Ainda o acesso público à Tv. Asse das Trez (Cascais) – queixa à Provedoria de Justiça (15.07.2022)

Impedido acesso público à Tv. Asse das Trez (Cascais) - queixa à Provedoria de Justiça (14.07.2022)

Exma. Senhora Provedora de Justiça
Prof. Maria Lúcia Amaral

No seguimento do pedido de informação que esta associação fez à Câmara Municipal de Cascais no dia 16 de Junho de 2022, sobre o impedimento, a nosso ver ilegal à luz de uma sentença judicial de 2008, relativa ao acesso público à Travessa Asse das Trez, em Cascais (https://cidadanialx.blogspot.com/2022/06/impedido-acesso-publico-tv-asse-das.html), e uma vez que até hoje, dia 14 de Julho, não recebemos nenhuma resposta daquela autarquia, apresentamos queixa junto de V. Exa.

Assim, solicitamos que intervenha junto da Câmara Municipal de Cascais por forma a que esta Associação seja informada sobre o fecho daquela artéria junto à Praia da Rainha, nomeadamente quanto a um eventual licenciamento camarário, que se desconhece.

Agradecemos a atenção de V. Exa. e apresentamos os melhores cumprimentos,

Paulo Ferrero, Nuno Caiado, Madalena Martins, Fátima Castanheira, Beatriz Empis, Maria do Rosário Reiche, Inês Beleza Barreiros, Irene Santos

Achamos inconcebível o facto de privados tomarem posse de um arruamento público.

Mais a mais tendo havido pronúncia do tribunal considerando a mesma prática ilegal há anos. Inadmissível e ilegal é a obstinada mudez da CM Cascais.

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