Abandono
Para quando o restauro do Chafariz d’El-Rei (MIP)?
Exmo. Senhor Presidente da CML
Eng. Carlos Moedas
C.C. AML, DGPC, JF Santa Maria Maior, Hotel Chafariz d’El-Rei e agência LUSA
Como é do conhecimento de V. Exas., o Chafariz d’El-Rei, Monumento de Interesse Público desde 2012 (Portaria n.º 740, DR, 2.ª série, n.º 248 de 24 Dezembro) e propriedade municipal, encontra-se em muito mau estado de conservação há seguramente mais de 20 anos, tanto a nível do seu exterior mas também do seu valioso e lindíssimo interior, situação que se tem vindo a agravar com o passar do tempo.
Inexplicavelmente, o Chafariz d’El-Rei não fez parte da lista de chafarizes a restaurar e reabilitar nas acções previstas, e algumas já a decorrer, no âmbito do galardão “Capital Verde Europeia 2020”.
Atente-se que a própria CML, em 2018, tinha preparado e orçamentado uma cuidada intervenção de restauro para todo o Chafariz d’El-Rei, incluindo às estruturas hidráulicas conexas (pelo menos ao reservatório e à cisterna de água), mas que até hoje não se verificou.
Continuamos sem compreender a razão por que o monumental Chafariz d’El-Rei continua como está, envergonhando-nos a todos, mais a mais numa zona histórica e turística como é Alfama, desconsiderando, aliás, o precioso restauro de que foi alvo há cerca de 13 anos o magnífico palacete que lhe está acoplado e onde funciona o hotel homónimo (porque não uma acção de mecenato com os seus proprietários, se o problema da obra for o seu financiamento?).
Solicitamos, pois, que nos informem quando é que poderemos congratular a CML, como fizemos aquando do restauro recente do Chafariz da Esperança e, em 2017, do Chafariz de Dentro; ou seja, para quando é que se prevê o início do restauro do Chafariz d’El-Rei, de modo a que todos possamos admirar e usufruir do seu esplendor?
Na expectativa, apresentamos os nossos melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Rui Pedro Martins, Manuela Correia, Irene Santos, Carlos Boavida, Filipe de Portugal, António Araújo, Jorge Pinto, Helena Espvall, Maria do Rosário Reiche, Miguel Atanásio Carvalho, José Maria Amador, Ruth da Gama
Foto: © CML | DMC | DPC | José Vicente 2016
Colecção de arte de doentes e acervo clínico do HMB – pedido de classificação ao MC
Exmo. Sr. Ministro da Cultura
Dr. Pedro Adão e Silva
C.C. GABPM, 12ªComissão AR, GABPCML, AML, DGPC e media
Como é do conhecimento de V. Exa., com o encerramento do Hospital Miguel Bombarda (HMB), em 2010, o Museu de Arte Outsider ali existente, herdeiro do Museu de Sítio idealizado em 1894 pelo prof. Miguel Bombarda, e até há poucos anos aberto ao público, entrou em paulatina desvitalização, culminando com o definitivo encerramento ao público do Pavilhão de Segurança (IIP), último dos espaços museológicos do Museu a estarem abertos, dado o anterior encerramento do Balneário D. Maria II (IIP, em estado de conservação absolutamente deplorável), da sala de exposições do edifício principal do hospital, e do próprio gabinete de Miguel Bombarda, onde o tecto já ruiu (!).
Hoje, podemos dizer que as valiosas colecções e arquivos específicos de uma actividade desenvolvida por um período de mais de 100 anos estão dispersos, encontrando-se alguns ainda no Pavilhão de Segurança do HMB, outros foram transferidos e encontram-se à guarda do Hospital Júlio de Matos (HJM), outros à guarda da Torre do Tombo, e outros, ainda, em parte incerta.
