Balanço de meio mandato da política de Urbanismo em Lisboa – carta aberta à Sra. Vereadora
Mobilidade
Estacionamento subterrâneo na Praça José Fontana – estupefacção e protesto à CML
Exmo. Sr. Presidente da CML
Eng. Carlos Moedas
C.C. AML, Património Cultural, IP e media
Fomos surpreendidos com uma notícia de há dias, publicada no Jornal Público (https://www.publico.pt/2024/01/26/local/noticia/urbanizacao-estefania-lisboa-tera-menos-area-verde-prevista-2011-2078100), em que, à margem do motivo central do artigo, se dá conta da iminência da construção de um parque de estacionamento subterrâneo em plena Praça José Fontana; dando corpo a um projecto que terá sido aprovado há 30 anos pela CML!
É a todos os títulos lamentável que em 2024, em pleno século XXI, se assista a um retrocesso civilizacional como o que se anuncia agora como facto consumado: a construção de estacionamento subterrâneo em pleno centro de Lisboa, junto a um jardim histórico e defronte a um edificado classificado de Interesse Público (Liceu Camões), na linha dos crimes lesa-património que todos tempos presentes e que foram cometidos no Largo das Mercês e no Campo Mártires da Pátria, e das intenções da mesma índole que, felizmente, a cidade conseguiu travar no Príncipe Real e no Largo Barão de Quintela, só para referir os casos de maior mediatismo.
É confrangedor que ao mesmo tempo que a CML, e bem, anuncia defender os princípios de um paisagismo responsável, pugnando pela não impermeabilização do solo e pela defesa intransigente do combate às alterações climáticas, pela promoção da mobilidade suave e pela transparência – sempre ausente das intenções de construção de parques subterrâneos, como V. Exa. concordará connosco, pelos exemplos que não faltam em Lisboa – e apareça agora como licenciadora/promotora de um estacionamento subterrâneo como o presente, com capacidade para cerca de 300 automóveis em 3 pisos abaixo do solo, desfigurando parte da Av. Duque de Loulé, e que não é de modo nenhum um “parque dissuasor”, muito pelo contrário, e em que os “direitos adquiridos” serão tão legítimos quanto o “processo administrativo” que os validou (https://www.am-lisboa.pt/documentos/1649091835S5aLC9st4Pf83YI9.pdf), para não o adjectivarmos de outra forma.
Um projecto que nunca foi a discussão pública e do qual se desconhece a maioria dos seus elementos técnicos.
Solicitamos, portanto, à CML que esclareça a população sobre este projecto e promova a sua discussão pública, antes que o mesmo seja irreversível para a cidade.
Muito obrigado.
Melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Fernando Jorge, Martim Galamba, Gonçalo Cornélio da Silva, Maria do Rosário Reiche, Miguel Atanásio Carvalho, Nuno Caiado, Filipe de Portugal, Miguel de Sepúlveda Velloso, Helena Espvall, António Araújo, Bernardo Ferreira de Carvalho, Madalena Martins, Carlos Boavida, Jorge Pinto, Fátima Castanheira
Comunicado de imprensa sobre a adjudicação da empreitada do prolongamento da Linha Vermelha do Metro
COMUNICADO
No seguimento do anúncio efetuado na semana passada pelo Metropolitano de Lisboa de que procedeu à adjudicação da empreitada de execução do prolongamento da Linha Vermelha do Metro, o FÓRUM CIDADANIA LX vem alertar a opinião pública que, apesar de tal anúncio, se encontra neste momento em apreciação nos tribunais administrativos uma providência cautelar de suspensão de eficácia da Declaração de Impacto Ambiental da autoria da APA – Agência Portuguesa do Ambiente e que incidiu sobre o projeto de prolongamento da referida linha.
Ora, caso a referida providência, subscrita pelas associações FÓRUM CIDADANIA LX, QUERCUS e CASA DE GOA, venha a ser deferida pelos tribunais administrativos, as obras de construção da ampliação da Linha Vermelha do Metro não poderão ser iniciadas com uma DIA suspensa judicialmente.
