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Arte Outsider

Colecção/acervo do antigo Hospital Miguel Bombarda – pedido de passagem de tutela para o Ministério da Cultura (23.01.2025) 832 831 Fórum Cidadania Lx

Colecção/acervo do antigo Hospital Miguel Bombarda – pedido de passagem de tutela para o Ministério da Cultura (23.01.2025)
Exma. Senhora Ministra da Cultura
Dra. Dalila Rodrigues
C.C. Gab PM, Gab Min.Saúde, MMP-EPE e PC-IP e agência LUSA
Como é do conhecimento de V. Exa., esta Associação submeteu em Dezembro de 2023 à então DGPC, um requerimento de abertura de classificação da “colecção Bombarda”, um acervo que consideramos muito importante e precioso para o país, quer em termos da história da psiquiatria em Portugal quer em termos do Património envolvido, ou seja, das obras artísticas produzidas pelos doentes do Hospital Miguel Bombarda  (HMB), a esmagadora maioria delas “art brut”, dos milhares de fotografias e ficheiros clínicos reunidos ao longo de 120 anos, mas também dos objectos de uso clínico, livros de registos, etc.
Fizemo-lo para evitar o desmembramento deste acervo por vários locais, ou, simplesmente, para evitar o desaparecimento de peças, muitas delas de indiscutível valor comercial e que são hoje bastante procuradas.
Este acervo é propriedade do Estado, ou seja, do Ministério da Saúde, e encontra-se hoje dividido pelo Pavilhão de Segurança (8ª Enfermaria, vulgo “Panóptico”) do HMB e pelo Hospital Júlio de Matos (HJM)/ Centro Hospitalar de Psiquiatria de Lisboa. Mais recentemente, por força da nova lei-quadro do Ministério da Saúde, o próprio HJM passou a estar sob a alçada da Unidade Local de Saúde de São José (ULSSJ) pelo que, formalmente, a colecção é toda ela da responsabilidade da ULSSJ.
Estamos confiantes quanto ao bom acolhimento que o nosso pedido de classificação acima referido teve junto da Museus e Monumentos de Portugal, EPE, e da Direcção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas; e confiamos que em tempo útil serão formalmente abertos por ambas as instituições os processos de classificação respectivos, das obras artísticas dos doentes e dos objectos do HMB, e das fotografias, dos ficheiros clínicos, livros de registos, etc., ainda que o nosso pedido de classificação tenha sido feito para uma selecção de 400 das mais de 4 mil obras artísticas em presença, e para 44 das mais de 5 mil fotografias existentes – o inventário de ambos os conjuntos continua a decorrer em bom ritmo, graças ao trabalho voluntário do Grupo de Trabalho entretanto constituído e aprovado pelo HJM.
Apesar disso, mantemos sérias preocupações quanto ao futuro da “colecção Bombarda”, dado que não se vislumbra qualquer intenção da tutela da Saúde, ou da ESTAMO, em avançar com obras de conservação e restauro do “Panóptico”, nem do Balneário D. Maria II, nem do edifício principal do HMB, equipamentos que albergavam e expunham algum desse acervo, aquando do encerramento do HMB, muito menos o restauro das obras já danificadas, a digitalização das obras, etc.
Assim, não estão reunidas as condições necessárias em termos de climatização, luminosidade, segurança, etc. para que as obras voltem a estar sequer armazenadas nesses locais, muito menos expostas.
Acresce que o futuro daqueles três edifícios se mantém uma incógnita, dado que a CML manifestou muito recentemente não estar interessada em ficar com o “Panóptico” e o Balneário D. Maria II como “equipamentos culturais”, ao contrário do que tinha sido estipulado no último Pedido de Informação Prévia de Loteamento, promovido em 2021 pela própria CML e pela ESTAMO (PIP que obteve parecer de aprovação condicionada da DGPC).
Por outro lado, também, o futuro do HJM não está definido, sendo o seu encerramento a curto-médio prazo o cenário mais plausível. Deste modo, também é uma incógnita o futuro do acervo do HMB que ali se encontra desde o encerramento deste, e que é, recordamos, a maior parte da “colecção Bombarda”.
Pelo exposto, e porque não vislumbramos do Ministério da Saúde qualquer interesse de facto, vocação estatutária ou capacidade e especialização, em gerir, conservar e divulgar a “colecção Bombarda” como ela merece, desde logo porque este ministério enfrenta problemas vários com o presente e futuro do espólio dos hospitais dos Capuchos, Santa Marta e São José;
Cremos que a melhor solução para se garantir a unidade, uma boa conservação e uma futura musealização in situ da “colecção Bombarda” (nos edifícios de Interesse Público do HMB, por um lado, formalizando-os na Rede Nacional de Museus; e no Forte de Sacavém e Torre do Tombo, por outro, garantindo a digitalização da colecção, e disponibilizando-a on-line) será a sua passagem para a tutela do Ministério da Cultura.