Esse acervo valiosíssimo para o país compreende, não só, as colecções do HMB de centenas de livros manuscritos e outros documentos (livros de registo de todos os doentes, desde 1848), acervo de material clínico e hospitalar (desde o século XIX, fichas de doente, etc.), arquivo fotográfico (mais de 4.500 exemplares, incluindo mais de mil de doentes de finais de XIX à década de 30, um elemento de diagnóstico da época) e do quotidiano hospitalar, e o gabinete do prof. Bombarda (secretária e cadeira, armário-estante e quadro de Veloso Salgado);
Como compreende aquela que é a mais antiga e maior coleção de pintura de doentes do país, incluindo desenhos, esculturas e azulejos, com cerca de 3.500 obras datadas desde 1902, a maior parte delas de genuína Outsider Art – Art Brut – Arte Crua, “conceito inventado por Jean Dubuffet para designar a arte fruto do sentir profundo, espontânea e desligada das tendências dominantes de autores sem formação ou autodidactas” (in Associação Portuguesa de Arte Outsider) … por contraponto à arte dos doentes, a quem se incute ocupação e se dá formação artística, como ocorre com a colecção do HJM, por exemplo.
Com efeito, é urgente uma intervenção do Ministério da Cultura a dois níveis:
1.No reconhecimento do valor nacional das colecções de Arte Outsider do HMB e do acervo clínico, e não só, de quase 120 anos do próprio Hospital, pela sua Classificação e Catalogação, tão breve quanto possível, a fim de evitar a sua degradação física, o seu desmembramento, ou, simplesmente, o desaparecimento das peças de indiscutível valor comercial, que são hoje bastante procuradas.
2.Na garantia de que o Museu de Arte Outsider será para continuar, in situ, uma vez desencadeado o projecto de reabilitação e reutilização por que o complexo do HMB anseia e a cidade precisa, a que urge dar início, antes que os elementos patrimoniais classificados pelo próprio MC/DGPC (Balneário, Pavilhão de Segurança e Edifício principal do HMB) entrem em processo de destruição irreversível.
O Ministério da Cultura não pode repetir os erros do passado quando, por exemplo, deixou que desaparecesse, por incúria, há não muitas décadas, muito do acervo recolhido ainda no século XIX, ou, mais recentemente, quando recusou, displicentemente, a entrada do Museu de Arte Outsider na Rede Portuguesa de Museus, o que lhe retirou capacidade de resistência no pós-encerramento do hospital.
Pelo exposto, solicitamos a V. Exa., senhor Ministro da Cultura, que dê indicações urgentes aos serviços que tutela, no sentido de desenvolverem os procedimentos necessários para:
1.A classificação, enquanto bens móveis, das colecções de Arte Outsider e da histórica clínica do Hospital Miguel Bombarda, compreendendo a arte dos seus doentes (pinturas, desenhos, esculturas e azulejos), mas também o material clínico e hospitalar acumulado ao longo de mais de um século de existência.
2.A intimação da Fundiestamo, enquanto proprietária, para a reabilitação dos edifícios classificados do Balneário D. Maria II, cujos exteriores se encontram num estado confrangedor (desconhece-se o estado de conservação das suas peças históricas – banheiras, tanque, cabines de duche, chaminé em tijolo, etc.) e edifício principal (gabinete e recheio do gabinete do prof. Bombarda, igreja, sala do R/C (antigo claustro), hall de entrada e escadaria principal, salão nobre com valiosíssimos painéis de azulejo).
Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Nuno Caiado, Jorge Pinto, Maria do Rosário Reiche, Helena Espvall, Rui Martins, Luís Mascarenhas Gaivão, Fernando Jorge, Manuela Correia, Inês Beleza Barreiros, Fátima Castanheira, Ruth da Gama
Imagem: Joaquina Soares, (auto-retrato), 1929, lápis de cor s/papel, 19,8 x 16,2 cm, (inv. nº 292), in Associação Portuguesa de Arte Outsider (https://aparteoutsider.org)
…
A colecção de obras artísticas e objectos vários está Em Vias de Classificação desde 26.03.2025 – https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/anuncio/80-2025-912464066:

Palácio Vilalva (Lg. S. Sebastião da Pedreira) – Pedido de esclarecimentos a Ministra da Defesa
Exma. Sra. Ministra da Defesa Nacional
Dra. Helena Carreiras
C.C. GPM, PCML, AML, JFAN, DGPC e media
Constatámos que o Palácio Vilalva, propriedade do Ministério da Defesa e sito no Largo de São Sebastião da Pedreira, em Lisboa, com frente também para a Rua Marquês de Fronteira, se encontra aparentemente devoluto e apresenta sinais de degradação (ervas daninhas, portões presos a corrente e cadeado, lixo, rachas na cantaria, tubos de água ferrugentos, janelas e portadas a descascar, etc.).