Assim, entendemos, mais uma vez, ser nosso dever chamarmos a atenção do público, em particular, a população de Lisboa, para os graves danos que o prolongamento da Linha Vermelha do Metro irá causar quer à estrutura ecológica municipal prevista no PDM de Lisboa, atentando contra a integridade física dos exemplares arbóreos existentes no Jardim da Parada, em Campo de Ourique (alguns deles legalmente classificados), quer à integridade física do um dos últimos vestígios da arquitetura militar portuguesa da época da Restauração – o Baluarte do Livramento, em Alcântara.
A realização de obras públicas tem de respeitar os interesses e os valores essenciais a uma salutar vivência em comunidade, não sendo concebível, nos dias de hoje, em que tanto se fala na defesa do Planeta e do ambiente, que, em nome de um falso progresso, se destrua quer uma zona verde de enorme importância social para um parte da cidade de Lisboa, quer um imóvel representativo de um período bem significativo da História de Portugal – a guerra pela restauração da independência e de que ainda recentemente celebrámos o feriado que lhe é dedicado.
Continuamos a confiar na independência dos tribunais na salvaguarda da legalidade em matéria de ambiente, qualidade de vida dos Lisboetas e património cultural da cidade, estamos convictos que os tribunais não se deixarão condicionar pelo anúncio ora feito da adjudicação da empreitada de execução do prolongamento da Linha Vermelha do Metro.
Lisboa, 13 de Dezembro de 2023.
A Direcção
FÓRUM CIDADANIA LX – ASSOCIAÇÃO
Travessa Asse das Trez (Cascais) – Recuperado o estatuto de arruamento público – agradecimento à Provedoria de Justiça
Exma. Senhora Provedora de Justiça
Prof. Maria Lúcia Amaral
CC. PCMC, AMC, JF e Agência LUSA
Vimos pelo presente agradecer a V. Exa. a intervenção da Provedoria de Justiça junto da Câmara Municipal de Cascais, para que esta repusesse a legalidade na Travessa Asse das Trez, em Cascais; aceitando o nosso pedido formulado em 14.07.2022, uma vez que a autarquia não respondeu ao que lhe havíamos solicitado em 16.06.2022 (http://cidadanialx.blogspot.com/2022/06/impedido-acesso-publico-tv-asse-das.html).
É com satisfação que verificamos que a travessa em causa, junto à Praia da Rainha, recuperou o seu estatuto de arruamento público (foto), tendo sido removida a vedação colocada ilegalmente, dando assim seguimento ao que já havia sido declarado pelo Tribunal em 2008 e então cumprido até 2022.
Resta ainda por efectuar a reposição da placa toponímica pela CMC/Junta de Freguesia, uma vez que os azulejos da mesma foram removidos recentemente do local.
Com os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Maria do Rosário Reiche, Eurico de Barros, Irene Santos, Miguel Atanásio Carvalho, Helena Espvall, Fátima Castanheira, Jorge Pinto
Providência cautelar contra a APA e o ML – Nota de Imprensa
Considerando as conclusões da Declaração de Impacte Ambiental emitida pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) em 26 de Agosto de 2022 e relativa ao projecto de extensão da Linha Vermelha do Metropolitano de Lisboa (ML),
E por ser nosso entendimento que este projecto de extensão da Linha Vermelha viola o Plano Director Municipal de Lisboa (em vigor) e o Plano de Urbanização de Alcântara (idem), bem como a Lei de classificação e protecção de Arvoredo de Interesse Público (Lei nº 53/2012, de 5 de Setembro) e a Lei de Protecção do Arvoredo Urbano (Lei n.º 59/2021, de 18 de Agosto),
Informamos que demos entrada de uma providência cautelar contra a APA e o ML no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, na passada 3ª Feira, dia 8 de Novembro, solicitando a suspensão de eficácia da DIA emitida pela APA
É uma iniciativa da sociedade civil em defesa da qualidade de vida e do ambiente urbano e do património da cidade de Lisboa.
Fórum Cidadania Lx – Associação
Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza
Casa de Goa – Associação de Goa, Damão e Diu
O E-24 continua a não ir ao Sodré – Apêlo ao PCML
Exmo. Sr. Presidente da CML
Eng. Carlos Moedas
CC.AML, Carris, Vereador da Mobilidade e agência LUSA
Em plena Semana Europeia da Mobilidade de 2022, e decorridos mais de 4 anos (!) sobre a reabertura da linha do eléctrico 24, que viríamos a saudar efusivamente, porque vínhamos a lutar por ela há cerca de 12 anos;
Solicitamos a V. Exa., senhor Presidente, que nos esclareça sobre quais os motivos que levam a que o E-24 continue a não fazer o que era suposto estar a fazer: ir ao Cais do Sodré.