Nesse sentido, apelamos a V. Exa., Senhora Ministra, para que estabeleça os contactos necessários com o Ministério da Saúde, de modo a que sejam iniciados, ainda durante a presente legislatura, os procedimentos necessários para que tal se torne uma realidade!
Temos a certeza que só o Ministério da Cultura tem vocação, conhecimentos e meios físicos para garantir que a “colecção Bombarda” é, de facto, dignificada, protegida e divulgada como merece; numa palavra, que o Interesse Público se sobrepõe a tudo o resto.
Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Maria Ramalho, Rui Pedro Barbosa, Pedro Jordão, Fátima Castanheira, Helena Espvall, Carlos Moura, Rui Pedro Martins, Filipe de Portugal, Amélia Lérias, Luis Mascarenhas Gaivão, Paulo Trancoso, Fernando Jorge, Maria da Conceição Delgado, Jorge Pinto, Raquel Henriques da Silva, António Araújo (pelo Fórum Cidadania Lx) e Pedro Janarra (membro do GT)
Entregue à AML a petição pela Reabertura do Museu de Arte dos Doentes e das Neurociências no Hospital Miguel Bombarda 1024 685 Fórum Cidadania Lx

Entregue à AML a petição pela Reabertura do Museu de Arte dos Doentes e das Neurociências no Hospital Miguel Bombarda
NOTA DE IMPRENSA
Foi entregue esta manhã à Assembleia Municipal de Lisboa, a nossa Petição pela Reabertura do Museu de Arte dos Doentes e das Neurociências no Hospital Miguel Bombarda, com mais de 300 assinaturas (lista disponível em https://peticaopublica.com/viewfullsignatures.aspx?pi=PT118436).
A este nosso desiderato se juntou, desde a primeira hora, um conjunto de individualidades * que só nos orgulha e motiva ainda mais para solicitarmos à Assembleia Municipal de Lisboa que interceda junto da ESTAMO, proprietária dos edifícios do antigo Hospital, no sentido de propiciar as condições de segurança e dignidade mínimas para que ​tal seja possível a curto-prazo.
A reabertura do Museu de Arte dos Doentes e das Neurociências no Hospital Miguel Bombarda é um imperativo cultural e de respeito pela História da Psiquiatria em Portugal e pelos seus protagonistas, desde logo pelos doentes que a foram criando e desenvolvendo ao longo de cem anos.
Antecipadamente gratos pela vossa melhor atenção e divulgação.
Votos de Boas Festas!
A Direcção do Fórum Cidadania Lx – Associação.
—
*Alexandre Pomar (Jornalista, crítico de Arte), António Barreto (Sociólogo, investigador),  António Barros Veloso (Médico, investigador), Isabel Almasqué (Médica, investigadora), João Neto (Director do Museu da Farmácia, Presidente da Associação Portuguesa de Museologia), José Aguiar (Professor Catedrático da Faculdade de Arquitectura da Universidade de Lisboa), José Manuel Jara (Médico psiquiatra, fundador da Associação de Apoio aos Doentes Depressivos e Bipolares), Luís Raposo (Arqueólogo, membro do Conselho Executivo do ICOM-International Council of Museums), Maria Filomena Mónica (Doutorada em Sociologia, investigadora e escritora), Raquel Henriques da Silva (Professora universitária de História da Arte, Universidade Nova de Lisboa), Soraya Genin (Arquitecta, Presidente do International Council on Monuments and Sites Portugal) e Vítor Serrão (Professor catedrático da Faculdade de Letras de Lisboa, Instituto de História da Arte).
Petição pela Reabertura do Museu de Arte dos Doentes e das Neurociências no Hospital Miguel Bombarda 1024 685 Fórum Cidadania Lx

Petição pela Reabertura do Museu de Arte dos Doentes e das Neurociências no Hospital Miguel Bombarda
À atenção da Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa e dos Senhores Deputados Municipais
Como é do conhecimento público, funcionou até há poucos anos no Hospital Miguel Bombarda (HMB), o Museu de Arte dos Doentes e Neurociências, o qual exibia em permanência uma parte da vastíssima colecção de milhares de obras artísticas, material clínico e hospitalar, livros manuscritos raros, etc., da longa e riquíssima história do HMB desde 1848, marco indelével da história da psiquiatria em Portugal.
O Museu funcionava em pleno nos edifícios do Pavilhão de Segurança (vulgo “Panóptico”), no Balneário D. Maria II, e em parte do edifício principal do Hospital, nomeadamente no gabinete do prof. Miguel Bombarda e no salão do piso térreo.