Surpreende-nos que o Palácio Vilalva esteja nesta situação, porque até há pouco tempo vinha sendo tratado com todo o esmero pelos serviços do Ministério da Defesa que o ocupavam (houve obras em 2016, no valor de 300 mil euros, nas coberturas e nos interiores), promovendo estes, inclusivamente, visitas ao público e editando material de divulgação da história, arquitectura e recheio (a sua biblioteca é magnífica) deste importante exemplar da arquitectura neoclássica da cidade, bem como dos valiosos espécimes arbóreos que existem no logradouro.
Pelo exposto, vimos por este meio solicitar a V. Exa. que nos informe quanto ao futuro do Palácio Vilalva, ou seja, se o mesmo irá ser colocado à venda, se o Ministério da Defesa Nacional irá dar-lhe novo uso, continuando a campanha de obras de reabilitação que vinha fazendo, ou, finalmente, se se confirmam os rumores de que irá ser ocupado pela Provedoria de Justiça.
Com os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Inês Beleza Barreiros, Helena Espvall, Paulo Lopes, Jorge Pinto, Carlos Boavida, Luís Mascarenhas Gaivão, João Gonçalves, Filipe Teixeira, Eurico de Barros, Fátima Castanheira, Filipe de Portugal, Ruth da Gama, Raquel Henriques da Silva, Maria do Rosário Reiche, Gustavo da Cunha, Miguel Atanásio Carvalho
Foto de Ana Alves de Sousa
…
Confirmada a entrada, para breve, da Provedoria de Justiça no Palácio Vilalva:
«Exma. Direção
da Associação Fórum Cidadania LX
forumcidadanialx@gmail.com
C/C Exmo. Senhor Dr. Carlos Domingues
Chefe do Gabinete de Sua Excelência o Ministro das Finanças
Lisboa, 24.03.2023
P.º 3809/91(50)
N.º 1058/CG
ASS: Palácio Vilalva – Largo de São Sebastião da Pedreira – Lisboa
REF: Mensagem de correio eletrónico, de 10 de março de 2023
Encarrega-me Sua Excelência o Secretário de Estado da Defesa Nacional de indicar, em resposta ao solicitado, que o PM 158/Lisboa – Palácio Vilalva esteve ocupado, até ao passado dia 30 de setembro de 2022, por diversos serviços do Exército. Atualmente, está em curso a cedência para a Provedoria de Justiça, processo que se prevê estar concluído brevemente.
Com os melhores cumprimentos
A CHEFE DO GABINETE
(ANA RESENDE)»
Casa Ventura Terra (IIP) com janelão aberto – alerta à Comunidade Israelita
Exmo. Sr. Presidente da Comunidade Israelita de Lisboa
Dr. José Oulman Carp
Exmo. Sr. Membro da Direcção
Dr. José Ruah
C.C. CML e AML
Constatámos a existência, já há vários dias, de janela aberta no salão do 1º andar do edifício de Ventura Terra, na Rua Alexandre Herculano, nº 57, Prémio Valmor de 1903 e Imóvel de Interesse Público (Portaria n.º 303/2006, DR, 2.ª Série, n.º 20 de 27 janeiro 2006 / ZEP), vossa propriedade.
Alertamos, por isso, V. Exas., a providenciarem o fecho dessa janela, e das demais que, eventualmente, estejam abertas, uma vez que, como devem imaginar, a existência de janelas abertas é meio caminho para a degradação dos interiores, a nível de estuques, madeiras, etc.
Aproveitamos a ocasião para perguntar se já estão previstas obras de recuperação deste imóvel, tão importante para a cidade de Lisboa.
Com os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Miguel de Sepúlveda Velloso, Nuno Caiado, Pedro Jordão, Gustavo da Cunha, Rui Pedro Martins, Teresa Silva Carvalho, Helena Espvall, Gonçalo Cornélio da Silva, Pedro Henrique Aparício, Maria Ramalho, Irene Santos, Jorge Pinto, António Araújo, Fátima Castanheira, Ruth da Gama, Maria do Rosário Reiche
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Resposta (28.02.2023)
«Exmos. Senhores,
Para quando o restauro dos Chafarizes do Carmo e da Rua do Arco a São Mamede (MN)?
