Pedido à AML para constituição de Comissão Eventual de Acompanhamento da Tapada das Necessidades

Pedido à AML para constituição de Comissão Eventual de Acompanhamento da Tapada das Necessidades (16.01.2023)
Exma. Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa
Dra. Rosário Farmhouse,
Exmos. Senhores Deputados à Assembleia Municipal
CC. PCML, 12ª Comissão da AR, JF Estrela, DGPC e media
Como é conhecimento da Assembleia Municipal de Lisboa, a cedência da Tapada das Necessidades à Câmara Municipal de Lisboa, por parte do então Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, em 2008, não teve até ao presente ano de 2023, praticamente nenhuns efeitos práticos quanto ao motivo central que conduziu à referida cedência: a sua reabilitação e boa manutenção enquanto espaço público de lazer.
Trata-se de um jardim classificado Imóvel de Interesse Público (Decreto nº 8/83, DR, 1ª série, de 24 de Janeiro) e que, apesar do protocolo de cedência, continua a ser propriedade do Estado.
São por demais conhecidas as vicissitudes por que passou a Tapada das Necessidades nestes últimos 15 anos, com inúmeras promessas de parte a parte, pelo que nos escusamos de as repetir. De concreto, a Tapada das Necessidades está na mesma, senão pior do que estava em 2008:
O seu património histórico continua abandonado e mutilado, os elementos de arquitectura da água não funcionam, a estatuária está vandalizada, a rara Estufa circular em degradação galopante, as espécies arbóreas não são cuidadas, os circuitos pedonais estão esburacados, a incúria é generalizada e, pior, não se vislumbra nenhuma acção concreta em contrário.
Entretanto, a CML, em 2017, anunciou a concessão do espaço a uma empresa privada para a exploração e a construção de equipamentos de restauração na Tapada, formalizando a sua aprovação em 2019. Em Junho de 2021, a CML apresentou e lançou à discussão pública um ante-Plano de Salvaguarda da Tapada das Necessidades.
Pelo exposto e porque poderão também estar em causa procedimentos de ordem administrativa e legal, que importa apreciar e apurar em sede máxima de representantes da Cidade;
Apelamos à Senhora Presidente da AML e aos Senhores Deputados Municipais à Assembleia Municipal de Lisboa para que, ao abrigo do artigo 74º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, deliberem a constituição de uma Comissão Eventual para o acompanhamento da Tapada das Necessidades, extinguindo-se a mesma quando o seu objectivo estiver concluído, ou seja, quando a Tapada das Necessidades começar a ser reabilitada, na garantia plena do bem público que é.
Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Miguel de Sepúlveda Velloso, Inês Beleza Barreiros, Filipe de Portugal, Luís Mascarenhas Gaivão, Helena Espvall, Carlos Boavida, Jorge Pinto, Fernando Jorge, Fátima Castanheira, José Maria Amador, Irene Santos
Foto de Ricardo Silva Cordeiro, in Grupo dos Amigos da Tapada das Necessidades

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