Ali estavam expostos cuidadosamente muitos objectos, instrumentos clínicos e mobiliário hospitalar, variadíssima documentação histórica, e pinturas, fotografias e outros, da autoria dos doentes, com especial destaque para o valioso acervo em Art Brut/Arte Outsider.
Infelizmente, em 2010, no seguimento do encerramento do Hospital, o Museu passou a estar aberto muito esporadicamente e reduzido apenas ao Pavilhão de Segurança, uma vez que o Balneário apresentava acentuada degradação, e o edifício principal foi esvaziado.
Em 2018, o Pavilhão-Museu encerrou portas.
Paralelamente, grande parte do acervo histórico e clínico do HMB foi transferida para o Centro Hospital Psiquiátrico – Hospital Júlio de Matos (HJM), designadamente livros e documentos, plantas do edificado, ficheiros clínicos, fotografias de doentes e por doentes, e algumas obras de arte, incluindo o retrato do Duque de Saldanha, da autoria de José Rodrigues (1852) e que se encontrava no gabinete do prof. Bombarda, um retrato deste, por Veloso Salgado, pinturas de Valentim de Barros e de outros.
No Pavilhão de Segurança ficou o espólio que estava em exposição aquando do encerramento do Museu e o depositado no seu refeitório e em algumas das celas.
Em Junho de 2023, sob a alçada do HJM (entidade que tutela a colecção) e a permissão da ESTAMO (proprietária dos edifícios do antigo hospital), entidades que importa aqui louvar, foi constituído um grupo de voluntários que se encontra a fazer um levantamento exaustivo de todo o acervo do HMB, existente no Pavilhão de Segurança e no HJM, com vista à sua classificação pela DGPC.
Para que se garanta a sua preservação in situ.
Para que as pessoas tomem consciência da sua existência.
Para que a história do HMB não se dilua.
Para que a colecção tenha o reconhecimento público que merece, enquanto valor cultural e histórico do país, e para que não se disperse, mais do que já se dispersou.
Daí que a reabertura do Pavilhão de Segurança enquanto Museu seja fundamental, o mais cedo possível.
Pelo exposto, os abaixo assinados apelam à Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa e aos Senhores Deputados Municipais, no sentido de assegurarem junto da ESTAMO, proprietária do Pavilhão de Segurança:
• A reabertura ao público, a muito curto-prazo, do museu in situ no Pavilhão de Segurança;
• E, consequentemente, seja restaurada a sua porta e reparadas as claraboias do pavilhão;
• E se verifique a presença de vigilante durante o período de abertura do museu ao público.
Lisboa, 14 de Novembro de 2023
Os abaixo assinados,
– Alexandre Pomar (Jornalista, crítico de Arte)
– António Barreto (Sociólogo, investigador)
– António Barros Veloso (Médico, investigador)
– Isabel Almasqué (Médica, investigadora)
– João Neto (Director do Museu da Farmácia, Presidente da Associação Portuguesa de Museologia)
– José Aguiar (Professor Catedrático da Faculdade de Arquitectura da Universidade de Lisboa)
– José Manuel Jara (Médico psiquiatra, fundador da Associação de Apoio aos Doentes Depressivos e Bipolares)
– Luís Raposo (Arqueólogo, membro do Conselho Executivo do ICOM-International Council of Museums)
– Maria Filomena Mónica (Doutorada em Sociologia, investigadora e escritora)
– Raquel Henriques da Silva (Professora universitária de História da Arte, Universidade Nova de Lisboa)
– Soraya Genin (Arquitecta, Presidente do International Council on Monuments and Sites Portugal)
– Vítor Serrão (Professor catedrático da Faculdade de Letras de Lisboa, Instituto de História da Arte)
Foto: Duarte Neves, in Lomography
Colecção de arte de doentes e acervo clínico do HMB – pedido de classificação ao MC 935 1024 Fórum Cidadania Lx

Colecção de arte de doentes e acervo clínico do HMB – pedido de classificação ao MC
Exmo. Sr. Ministro da Cultura
Dr. Pedro Adão e Silva
C.C. GABPM, 12ªComissão AR, GABPCML, AML, DGPC e media
Como é do conhecimento de V. Exa., com o encerramento do Hospital Miguel Bombarda (HMB), em 2010, o Museu de Arte Outsider ali existente, herdeiro do Museu de Sítio idealizado em 1894 pelo prof. Miguel Bombarda, e até há poucos anos aberto ao público, entrou em paulatina desvitalização, culminando com o definitivo encerramento ao público do Pavilhão de Segurança (IIP), último dos espaços museológicos do Museu a estarem abertos, dado o anterior encerramento do Balneário D. Maria II (IIP, em estado de conservação absolutamente deplorável), da sala de exposições do edifício principal do hospital, e do próprio gabinete de Miguel Bombarda, onde o tecto já ruiu (!).