Exmo. Sr. Presidente da CML
Eng. Carlos Moedas
Exmo. Sr. Presidente do C.A. da EPAL
Eng. José Sardinha
Exmo. Sr. Presidente da JF Santa Maria Maior
Dr. Miguel Coelho
Exmo. Sr. Presidente da JF Santo António
Sr. Vasco Morgado
C.C. AML, DGPC e media
Considerando os termos do protocolo assinado em 1 de Abril de 2020, entre a CML e a EPAL, designadamente os da sua Cláusula 2ª, em que se afirma o compromisso de se proceder a intervenções de conservação e restauro numa série de chafarizes de Lisboa, já concretizadas nos chafarizes da Esperança e do Rato (embora aqui sem água);
E que no caso dos chafarizes no Largo do Carmo e na Rua do Arco a São Mamede, as intervenções estavam previstas, respectivamente, para 2019/2020 e 2020/2021;
Considerando o estado lastimável dos chafarizes referidos, situação que nos devia envergonhar a todos, como as fotos documentam,
Considerando que já passaram quase 9 anos sobre o acto de vandalismo (de 23 para 24 de Novembro de 2014) que levou à destruição do frontão do Chafariz da Rua do Arco a São Mamede, Monumento Nacional, tendo o mesmo ficado na altura feito em pedaços (foto 1, de Rui Castro);
Solicitamos a V. Exas. que, a menos que o protocolo em apreço se refira ao Dia das Mentiras de 2020, nos informem sobre a data de início das obras de conservação e restauro dos Chafarizes do Carmo e da Rua do Arco a São Mamede.
Com os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Miguel de Sepúlveda Velloso, Nuno Caiado, Pedro Formozinho Sanchez, Fernando Jorge, Helena Espvall, Filipe de Portugal, Luis Mascarenhas Gaivão, Jorge Pinto, António Araújo, Gustavo da Cunha, Maria do Rosário Reiche, Fátima Castanheira, Teresa Silva Carvalho
…
Resposta da EPAL (06.03.2023):
«Exmas. Senhoras,
Exmos Senhores,
O plano de conservação e restauro dos chafarizes monumentais que pertencem ao sistema Aqueduto das Águas Livres, bem como o plano de reabilitação da função de abastecimento de água associado aos referidos chafarizes, estão a ser cumpridos de forma faseada, conforme previamente previsto, e de acordo com o protocolo assinado entre a EPAL – Empresa Portuguesa das Águas Livres, S.A. e a Câmara Municipal de Lisboa .
Conforme o plano de conservação e restauro estabelecido, foram já concluídas as intervenções nos seguintes Chafarizes:
- Chafariz das Garridas ou Benfica;
- Chafariz do Intendente ou Desterro;
- Chafariz do Rato.
Estão em curso quatro empreitadas de conservação e restauro, prevendo-se a conclusão das mesmas até ao final deste ano:
- Chafariz das Terras;
- Chafariz do Campo Santana;
- Chafariz do Arco de São Mamede;
- Chafariz do Arco do Carvalhão.
Encontram-se em fase de projeto as empreitadas de conservação e restauro dos seguintes Chafarizes:
- Chafariz das Janelas Verdes;
- Chafariz da Mãe d’Água à Praça da Alegria;
- Chafariz do Carmo;
- Chafariz de Santo António da Convalescença;
- Chafariz da Armada;
- Chafariz do Século;
- Chafariz de São Sebastião da Pedreira;
- Chafariz de Entrecampos;
- Chafariz da Buraca;
- Chafariz de São Domingos de Benfica.
Todas as intervenções realizadas nos chafarizes monumentais visam a reabilitação da função de abastecimento de água. Relativamente ao Chafariz do Rato, o sistema de abastecimento de água já se encontra instalado e será ligado brevemente.
A EPAL prevê que o conjunto de chafarizes monumentais do sistema Aqueduto das Águas Livres esteja totalmente recuperado até 2025.
Muito obrigado.
Com os melhores cumprimentos,
Mariana Castro Henriques»










