Abuso

Propaganda partidária na Alameda D. Afonso Henriques – apelo aos representantes partidos políticos na CML e AML (13.11.2024) 1024 1013 Fórum Cidadania Lx

Propaganda partidária na Alameda D. Afonso Henriques – apelo aos representantes partidos políticos na CML e AML (13.11.2024)

Exmos. Senhores
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Vereadores eleitos da CML
Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa
Deputados Municipais à AML
C.C. CNE e media
Tendo consciência que o exercício do direito de liberdade de propaganda partidária se encontra consagrado na nossa Constituição [artigos 37º e 113º, n.º 3, alínea a)] e que, como tal, as forças políticas têm direito a desenvolver livremente a sua propaganda fora do período eleitoral, e que, por outro lado, a lei não prevê a remoção de propaganda após a realização das eleições;
Mas que, apesar disso, os órgãos autárquicos podem sensibilizar as várias forças políticas e acordar com elas as condições de remoção da referida propaganda,
Apelamos aos representantes desses mesmos partidos políticos, eleitos para a Câmara Municipal de Lisboa e para a Assembleia Municipal de Lisboa, a instarem os respectivos partidos para que estes:
Ponham fim ao espectáculo degradante e ultrajante para a cidade e para os lisboetas e para todos quantos visitam Lisboa, que é o foco de poluição visual em que a Alameda Dom Afonso Henriques se encontra permanentemente, e que as fotografias em anexo documentam.
Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Maria Ramalho, Miguel de Sepúlveda Velloso, Nuno Caiado, Rui Pedro Barbosa, Alexandra Maia Mendonça, Pedro Henrique Aparício, Rui Pedro Martins, Paulo Trancoso, Teresa Silva Carvalho, José Maria Amador, Fátima Castanheira, Beatriz Empis, Gustavo da Cunha, Jorge Pinto, Manuela Correia

Há boas notícias da CML! (22.11.2024):

 

Chafariz do Carmo em estado vergonhoso – protesto à CML, EPAL e Junta Freguesia (11.11.2024) 1011 1024 Fórum Cidadania Lx

Chafariz do Carmo em estado vergonhoso – protesto à CML, EPAL e Junta Freguesia (11.11.2024)

Exmo. Sr. Presidente da CML
Eng. Carlos Moedas,
Ex.mo. Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior
Dr. Miguel Coelho,
Ex.mo. Sr. Presidente do Conselho de Administração da EPAL
Eng. Carlos Martins,
C.C. AML, Património Cultural-IP, Museu da Água e media
Serve o presente para apresentarmos a V. Exas. o nosso protesto pelo estado deplorável em que se encontra o Chafariz do Largo do Carmo, Monumento Nacional desde 2002 (Decreto n.º 5, Diário da República, 1.ª série-B, de 19 Fevereiro), assumindo contornos de escândalo se notarmos que já encontra “enfeitado” para o Natal.
É de facto lamentável que este chafariz monumental, que é propriedade municipal, se encontre como as fotografias em anexo, tiradas ontem, documentam.
Duplamente lamentável se nos lembrarmos que o seu restauro estava previsto para 2020, ao abrigo do protocolo assinado entre a CML e a EPAL, em 1 de Abril do mesmo ano (ponto 1 do Anexo I ao protocolo).
Cumprimentos
Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Nuno Caiado, Miguel de Sepúlveda Velloso, Rui Pedro Barbosa, Fernando Jorge, Ana Celeste Glória, Ana Alves de Sousa, Carlos Boavida, Manuela Correia, Helena Espvall, Beatriz Empis, Rui Pedro Martins, Gustavo da Cunha, Miguel Atanásio Carvalho, Filipe de Portugal, Fátima Castanheira, Jorge Pinto, António Araújo

Protesto pelo desaparecimento de letreiro em ferro de antiga tabacaria da Almirante Reis (07.11.2024) 1024 768 Fórum Cidadania Lx

Protesto pelo desaparecimento de letreiro em ferro de antiga tabacaria da Almirante Reis (07.11.2024)

