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Queixa Provedoria de Justiça

Violação da lei da acessibilidade na Gare do Oriente – Protesto à IP-Património (29.09.2026) 1014 1024 Fórum Cidadania Lx

Violação da lei da acessibilidade na Gare do Oriente – Protesto à IP-Património (29.09.2026)

À Infraestruturas de Portugal-Património

À Autoridade da Mobilidade e dos Transportes

 

C.C. Provedoria de Justiça

Exmos. Senhores,

Vimos protestar junto de V. Exas. pelo incumprimento das normas de acessibilidade na Gare do Oriente, sob responsabilidade da IP Património.

Conforme documentado na fotografia que se anexa, os elevadores da estação têm o acesso condicionado à solicitação de uma chave junto do vigilante da estação, estando esse procedimento expressamente indicado na sinalética afixada nos próprios elevadores.

Esta situação contraria o disposto no ponto 4.12.3 do Anexo ao Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, que estabelece expressamente: 

“4.12.3 – Os sistemas de comando dos ascensores e das plataformas elevatórias não devem estar trancados nem dependentes de qualquer tipo de chave ou cartão.”

A própria lei estabelece, no artigo 2.º, n.º 2, alínea f), que as normas técnicas de acessibilidade são aplicáveis às “Estações ferroviárias e de metropolitano”.

Nada justifica o atropelo da lei.

A falta de manutenção ou as avarias recorrentes dos elevadores não podem condicionar a autonomia e a independência dos passageiros, em especial das pessoas com mobilidade condicionada, nem justificar a criação de barreiras ao acesso aos equipamentos de acessibilidade.

Assim, vimos solicitar à IP-Património o cumprimento da legislação em vigor, a imediata reposição do acesso livre e autónomo aos elevadores e a remoção imediata da sinalética que condiciona a sua utilização à obtenção de uma chave junto do vigilante.

Solicitamos ainda à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) que, no âmbito das suas competências, fiscalize esta situação e intervenha no sentido de assegurar o cumprimento das normas legais de acessibilidade.

Aguardamos confirmação das medidas adotadas e da reposição da legalidade.

Com os melhores cumprimentos,

Paulo Ferrero, Diogo Baptista, Fátima Castanheira, Rui Martins, Jorge Oliveira, José Manuel Azevedo, António Araújo, Nuno Caiado, José Maria Amador, Beatriz Empis, Rita Matias, Filipe de Portugal, Michael Hagedorn, Eurico de Barros, José Albuquerque Fonseca, Jorge Pinto, Maria Ramalho, Pedro Formozinho Sanchez

Coroas de louros do alto do Parque Eduardo VII continuam por colocar – queixa à Provedoria de Justiça (17.06.2025) 1017 1024 Fórum Cidadania Lx

Coroas de louros do alto do Parque Eduardo VII continuam por colocar – queixa à Provedoria de Justiça (17.06.2025)
Exma. Senhora Provedora-Adjunta de Justiça
Doutora Juíza Estrela Chaby
 
Como será do conhecimento de V. Exa., a Câmara Municipal de Lisboa procedeu ao restauro das colunas monumentais do alto do Parque Eduardo VII na Primavera de 2023, antes da Jornada Mundial da Juventude.
Na altura foram retiradas para restauro as coroas de louros existentes no cimo das referidas colunas. Contudo as mesmas não foram ainda recolocadas.
Por duas vezes, em Setembro de 2023 (https://cidadanialx.org/portfolio/colunas-do-parque-eduardo-vii-restauradas-mas-ainda-sem-coroas-pedido-de-esclarecimento-a-cml/) e em Maio deste ano (https://cidadanialx.org/portfolio/colunas-do-parque-eduardo-vii-ainda-sem-coroas-novo-pedido-de-esclarecimento-a-cml-13-05-2025), solicitámos
à CML que nos esclarecesse sobre os motivos da demora na reposição das coroas de louros, e que nos dissesse quando é que essa reposição seria efectuada.
Até ao momento não obtivemos nenhum esclarecimento da parte da CML, nem foi publicada qualquer notícia sobre o assunto.
Pelo exposto, apresentamos queixa a V. Exa. pela ausência de respostas por parte da CML, fazendo votos para que os serviços da Provedoria de Justiça intervenham junto da CML no sentido de esta prestar os devidos esclarecimentos públicos sobre este processo, que nos parece estranho.
Agradecemos a atenção de V. Exa. e apresentamos os melhores cumprimentos,
Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Miguel de Sepúlveda Velloso, Pedro Jordão, Nuno Caiado, José Maria Amador, Filipe Portugal, João Batista, Jorge Oliveira, António Araújo, Fátima Castanheira, Beatriz Empis, Paulo Trancoso, Jorge Pinto

…

Resposta da Provedoria Geral de Justiça (14/08/2025):
Ao Fórum Cidadania LX
Referimo-nos a queixa apresentada na Provedoria de Justiça sobre o assunto em epígrafe.
Ouvida a Câmara Municipal de Lisboa, veio esta informar que o projeto de recuperação das Torres Monumentais do Parque Eduardo VII se encontra em fase de atualização, abrangendo o mapa de trabalhos e as declarações dos autores das diversas especialidades.
Concluída esta etapa, proceder-se-á à revisão do projeto, nos termos da legislação aplicável, à sua aprovação e, por fim, ao lançamento da empreitada, o qual se prevê que venha a ocorrer entre os meses de outubro e novembro do presente ano.
Assim, considerando que se encontra já programado o início da intervenção em causa, não existirá, neste momento, nada mais a diligenciar por parte deste órgão do Estado.
Resta-me apresentar os melhores cumprimentos,
O Provedor-Adjunto,
Ravi Afonso Pereira
Provedor-Adjunto de Justiça
…
Nova mensagem da nossa parte (18.08.2025):
Exmo. Senhor 
Provedor-Adjunto Ravi Afonso Pereira
Agradecemos as diligências efectuadas pela Provedoria Geral de Justiça e a resposta que V. Exa. nos enviou.
Por coincidência, encontram-se publicadas no Facebook/Grupo dos Vizinhos das Avenidas Novas imagens actuais sobre a situação de facto das coroas de louros das colunas monumentais do Parque Eduardo VII, e que são a todos os títulos profundamente lamentáveis, pela falta de brio e incumprimento das promessas oficiais da CML feitas há mais de 2 anos, quando as retirou, supostamente para restauro e recolocação mal as colunas fossem também restauradas, o que não se verificou até agora.
Assim, as coroas de louros têm estado abandonadas à sua sorte, em depósito da CML, ao ar livre, junto ao cemitério de Carnide (foto 1).
Curiosamente, foram já cobertas com lonas (fotos 2 e 3), certamente no seguimento das diligências da Provedoria Geral de Justiça.
Vamos acompanhar de perto esta situação.
Com os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero
Pela Direcção