Em 2018, aquando da reabertura parcial da carreira, do Camões a Campolide, foi prometido pela CML e Carris que o eléctrico voltaria a circular em toda a extensão da linha, logo que resolvidos “problemas técnicos”.
Não se compreende nem se aceita que, decorrido todo este tempo, tudo se mantenha na mesma nem seja dado qualquer prazo para que o E-24 possa voltar a ser um meio de transporte utilitário em toda sua plenitude, unindo a cidade alta à frente-rio. Tal como está é essencialmente um eléctrico turístico, pelo que não podemos deixar de pensar que não seja essa a justificação da Carris: mantê-lo unicamente como fonte de receita turística.
Fazemos votos para que ainda durante 2022 seja possível completar o troço Camões-Sodré, bem como reabrir a extensão ao Carmo, pelo que daqui apelamos a V. Exa. para que interceda nesse sentido junto da Carris.
Igualmente, não podemos deixar passar esta oportunidade para solicitar à CML um ponto de situação sobre o anunciado processo de aquisição de novos eléctricos e respectivo prazo de implementação das linhas previstas.
Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Nuno Caiado, Miguel de Sepúlveda Velloso, Helena Espvall, Inês Beleza Barreiros, Carlos F. Moura, Rui Pedro Martins, Fátima Castanheira, Beatriz Empis, Maria do Rosário Reiche, Ana Celeste Glória, Gustavo da Cunha, Jorge Pinto, Carlos Boavida, Irene Santos
Ampliação da Linha Vermelha do Metro
Exmo. Sr. Primeiro-Ministro
Dr. António Costa,
Exmo. Sr. Presidente da CML
Eng. Carlos Moedas,
Exmo. Sr. Ministro do Ambiente e da Acção Climática
Dr. Duarte Cordeiro
C.C. PR, AR, JF e Media
Apelamos a V. Exas. para que não permitam que o XXIII Governo e os “Novos Tempos” da CML fiquem para a História como responsáveis pela disrupção irreversível da paisagem e da cidade consolidada de Lisboa, algo impensável no século XXI.
O Metropolitano de Lisboa (ML) é uma empresa pública, e do Interesse Público deve estar indissociada.
A nosso ver, o projecto de ampliação da linha vermelha do ML, cujo Estudo de Impacte Ambiental se encontra em discussão pública, é mau, e não apresenta nenhuma justificação para o facto de ter abandonado as melhores alternativas para a dita extensão: estação de ML nos Prazeres, com ligação à estação ferroviária do Alvito; ligação Estrela- Alcântara-Mar, com interface com a Linha de Cascais.
O projecto em apreço não pode ser apresentado à cidade como um facto consumado, uma inevitabilidade à luz de uma hipotética urgência em se aplicarem as verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), e assim se apresentarem a Bruxelas boas taxas-de-execução do mesmo. Faz-nos recuar aos maus exemplos dos primeiros Quadros Comunitários de Apoio, velhos tempos que julgávamos ultrapassados.
Renovamos, por isso, o nosso apelo a quem de direito, para que não destruam Lisboa, antes dêem bom uso às verbas do PRR, dando indicações ao ML para prosseguir com os projectos de ampliação da rede que em má hora abandonou, e que acima referimos, e não com esta solução.
Junto anexamos o nosso contributo para o EIA em consulta pública.
Com os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Miguel de Sepúlveda Velloso, Nuno Caiado, Luís Serpa, Inês Beleza Barreiros, Fernando Jorge, João Pinto Soares, Pedro Formozinho Sanchez, Pedro Guimarães de Sousa, Joaquim Torrinha, Miguel Lopes Oliveira, Pedro Henrique Oliveira, Marta Saraiva, Madalena Martins, Bruno Rocha Vieira, Jorge D. Lopes, António Araújo, Paulo Ruivo e Silva, Pedro Malheiros Fonseca, Ana Celeste Glória, Henrique Soares Oliveira, Luis Mascarenhas Gaivão, Paula Cristina Peralta, Ana Cristina Figueiredo, Pedro Janarra, Maria Teresa Goulão, Leonor Areal, Beatriz Empis, Luís Carvalho e Rêgo