Exma. Senhora Vereadora do Urbanismo
Eng.ª Joana Almeida
C.C . PCML, AML
Serve o presente para apresentarmos o nosso protesto a V. Exa. pelo desaparecimento há dias de mais um letreiro histórico de Lisboa, na circunstância o lindíssimo letreiro da antiga tabacaria do nº 237-A da Avenida Almirantes Reis, edifício incluído na Carta Municipal do Património, anexa ao Plano Director Municipal em vigor – item 43.14.
Como é do conhecimento de V. Exa., a responsabilidade na salvaguarda dos bens elencados na Carta Municipal do Património é da Câmara Municipal de Lisboa, independentemente do desleixo dos proprietários ou da acção criminosa que resulte na sua destruição ou roubo.
Não chegamos a compreender para que se dá a CML ao trabalho de elaborar cartas do património, elencando edifícios, fachadas e lojas a preservar, se esses inventários não servem rigorosamente para nada, como se comprova lendo as listas que sucessivamente vão estando ridiculamente desactualizadas, desde o PDM de 1994 a esta parte.
No caso presente, independentemente do espaço comercial em causa estar encerrado, Lisboa e os lisboetas deixam de poder admirar um letreiro de 1948, feito em ferro forjado, que poderia perfeitamente manter-se na futura utilização da loja, mas que a esta hora deverá estar à venda numa qualquer loja “vintage” ou feira de ocasião, uma vez que os “predadores” destes artigos, verdadeira indústria, não costumam estar desatentos.
É triste e revoltante que se continuem a verificar estes desaparecimentos perante a total inactividade, para não dizer complacência, da CML.
Com os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Miguel de Sepúlveda Velloso, Bernardo Ferreira de Carvalho, Maria Ramalho, Nuno Caiado, Rui Martins, Ana Celeste Glória, Beatriz Empis, António Araújo, Fátima Castanheira

Protesto e pedido de retirada de publicidade alusiva às “Festas da Cidade” junto de MN (15.10.2024) 1024 1024 Fórum Cidadania Lx

Protesto e pedido de retirada de publicidade alusiva às “Festas da Cidade” junto de MN (15.10.2024)

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Eng. Carlos Moedas
C.C. AML, Património Cultural-IP, e media
Foi a 2 de Novembro de 2022 que alertámos pela primeira vez V. Exa. para esta situação abusiva.
Contudo, 1 ano depois das festas de Lisboa de 2022 os dispositivos publicitários a marcas de cerveja continuavam no espaço público, num aproveitamento descarado do ambiente urbano histórico de Alfama, Castelo, etc.. 
Face à inércia enviámos novo protesto em 2023.
Hoje, passados 2 anos desde o primeiro protesto, constatamos que a situação se agravou nos bairros históricos: arruamentos que até 2023 não tinham sofrido deste problema passaram a ser explorados para este efeito, como é o caso das ruas envolventes ao Castelo de S. Jorge – com painéis publicitários de uma marca de cerveja instalados numa antiga porta do Castelo de S. Jorge (Rua do Chão da Feira), conforme vai ilustrado em anexo. 
Igrejas e outros imóveis classificados já não estão imunes ao apetite das marcas de cerveja em Portugal, nem ao relaxamento e desinteresse pela sua protecção que cresce de ano para ano.
Perguntamos se a CML continua a receber receitas desta publicidade? As receitas são contabilizadas ao mês? 
É aceitável a CML autorizar – durante anos – painéis publicitários na ZEP de monumentos nacionais – e ainda por cima afixados nas consolas de iluminação pública da cidade?
Se a EGEAC remove a sua publicidade institucional (faixas, telas) das Festas de Lisboa logo que terminaram (foto de 2 Julho na Praça Marquês de Pombal) porque razão é tolerada a presença de centenas de dispositivos – de publicidade a bebidas alcoólicas – pendurados nos candeeiros de iluminação pública dos bairros mais históricos da capital?  
A quem compete a remoção desta publicidade? Quais são os prazos para repor a normalidade? 
Com certeza não é a nós, cidadãos, munícipes que caberá tal tarefa, mas é precisamente isso que já está a acontecer em vários locais da Colina do Castelo e Alfama onde são os munícipes a “arregaçar as mangas” e a removem eles próprios os painéis publicitários pendurados nos candeeiros dos seus bairros!
Com os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Fernando Jorge, Nuno Caiado, Bernardo Ferreira de Carvalho, Miguel de Sepúlveda Velloso, Eurico de Barros, Rui Pedro Barbosa, Fátima Castanheira, Rui Pedro Martins, António Pires Veloso, Filipe de Portugal, Irene Santos, Paulo Lopes, Beatriz Empis, Jorge Pinto, Gustavo da Cunha, Helena Espvall, Teresa Silva Carvalho, António Araújo
Novo alerta-protesto à Carris pelo estado da estação superior do Ascensor do Lavra (MN) (15.10.2024) 1024 1024 Fórum Cidadania Lx