Hoje, podemos dizer que as valiosas colecções e arquivos específicos de uma actividade desenvolvida por um período de mais de 100 anos estão dispersos, encontrando-se alguns ainda no Pavilhão de Segurança do HMB, outros foram transferidos e encontram-se à guarda do Hospital Júlio de Matos (HJM), outros à guarda da Torre do Tombo, e outros, ainda, em parte incerta.
Esse acervo valiosíssimo para o país compreende, não só, as colecções do HMB de centenas de livros manuscritos e outros documentos (livros de registo de todos os doentes, desde 1848), acervo de material clínico e hospitalar (desde o século XIX, fichas de doente, etc.), arquivo fotográfico (mais de 4.500 exemplares, incluindo mais de mil de doentes de finais de XIX à década de 30, um elemento de diagnóstico da época) e do quotidiano hospitalar, e o gabinete do prof. Bombarda (secretária e cadeira, armário-estante e quadro de Veloso Salgado);
Como compreende aquela que é a mais antiga e maior coleção de pintura de doentes do país, incluindo desenhos, esculturas e azulejos, com cerca de 3.500 obras datadas desde 1902, a maior parte delas de genuína Outsider Art – Art Brut – Arte Crua, “conceito inventado por Jean Dubuffet para designar a arte fruto do sentir profundo, espontânea e desligada das tendências dominantes de autores sem formação ou autodidactas” (in Associação Portuguesa de Arte Outsider) … por contraponto à arte dos doentes, a quem se incute ocupação e se dá formação artística, como ocorre com a colecção do HJM, por exemplo.
Com efeito, é urgente uma intervenção do Ministério da Cultura a dois níveis:
1.No reconhecimento do valor nacional das colecções de Arte Outsider do HMB e do acervo clínico, e não só, de quase 120 anos do próprio Hospital, pela sua Classificação e Catalogação, tão breve quanto possível, a fim de evitar a sua degradação física, o seu desmembramento, ou, simplesmente, o desaparecimento das peças de indiscutível valor comercial, que são hoje bastante procuradas.
2.Na garantia de que o Museu de Arte Outsider será para continuar, in situ, uma vez desencadeado o projecto de reabilitação e reutilização por que o complexo do HMB anseia e a cidade precisa, a que urge dar início, antes que os elementos patrimoniais classificados pelo próprio MC/DGPC (Balneário, Pavilhão de Segurança e Edifício principal do HMB) entrem em processo de destruição irreversível.
O Ministério da Cultura não pode repetir os erros do passado quando, por exemplo, deixou que desaparecesse, por incúria, há não muitas décadas, muito do acervo recolhido ainda no século XIX, ou, mais recentemente, quando recusou, displicentemente, a entrada do Museu de Arte Outsider na Rede Portuguesa de Museus, o que lhe retirou capacidade de resistência no pós-encerramento do hospital.
Pelo exposto, solicitamos a V. Exa., senhor Ministro da Cultura, que dê indicações urgentes aos serviços que tutela, no sentido de desenvolverem os procedimentos necessários para:
1.A classificação, enquanto bens móveis, das colecções de Arte Outsider e da histórica clínica do Hospital Miguel Bombarda, compreendendo a arte dos seus doentes (pinturas, desenhos, esculturas e azulejos), mas também o material clínico e hospitalar acumulado ao longo de mais de um século de existência.
2.A intimação da Fundiestamo, enquanto proprietária, para a reabilitação dos edifícios classificados do Balneário D. Maria II, cujos exteriores se encontram num estado confrangedor (desconhece-se o estado de conservação das suas peças históricas – banheiras, tanque, cabines de duche, chaminé em tijolo, etc.) e edifício principal (gabinete e recheio do gabinete do prof. Bombarda, igreja, sala do R/C (antigo claustro), hall de entrada e escadaria principal, salão nobre com valiosíssimos painéis de azulejo).
Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Nuno Caiado, Jorge Pinto, Maria do Rosário Reiche, Helena Espvall, Rui Martins, Luís Mascarenhas Gaivão, Fernando Jorge, Manuela Correia, Inês Beleza Barreiros, Fátima Castanheira, Ruth da Gama
Imagem: Joaquina Soares, (auto-retrato), 1929, lápis de cor s/papel, 19,8 x 16,2 cm, (inv. nº 292), in Associação Portuguesa de Arte Outsider (https://aparteoutsider.org)

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A colecção de obras artísticas e objectos vários está Em Vias de Classificação desde 26.03.2025 – https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/anuncio/80-2025-912464066: