Gustavo da Cunha, Beatriz Empis, Jorge Pinto, Manuela Correia
Fotos: FCLX