Novo alerta-protesto à Carris pelo estado da estação superior do Ascensor do Lavra (MN) (15.10.2024)

À Direcção da CARRIS
Exmos. Senhores
C.C. PCML, AML
No seguimento do nosso e-mail de 19 de Dezembro do ano passado (https://cidadanialx.org/portfolio/mau-estado-de-conservacao-da-estacao-superior-do-ascensor-do-lavra-mn/), em que congratulámos V. Exas. pelo sucesso no combate aos graffiti no material circulante nos ascensores históricos de Lisboa, aproveitando a ocasião para alertarmos a CARRIS para o mau estado de conservação da estação superior do Ascensor do Lavra (MN), constatamos que a situação então descrita (ver reprodução abaixo) está hoje bastante pior, temendo-se o pior em termos das coberturas e drenagem das águas da chuva.
Acresce que a Junta de Freguesia de Santo António, entretanto, neste final de Verão decidiu enfeitar a fachada da estação com 6 contentores de lixo! (foto de há dias)
Apelamos a que a CARRIS interceda junto da Junta de Freguesia para que esta termine com este abuso.
Com os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Nuno Caiado, Miguel de Sepúlveda Velloso, Fernando Jorge, Ana Alves de Sousa, António Araújo, Helena Espvall, Ruth da Gama, Beatriz Empis, Rui Pedro Martins, Fátima Castanheira, Filipe de Portugal, Jorge Pinto, Gustavo da Cunha, Teresa Silva Carvalho
Painéis publicitários na fachada principal do Hospital de São José (Imóvel de Interesse Público) – pedido de esclarecimentos ao Património Cultural (07.10.2024) 1024 1005 Fórum Cidadania Lx

Painéis publicitários na fachada principal do Hospital de São José (Imóvel de Interesse Público) – pedido de esclarecimentos ao Património Cultural (07.10.2024)

Exmo. Sr. Presidente do Património Cultural, IP
Dr. João Soalheiro
C.C. ULS São José
Constatámos, com grande surpresa, que os responsáveis pela Unidade Local de Saúde de São José (ULSSJ) procederam à afixação de painéis publicitários nas colunas e parede do portão principal daquele Imóvel de Interesse Público, desfigurando por completo aquela que é a fachada mais emblemática do monumento (foto em anexo).
Solicitamos a V. Exa. que nos informe se a ULSSJ obteve a devida autorização do Património Cultural, IP, para que tal fosse possível.
Se a afixação dos painéis não tiver sido autorizada, pedimos a intervenção de V. Exa. no sentido de ser reposta a legalidade e ser devolvida a dignidade a este Monumento.
Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Maria Ramalho, Nuno Caiado, Rui Pedro Martins, Luis Mascarenhas Gaivão, Maria Teresa Goulão, Helena Espvall, Beatriz Empis, António Araújo, Jorge Pinto, José Maria Amador. Manuela Correia, Fátima Castanheira, Irene Santos, Gustavo da Cunha, Teresa Silva Carvalho, António Miranda
Obras ilegais no edifício IIP da Av. Almirante Reis 1/Rua Nova do Desterro 2 e 2 A (03.10.2024) 1024 1024 Fórum Cidadania Lx

Obras ilegais no edifício IIP da Av. Almirante Reis 1/Rua Nova do Desterro 2 e 2 A (03.10.2024)

