À Infraestruturas de Portugal-Património
À Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
C.C. Provedoria de Justiça
Exmos. Senhores,
Vimos protestar junto de V. Exas. pelo incumprimento das normas de acessibilidade na Gare do Oriente, sob responsabilidade da IP Património.
Conforme documentado na fotografia que se anexa, os elevadores da estação têm o acesso condicionado à solicitação de uma chave junto do vigilante da estação, estando esse procedimento expressamente indicado na sinalética afixada nos próprios elevadores.
Esta situação contraria o disposto no ponto 4.12.3 do Anexo ao Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, que estabelece expressamente:
“4.12.3 – Os sistemas de comando dos ascensores e das plataformas elevatórias não devem estar trancados nem dependentes de qualquer tipo de chave ou cartão.”
A própria lei estabelece, no artigo 2.º, n.º 2, alínea f), que as normas técnicas de acessibilidade são aplicáveis às “Estações ferroviárias e de metropolitano”.
Nada justifica o atropelo da lei.
A falta de manutenção ou as avarias recorrentes dos elevadores não podem condicionar a autonomia e a independência dos passageiros, em especial das pessoas com mobilidade condicionada, nem justificar a criação de barreiras ao acesso aos equipamentos de acessibilidade.
Assim, vimos solicitar à IP-Património o cumprimento da legislação em vigor, a imediata reposição do acesso livre e autónomo aos elevadores e a remoção imediata da sinalética que condiciona a sua utilização à obtenção de uma chave junto do vigilante.
Solicitamos ainda à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) que, no âmbito das suas competências, fiscalize esta situação e intervenha no sentido de assegurar o cumprimento das normas legais de acessibilidade.
Aguardamos confirmação das medidas adotadas e da reposição da legalidade.
Com os melhores cumprimentos,
Paulo Ferrero, Diogo Baptista, Fátima Castanheira, Rui Martins, Jorge Oliveira, José Manuel Azevedo, António Araújo, Nuno Caiado, José Maria Amador, Beatriz Empis, Rita Matias, Filipe de Portugal, Michael Hagedorn, Eurico de Barros, José Albuquerque Fonseca, Jorge Pinto
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