Estacionamento

À Polícia Municipal

C.C. PCML e AML

Exmos. Senhores,

É com perplexidade e inquietação que nos dirigimos à Polícia Municipal de Lisboa, manifestando o nosso desagrado quanto à ausência quase total de fiscalização efetiva da vossa parte quanto ao estacionamento indevido em passeios, passadeiras e demais zonas reservadas à circulação pedonal na cidade de Lisboa.

Como é do conhecimento de todos, a prática de estacionar em cima de passeios, para além de constituir uma infração ao Código da Estrada, traduz-se numa negação prática dos princípios de acessibilidade, justiça espacial e respeito pelos direitos fundamentais dos peões. Esta conduta não apenas coloca em risco a segurança e a mobilidade dos peões, incluindo crianças, idosos e cidadãos com mobilidade reduzida, como também contribui para o enfraquecimento da boa convivência urbana e para o descrédito das instituições públicas.

Lamentavelmente, não cremos que a Polícia Municipal de Lisboa esteja a exercer de forma diligente nem sistemática a função de fiscalização que lhe está legalmente cometida. A sua presença no terreno é praticamente inexistente, situação que se agrava substancialmente fora do horário da EMEL, mormente aos fins de semana, quando esse estacionamento ilegal é ainda mais caótico e descontrolado. As poucas intervenções que vão havendo por parte da PM são reativas, tardias ou inconsequentes.

A percepção crescente de impunidade por parte dos infratores, e de impotência por parte dos cidadãos, é altamente corrosiva para a confiança no poder municipal. A degradação do espaço urbano que dela resulta não é apenas física, mas também simbólica: transmite a mensagem de que o incumprimento compensa e de que a cidade abandonou os seus compromissos com a legalidade e os direitos dos mais vulneráveis.

Conhecemos as dificuldades por que passa a Polícia Municipal ao nível da escassez de efectivos e das múltiplas funções a que está afecta, todas elas sem dúvida importantes para a cidade, mas que não podem desculpabilizar a matéria em apreço, isto é, o combate à impunidade do estacionamento selvagem. Sugerimos que em Lisboa se siga o exemplo do Porto, onde recentemente foi introduzido um sistema automatizado em que os carros da PM estão equipados com câmaras que permitem detectar de forma automática os veículos mal estacionados na via pública.

Estamos convictos de que é possível inverter esta trajetória de permissividade e desresponsabilização. Para isso, é necessário que as autoridades municipais e a Polícia Municipal em particular assumam, sem ambiguidades, o seu papel na defesa dos direitos dos peões e na promoção de uma cidade verdadeiramente humana e habitável, ao abrigo do Artigo 50.º do Código da Estrada sobre a “proibição de estacionar em passeios, passadeiras e locais destinados a peões”, e da Lei n.º 75/2013 (regime jurídico das autarquias locais, onde se enquadram as competências de fiscalização da PM).

Solicitamos, por isso, à Polícia Municipal que nos informe sobre a periodicidade e a metodologia de fiscalização em zonas críticas, e se existem metas para redução das infrações ou dados sobre a evolução das mesmas nos últimos anos.

Mais solicitamos que sejam elaborados relatórios técnicos e estatísticos com base em documentação fotográfica e georreferenciada, a submeter a organismos nacionais de defesa dos direitos dos cidadãos; e que sejam feitas campanhas públicas de sensibilização e exposição mediática, visando pressionar o poder local a cumprir os seus deveres básicos de fiscalização e ordenamento urbano.

Importa sublinhar que esta tomada de posição não visa hostilizar a Polícia Municipal de Lisboa, mas antes convocá-la ao rigor, à responsabilidade e à ação que o seu mandato exige e que todos agradecemos. A cidade de Lisboa, com a sua complexidade e diversidade, exige uma polícia municipal pró-activa, visível e comprometida com os princípios de justiça, acessibilidade e respeito pelo espaço público.

Na expectativa de uma resposta à altura da gravidade da situação exposta e num prazo compatível com o CPA, e assim nos permita renunciar à denúncia pública deste estado de coisas, em próximas reuniões da Câmara Municipal e de Assembleia Municipal, interpelando o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e demais vereadores com responsabilidade nas áreas da mobilidade, espaço público e segurança, bem como os Senhores Eleitos à AML, subscrevemo-nos com elevada consideração.

Paulo Ferrero, Filipe Teixeira, Bernardo Ferreira de Carvalho, Pedro Jordão, Rui Martins, Beatriz Empis, Helena Espvall, Michael Hagedorn, Filipe de Portugal, Jorge Pinto, Gustavo da Cunha, Fernando Jorge