Exma. Sra. Vereadora do Urbanismo
Engª Joana Almeida
C.C. Presidente da CML e Presidente do Património Cultural, IP
Retomamos este assunto já que – e apesar do nosso alerta em Janeiro deste ano – nada aparenta ter sido feito pela CML em defesa deste bem cultural classificado.
Para espanto de todos, continuam a decorrer na cobertura deste Imóvel de Interesse Público sito na Av. Almirante Reis 1 (torneja Rua Nova do Desterro 2 e 2-A), junto ao extinto Hospital do Desterro (antiga Casa Conventual Cisterciense), obras de alteração que, segundo informação oficial da tutela da Cultura (despacho do procº GP 4541), constituem obra não autorizada, ou seja, são de génese totalmente ilegal.
Pelo mesmo ofício da tutela ficamos a saber que as obras realizadas em 2023 no subsolo do espaço comercial de gaveto deste mesmo imóvel, com remoção de terras – não foram acompanhadas por equipa de arqueologia conforme obriga a Lei do Património.
Solicitamos, pois, que o Pelouro do Urbanismo da CML informe os cidadãos se a intervenção já foi sujeita a embargo e se o dono de obra terá de repor a legalidade demolindo as estruturas abarracadas que continua impunemente a construir conforme observamos nesta semana (fotos em anexo de 01.10.2024). 
Lamentamos que por todo o centro histórico da nossa cidade se multipliquem os atentados à integridade do património, sem que haja uma reacção efectiva das autoridades investidas na sua defesa.
Com os nossos melhores cumprimentos,
Paulo Ferrero, Fernando Jorge, Bernardo Ferreira de Carvalho, Miguel de Sepúlveda Velloso, Nuno Caiado, Maria Teresa Goulão, Teresa Teixeira, Rui Pedro Martins, Beatriz Empis, Helena Espvall, Gustavo da Cunha, Filipe de Portugal, António Araújo, Jorge Pinto, Irene Santos, Teresa Silva Carvalho
Novo protesto contra os novos painéis publicitários da JC Decaux (30.09.2024) 1018 1024 Fórum Cidadania Lx

Novo protesto contra os novos painéis publicitários da JC Decaux (30.09.2024)

Exmo. Sr. Presidente da CML
Eng. Carlos Moedas
C.C. AML, Património Cultural, Provedoria de Justiça, Comissão da AR, Ministra da Cultura, Turismo de Lisboa, Agência LUSA e JC Decaux
Na sequência dos vários protestos da sociedade civil que têm vindo a fazer-se sentir publicamente, alguns deles da nossa autoria, contra os painéis publicitários da firma JC Decaux recentemente autorizados pela CML e colocados por toda a cidade, violando o código da estrada, senão a lei, uns, atentando contra o espaço público e a qualidade de vida dos cidadãos, outros, junto enviamos um “catálogo” de fotografias, reforçando o nosso protesto, mas noutra perspectiva:
A da obstrução evidente de edifícios e de locais classificados Monumento Nacional e de Interesse Público que esses painéis implicam, ou seja, são painéis publicitários que, a nosso ver, violam a Lei do Património Cultural.
São exemplo disso mesmo, os painéis publicitários colocados junto e nas áreas de protecção dos seguintes monumentos: Mosteiro dos Jerónimos (MN e UNESCO), Basílica dos Mártires (MN), Terreiro do Paço (MN), Estação Sul e Sueste (MIP), Igreja de São Roque (MN), Assembleia da República (MN), Casa dos Bicos (MN), paineira monumental (IP) do Campo das Cebolas, Praça do Império (ZEP do Mosteiro dos Jerónimos), e espaços públicos de elevado valor estético e histórico, como, por exemplo, as praças do Príncipe Real e das Flores, e Cais de Santarém.
É certo que a firma JC Decaux avisa ao que vem quando escolheu a localização dos painéis (conforme foto 16 retirada do próprio site): “centro das cidades; elevador impacto e espaço para criatividades disruptivas; massas e segmento médio”, para “chamarem a atenção de quem passa a pé, a conduzir ou em transportes públicos”.
Atente-se que o argumento usado de “anteriormente já terem existido alguns”, não significa que deva incorrer-se no mesmo erro.
Não há dúvida que os “billboards” são péssimos onde estão e que os “mini billboards” múpis estão para os espaços em que se localizam como os grandes painéis estão para os onde se encontram. Ou seja, o impacto dos “médios” nas zonas escolhidas é equivalente ao dos “gigantes” nas maiores artérias.
Que a CML autorize essa localização é algo que não se pode aceitar, vindo do órgão eleito para melhor servir a cidade e a população, e zelar pelo interesse público, que não será certamente o presente.
Solicitamos mais uma vez à CML, na pessoa do seu Presidente, que proceda à retirada de todos estes painéis.
Com os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero,  Bernardo Ferreira de Carvalho, Miguel de Sepúlveda Velloso, Nuno Caiado, Pedro Formozinho Sanchez, Rui Pedro Martins, Alexandra Maia Mendonça, António Araújo, Teresa Teixeira, Beatriz Empis, António Pires Velloso, Fernando Jorge, António Barreto, Gustavo da Cunha, Miguel Atanásio Carvalho, Manuela Correia, Maria Ramalho, Irene Santos

Resposta da Vereadora da Economia (09.10.2024)

