Cascais
Ainda o acesso público à Tv. Asse das Trez (Cascais) – queixa à Provedoria de Justiça
Exma. Senhora Provedora de Justiça
Prof. Maria Lúcia Amaral
No seguimento do pedido de informação que esta associação fez à Câmara Municipal de Cascais no dia 16 de Junho de 2022, sobre o impedimento, a nosso ver ilegal à luz de uma sentença judicial de 2008, relativa ao acesso público à Travessa Asse das Trez, em Cascais (https://cidadanialx.blogspot.com/2022/06/impedido-acesso-publico-tv-asse-das.html), e uma vez que até hoje, dia 14 de Julho, não recebemos nenhuma resposta daquela autarquia, apresentamos queixa junto de V. Exa.
Assim, solicitamos que intervenha junto da Câmara Municipal de Cascais por forma a que esta Associação seja informada sobre o fecho daquela artéria junto à Praia da Rainha, nomeadamente quanto a um eventual licenciamento camarário, que se desconhece.
Agradecemos a atenção de V. Exa. e apresentamos os melhores cumprimentos,
Paulo Ferrero, Nuno Caiado, Madalena Martins, Fátima Castanheira, Beatriz Empis, Maria do Rosário Reiche, Inês Beleza Barreiros, Irene Santos
Chalet Faial (MIP)
Exma. Senhora Provedora de Justiça
Prof. Maria Lúcia Amaral
No seguimento do pedido de informação que fizemos à Câmara Municipal de Cascais no dia 25 de Maio de 2022, relativamente ao Chalet Faial (http://cidadanialx.blogspot.com/2022/05/chalet-faial-mip-em-cascais-continua-ao.html), e uma vez que até ao momento não recepcionámos nenhuma resposta daquela autarquia;
Apresentamos queixa junto de V. Exa., solicitando que intervenha junto da Câmara Municipal de Cascais por forma a que esta Associação seja informada pela mesma sobre a existência de pedido de informação prévia, projecto ou pedido de licenciamento de obras relativamente ao Chalet Faial (Monumento de Interesse Público), e o respectivo ponto de situação.
Agradecemos a atenção de V. Exa. e apresentamos os melhores cumprimentos,
Paulo Ferrero, Ana Celeste Glória, Pedro Jordão, Jorge Pinto, Filipe Teixeira, Helena Espvall, Beatriz Empis, Fátima Castanheira, Fernando Jorge, Maria do Rosário Reiche
Impedido acesso público à Tv. Asse das Trez (Cascais)
Exmo. Sr. Presidente da CMC
Dr. Carlos Carreiras
CC. AMC e media
Constatámos que o acesso público à Travessa Asse das Trez, junto da Praia da Rainha, está novamente vedado, estando o arruamento obstruído por uma vedação, conforme foto recente, em anexo.
Inclusive, a placa toponímica foi vandalizada como que a formalizar a ocorrência.
Solicitamos a V. Exa. que nos esclareça quanto ao fecho da travessa, isto é, se o mesmo foi autorizado pela Câmara Municipal de Cascais e com que fundamentação, uma vez que a anterior apropriação da mesma por privado foi declarada ilegal pelo Tribunal, em sentença judicial 2008, tendo sido retirada de imediato.
Com os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Nuno Caiado, Fátima Castanheira, Fernando Jorge, Pedro Jordão, Ana Celeste Glória, Beatriz Empis, Maria do Rosário Reiche, Madalena Martins, Maria Ramalho
Chalet Faial (MIP)
Exmo. Senhor
Presidente Executivo do C.A.
Dr. Alexandre Jaime Boa-Nova e Moreira Santos
CC. DGTF, CMC, AMC, DGPC e Agência Lusa
Considerando o anúncio público feito pela Estamo – Participações Imobiliárias, S.A., em 2016, dando conta da venda em hasta pública do Chalet Faial, sito na Alameda da Duquesa, em Cascais, à firma “Renowed Champion, S.A.”, com data de escritura de 10 de Maio de 2016;
Considerando que passados 6 anos sobre o referido anúncio, aquele chalet histórico, com projecto de da autoria do arq. José Luís Monteiro e classificado Monumento de Interesse Público desde 2012 (Portaria n.º 740-S/2012, DR, 2.ª Série, nº 248, de 24.12.2012), permanece abandonado e a deteriorar-se por força das intempéries e falta de obras de conservação e restauro;
E tendo a Fórum Cidadania Lx – Associação como objecto a defesa do património edificado na área geográfica correspondente ao Distrito de Lisboa (in artigo 2º dos nossos estatutos);
Solicitamos a V. Exa. que nos esclareça sobre a situação de facto do Chalet Faial, i.e., se a venda acima referida foi realmente consumada, ou se o edifício permanece propriedade da Estamo.
Com os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Gustavo da Cunha, Helena Espvall, Beatriz Empis, Ana Celeste Glória, Madalena Martins, Carlos Boavida, Fernando Jorge, Fátima Castanheira, Pedro Jordão, Isabel Goulão, Pedro Formozinho Sanchez, Jorge Pinto, Filipe Teixeira
Foto: Cristiano Tomás
…
Resposta (24.05.2022) da ESTAMO:
«Ao Fórum Cidadania Lx
Exmos. Senhores,
Acusamos a receção da V/ comunicação eletrónica, que nos mereceu a melhor atenção.
Relativamente ao pedido de esclarecimento que nela formulam, informamos que a transmissão do imóvel em apreço foi efetivamente concretizada em favor da “Renowed Champion, S.A.”, por escritura pública outorgada em 10 de maio de 2016, não tendo, assim, esta Sociedade e no presente, qualquer direito ou conexão com o mesmo.
Ficamos naturalmente ao dispor
Com os melhores cumprimentos,
A Administração
Rua de Santa Marta, n.º 55 – 6.º
1150 – 294 Lisboa»
…
(25.05.2022)
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Cascais
Dr. Carlos Carreiras
CC. AMC, DGPC e Agência Lusa
Considerando a resposta que acabamos de receber do C.A. da Estamo-Participações Imobiliárias, S.A., confirmando-nos que a escritura de venda do Chalet Faial foi de facto outorgada em 10 de Maio de 2016;
E tendo a Fórum Cidadania Lx – Associação como objecto a defesa do património edificado na área geográfica correspondente ao Distrito de Lisboa (in artigo 2º dos nossos estatutos);
Solicitamos a V. Exa. que nos informe se os serviços da CMC possuem para apreciação algum pedido de informação prévia, projecto ou pedido de licenciamento de obras relativamente ao Chalet Faial, e o respectivo ponto de situação.
Muito obrigado.
Com os melhores cumprimentos