Exma. Senhora Vereadora dos Espaços Verdes e do Espaço Público
Drª. Joana Baptista
C.C. PCML, AML, ISA e media
No seguimento do abate no mês passado, pela Sociedade Histórica da Independência de Portugal (SHIP), do pinheiro manso com cerca de 80 anos que se encontrava junto ao Palácio da Independência (MN), que funciona como sede daquela;
E considerando que esse pinheiro se encontrava no domínio público municipal como, V. Exa. já referiu taxativamente, e bem, por diversas ocasiões;
Considerando que a CML, como também já foi referido publicamente por V.Exa., não só não executou esse abate nem foi previamente consultada para o efeito pela SHIP;
Considerando que o relatório “técnico” de avaliação fitossanitária que a SHIP invoca para ter procedido ao abate do pinheiro manso, por estar supostamente em risco, não só não foi elaborado pela entidade oficial competente que a regulamentação municipal e nacional em vigor determina, o Instituto Superior de Agronomia/Laboratório de Patologia Vegetal Veríssimo de Almeida, mas por duas pessoas em nome individual; como é um relatório manifestamente insuficiente uma vez que não apresenta qualquer comprovação mecânica, como a Lei nº 59/2021 determina no seu Artigo 23º, nº 1);
E que, pelo exposto, estamos perante a destruição de um bem público, facto que origina responsabilidade civil, contraordenacional e criminal dos seus autores, o que, inclusivamente, possibilita à CML apresentar uma queixa-crime ao Ministério Público;
Solicitamos a V. Exa, que, dando consequência prática urgente e inequívoca às declarações proferidas e de modo a que este assunto não esmoreça e situações destas não se repitam na cidade de Lisboa:
Dê indicações aos Serviços da CML para iniciarem o processo contraordenacional devido e os restantes instrumentos jurídicos aplicáveis, e procederem à apresentação de uma queixa-crime ao Ministério Público, queixa relativamente à qual a CML contará com o testemunho da população lisboeta, desde logo com o desta Associação, que se constituirá de bom grado como parte interessada se tal for necessário.
Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos.
Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Pedro Jordão, Rosa Casimiro, António Passos Leite, Alexandra Maia Mendonça, João Batista, António Araújo, Inês Beleza Barreiros, Filipe de Portugal, Maria Ramalho, Diogo Baptista, Helena Espvall, Beatriz Empis, Nuno Caiado, José Albuquerque Fonseca, Rui Martins e Jorge Pinto (pelo Fórum Cidadania Lx) e Filomena Caetano (Engª Silvicultora, reformada)
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