Exmos. Senhores,
No seguimento da vossa comunicação, a qual mereceu a nossa melhor atenção, serve o presente para informar que as propostas de localização do novo mobiliário urbano apresentadas pela concessionária foram avaliadas por um grupo multidisciplinar de técnicos do Município de Lisboa, com o intuito de garantir que a instalação dos equipamentos cumpre a legislação e os regulamentos aplicáveis, de salvaguarda da segurança de todos aqueles que circulam na cidade de Lisboa e da estética dos locais.
As localizações ilustradas cumprem o elencado no parágrafo anterior e foram aprovadas pelo Município, tanto mais que, de acordo com o  DL n.º 10/2024 que, procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, no seu artigo 8.º, mantém a previsão do DL n.º 309/2009 (no seu artigo 51.º), que dispensa de parecer prévio vinculativo do (agora) Património Cultural, I.P. ou (agora) da CCDR territorialmente competente, para a instalação de reclamos publicitários e mobiliário urbano em zonas de proteção de imóveis classificados de interesse nacional ou de interesse público ou em vias de classificação.
Com os cumprimentos de
Júlio Sequeira
Adjunto da Vereadora Joana Oliveira Costa
[Economia e Inovação, Orçamento Participativo, Toponímia, Casas Regionais]

Nossa resposta de 11.10.2024, ao e-mail da CML:

Exmª Srª Vereadora Joana Oliveira Costa
C.C. Presidente da CML
Após quase dois meses e meio de espera, chegou-nos uma resposta do Gabinete de V. Exa. que, apesar da manifesta falta de base na realidade, agradecemos.
Uma vez que esta matéria é da maior importância para a cidade de Lisboa, não podemos deixar de questionar V. Exa. sobre o seguinte:
Grupo Multidisciplinar
–     Quais foram os critérios utilizados para a localização destas estruturas?
–     Que técnicos e de que especialidade têm assento nesse grupo?
–     Como foi avaliada a segurança?
–     Como considera esse grupo o que é estético, ou deixa de ser?
Decretos-lei
– No conjunto de normas jurídicas, qual é a que tem mais peso, uma Lei de bases, ou decretos feitos de forma avulsa, para que se pretenda ter uma discutível simplificação?
– Mesmo que até se possa prescindir do parecer vinculativo do Património Cultural, IP, estranha-se que, num espírito de cooperação interinstitucional, o mesmo não tenha sido pedido.
Segurança
–     Como podem os serviços que V. Exa. tutela afirmar laconicamente que o referido grupo multidisciplinar acautelou as questões de segurança, quando já há relatos de condutores encadeados, quando o próprio Presidente da CML se manifestou preocupado – sendo certo que só o fez depois da reacção de vários sectores da sociedade -, pedindo à firma que suspendesse a colocação dos painéis?
Chamamos ainda a atenção de V. Exa. para a decisão do Tribunal, aceitando a providência cautelar do Automóvel Clube de Portugal, decisão essa que trará inevitáveis consequências para o assunto que nos move (https://expresso.pt/sociedade/2024-10-09-lisboa-tribunal-aceita-providencia-cautelar-do-acp-paineis-publicitarios-terao-de-ser-desligados-fd5fbd6b).
Dada a manifesta incoerência entre o que esses serviços defendem e a objectiva realidade, obstrução de vistas, número excessivo de painéis, risco acrescido para os condutores, tábua-rasa feita aos vários artigos do Código da Estrada, falta de lealdade interinstitucional, operação lesiva dos interesses da cidade e dos seus habitantes, solicitamos com carácter de urgência uma reunião com a Sra. Vereadora e com os seus serviços,
Com os melhores cumprimentos
Miguel de Sepúlveda Velloso, Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Nuno Caiado, Jorge Pinto, Paula Cristina Peralta, Rui Pedro Martins, Carlos Boavida, Miguel Atanásio Carvalho, Fátima Castanheira, Beatriz Empis, Irene Santos
Painéis publicitários de grande e média dimensão – pedido de esclarecimentos ao Património Cultural, IP (23.09.2024) 1018 1024 Fórum Cidadania Lx

Painéis publicitários de grande e média dimensão – pedido de esclarecimentos ao Património Cultural, IP (23.09.2024)

Exmo. Senhor Presidente do Património Cultural, IP
Dr. João Soalheiro
CC. Ministra da Cultura e media

 

Vimos pelo presente solicitar a V. Exa. que nos informe se o Património Cultural, IP, deu autorização para que pudessem ser colocadas as dezenas, senão centenas, de painéis publicitários de grande e média dimensões que se encontram em locais classificados Monumento Nacional e Conjuntos de Interesse Público e nas zonas de protecção de edifícios classificados, como sejam, por exemplo, o Campo dos Mártires da Pátria (IIP), a Baixa Pombalina (CIP), o Terreiro do Paço (MN), a Basílica da Estrela (MN) e a Avenida da Liberdade (CIP).
Muito obrigado.
Com os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Nuno Caiado, Fernando Jorge, Rui Martins, Beatriz Empis, Jorge Pinto, Carlos Boavida, Helena Espvall, António Araújo, António Miranda, Fátima Castanheira, Teresa Teixeira, Filipe de Portugal, António Barreto, Gustavo da Cunha e João Mineiro

 

Foto: Avenida da Liberdade, autor Rui Martins
Mãe d’Água das Amoreiras – Nova missiva à Direcção Museu da Água s/sua resposta de 10 de Set. (13.09.2024) 1024 1024 Fórum Cidadania Lx

Mãe d’Água das Amoreiras – Nova missiva à Direcção Museu da Água s/sua resposta de 10 de Set. (13.09.2024)

Exma. Sra. Directora do Museu da Água
Dra. Mariana Castro Henriques

 

CC. Ministério da Cultura, Património Cultural, IP, Comissão Nacional da UNESCO e Agência LUSA 
À luz da resposta que V. Exa. teve a amabilidade de nos enviar no dia 10 de Setembro, que muito agradecemos, gostaríamos de sublinhar alguns pontos e reafirmar as nossas preocupações. 
Aplaudimos a lista exaustiva de critérios que vão desde a acessibilidade à satisfação do público e retorno, passando pelo envolvimento digital, os quais terão levado a uma avaliação periódica da mais-valia, ou da falta dela, resultante da exploração de espaços que são obras-primas da arquitectura, para espectáculos regulares, mais ou menos imersivos.
Tudo critérios que, supomos, serem universais e não específicos do Reservatório da Mãe de Água. Não haverá, com toda a certeza, nenhuma direcção museológica que não queira ver o espaço que dirige a “desafiar as convenções mais tradicionais” e a ser alvo de visitas.
Contudo outros critérios deveriam, neste caso e em nossa opinião, ter sido sopesados antes da concessão do Monumento à empresa OCUBO nos moldes e programação em que o monumento, ou melhor, a Immersivus Gallery Lisboa, se tem apresentado ao visitante.
Por exemplo:
  • O critério da adequação da oferta ao espaço monumental e histórico onde se insere, tratando-se de uma exploração continuada, desde 2019.  
O carácter excepcional do reservatório da Mãe-de-Água, reconhecido no próprio site do museu, dificilmente se vislumbra no contexto da sua actual exploração.
  • O critério da adequação de materiais, estruturas de suporte e equipamentos utilizados: parece-nos estranho que notórias estruturas de equipamentos, que lesam e invalidam em permanência a plena leitura e fruição do interior do Reservatório, e o exterior, possam, alguma vez, ser defendidas, mesmo que o espectáculo que sustentam pudesse valorizar o espaço.
Numa inversão de critérios, o monumento apresenta-se como um palco de eventos, equipado em permanência e expectante da próxima sessão.
A janela a sul tapada, a parede interior do tanque com estruturas apostas, por ex., ou, no exterior, a relva sintética, os holofotes azuis/roxos, plantas de plástico e a instalação de tendas cinzentas, ou coberturas de madeira/contraplacado. 
Refira-se que as tendas não são só uma presença “algo intrusiva no espaço”, são o inquestionável abarracamento de um parterre único em Lisboa com uma extraordinária colecção de Cycas sp., estando uma delas entalada entre duas dessas tendas. A relva está também em péssimo estado, o que é um sinal de alerta.
  • O critério, ainda, da eficácia da comunicação museológica: afigura-se-nos difícil ver como é que o público fruirá de um espaço, verdadeiro templo da água, quando o mesmo se transformou numa evidente sala de projecção de espectáculos de luz e som, certamente imersivos, e com temas como Dalí, Klimt, o misterioso Egipto. No mistério permanecerão as intenções dos notáveis arquitectos desta obra-prima: contemplação, perspectivas, pureza de linhas, sobriedade, silêncio. Na sua materialidade e compreensão históricas.
Não precisaremos de lembrar que não se constrói uma programação sobre o prejuízo do próprio monumento. E o número de visitantes não é garantia de uma boa exploração do espaço.
Assim, lançamos novo apelo a V. Exa. para que se ponha um termo, ou se reconvertam os moldes de exploração actual deste espaço, recolocando o monumento como o real acontecimento.
Estamos certos que será da preocupação dessa Direcção, e de todos nós, a procura de soluções que, mesmo através de parcerias, possam emprestar uma “nova dinâmica” ao reservatório da Mãe-de-Água e a sua integração na extraordinária Real Obra das Águas Livres.
Por fim, estranhamos o facto da Direcção do Museu nada dizer sobre a candidatura desse património à categoria de Património Mundial UNESCO, um objectivo para o qual contamos que a Direcção empregue o mesmo ou maior empenho e entusiasmo com que defende o espectáculo imersivo explorado nesta obra única de uma capital não menos singular.
 
Com os melhores cumprimentos
 Paulo Ferrero, Miguel de Sepúlveda Velloso, Bernardo Ferreira de Carvalho, Nuno Caiado, Rui Pedro Barbosa,  Rui Martins, Jorge Pinto, Gustavo da Cunha, Raquel Henriques da Silva, Fernando Jorge, Fátima Castanheira
Resposta da Sra. Directora do Museu da Água (10.09.2024)
Exmos. Senhores
Recebi a vossa comunicação, a qual mereceu a minha maior atenção.
Nesse sentido, e face ao exposto, cumpre-me informar o seguinte:
O Reservatório da Mãe d’Água das Amoreiras, integrado no sistema hidráulico Aqueduto das Águas Livres, classificado como Monumento Nacional, é um dos cinco espaços musealizados que integra, desde há vários anos, o Museu da Água da EPAL. Nesse sentido, encontra-se aberto ao público e cumpre uma programação de âmbito cultural, patrimonial e ambiental.
Desde o final de 2019 a EPAL, através do Museu da Água, desenvolveu com o Atelier criativo OCUBO uma programação especifica referente à produção/realização de espetáculos imersivos, a funcionar no Museu da Água – Reservatório da Mãe d’Água das Amoreiras.
Esta parceria, realizada através de um acordo de cedência temporária de utilização do espaço, permitiu assumir uma nova dinâmica que proporciona ao público a experimentação de um espaço patrimonial através de diferentes composições artísticas e culturais.
Os espetáculos imersivos temáticos, relacionados com a obra e a vida de artistas, com reconhecimento internacional, constituiu, desde o primeiro dia, um enorme sucesso, permitindo ao Museu da Água – Mãe d’Água das Amoreiras, por um lado, receber um elevadíssimo número de visitantes, maioritariamente pessoas que nunca tinham entrado naquele espaço, e, por outro lado, alcançar novos públicos, com especial destaque para os mais jovens que, conforme é do conhecimento geral, são aqueles/as que menos visitam museus e monumentos.
A permanência dos espetáculos de vídeo mapping imersivo permitiram a manutenção dos horários de visita ao Monumento Nacional, garantindo a abertura do espaço ao público, tanto para visita livre, como para visita guiada, proporcionando a todos/as os/as visitantes a possibilidade de fruir a infraestrutura hidráulica, enquanto edifício histórico.
A partir de outubro de 2022, o espetáculo imersivo passou a contar com uma componente expositiva que, não só enriquece a programação, como permite ao público adquirir conhecimento adicional sobre o tema.
Para esse efeito, foram instaladas as tendas de exterior que, apesar de uma presença algo intrusiva no espaço, se revestem de vários atributos que permitem dar continuidade ao projeto artístico: são funcionais e amovíveis, não permanentes, não comprometem a conservação e a estabilidade do património edificado, são acessíveis e permitem acomodar a exposição que enriquece o espetáculo imersivo e ainda possibilita ao público uma experiência mais completa, dotada de mais informação.
A instalação das tendas é temporária existindo, desde o inicio do projeto, uma data prevista para a desmontagem das mesmas. Essa data, naturalmente, coincidirá com o final da programação que lhes está afeta.
No que respeita à programação museológica e cultural do Museu da Água, dirigida especificamente a cada um dos espaços patrimoniais, refere-se que a mesma é da inteira responsabilidade da Direção do Museu da Água e Património Histórico da EPAL, que gere o espaço em questão, com total autonomia.
A referida programação é revista anualmente e não há atividades “sem fim à vista…”. As atividades propostas são analisadas através da realização de estudos de viabilidade que refletem os fatores de sucesso e insucesso, o impacto imediato, a curto, a médio e a longo prazo, e a hipótese, ou não, de continuidade.
Para esse efeito são determinados, e avaliados, critérios, nomeadamente no que respeita a: participação, frequência, inclusão e acessibilidade; impacto cultural e social; qualidade artística, inovação e apreciação critica; satisfação do público e retorno; sustentabilidade financeira e viabilidade; contribuição para o património cultural no que respeita à preservação, valorização ou divulgação do património; legados; engajamento digital; ações educativas; inovação e experimentação; resiliência e capacidade de adaptação.
A combinação destes critérios oferece uma visão abrangente do sucesso das iniciativas culturais, permitindo que se compreenda não apenas o seu impacto imediato, mas também a sua contribuição para a sociedade. A continuidade da atividade é sempre analisada face à capacidade de evolução e da relevância em contextos futuros.
O Museu da Água considera que a programação patente na Mãe d’Água das Amoreiras, bem como em todos os espaços museológicos que dirige, cumpre os pressupostos necessários à atividade cultural e repudia liminarmente qualquer comentário que refira a não dignificação do Monumento Nacional.
Um espetáculo imersivo é inequivocamente uma forma de expressão artística que valoriza uma série de aspetos, nomeadamente: o envolvimento sensorial e emocional; a existência de uma interação ativa; a exploração de temas mais complexos através da imagem e dos estímulos, que oferecem uma forma diferente de conhecer e explorar temas artísticos; a inovação artística, através da combinação de diferentes formas de arte, que desafia as convenções tradicionais; a acessibilidade e a inclusão que facilitam o acesso a todos e a todas; o desenvolvimento comunitário que promove a colaboração e a coesão social; a valorização do património cultural, tornando-o mais atrativo, em particular para as camadas mais jovens; o impacto cultural e social que contribui para a reflexão cultural e social; a educação e a aprendizagem; a promoção do turismo cultural e a contribuição para a economia local.
Relativamente ao espaço exterior, informo que as tendas colocadas no jardim do recinto da Mãe d’Água foram dispostas de forma a preservar as espécies botânicas existentes naquele espaço. As referidas espécies são periodicamente analisadas no sentido de as manter em bom estado de conservação.
O equipamento técnico, nomeadamente material audiovisual, presente no interior do reservatório, reflete a instalação necessária à produção/apresentação do espetáculo imersivo, tendo sido acomodado de forma a não provocar qualquer impacto ou dano na estrutura.
Nos últimos dez anos a EPAL tem vindo a desenvolver inúmeros projetos de conservação e restauro nas infraestruturas patrimoniais que estão sob a sua gestão, nomeadamente no sistema Aqueduto das Águas Livres, que inclui o Reservatório da Mãe d’Água das Amoreiras.
Existe atualmente uma profunda consciência das problemáticas associadas à conservação do espaço. A mesma está assente num plano de inspeções periódicas que permite compreender a existência e/ou a evolução das patologias e o risco associado a cada uma delas.
As ações de conservação e restauro neste local estão integradas no plano de salvaguarda do Aqueduto das Águas Livres, sistema com uma extensão, aérea e subterrânea, superior a 58 quilómetros, com mais de 400 estruturas associadas. As intervenções realizadas são calendarizadas e vão sendo desenvolvidas no sentido de priorizar as situações mais urgentes.
As patologias detetadas no Reservatório da Mãe d’Água das Amoreiras em nada se relacionam com a programação patente. Estão associadas a fatores como variação térmica, infestação biológica, problemas estruturais, poluição, erosão e intempéries, humidade extrema, exposição dos elementos a condições climáticas adversas, entre outros.
A EPAL, através da Direção do Museu da Água e Património Histórico, continuará o trabalho que tem realizado ao longo de muitos anos no sentido de preservar o sistema Aqueduto das Águas Livres, e todo o património histórico da água que lhe está associado, cumprindo estritamente a legislação afeta aos espaços classificados. Continuará, igualmente, a gerir estes espaços, atualmente museológicos, com o maior rigor, seriedade, diversidade e de forma absolutamente inclusiva, no sentido de permitir ao maior número de visitantes a fruição absoluta do património da água, o conhecimento da história da água em Lisboa e o papel da água na educação para a sustentabilidade.
Com os meus melhores cumprimentos,
Mariana Castro Henriques
Diretora
Direção do Museu da Água e do Património Histórico

EPAL – Empresa Portuguesa das Águas Livres, S.A.