Ambiente
Geomonumento da R. Virgilio Correia vs. Loteamento 15/URB/2019 – pedido de esclarecimentos à CML (17.03.2025)
Exmo. Sr. Presidente da CML
Eng. Carlos Moedas,
Exma. Sra. Vereadora do Urbanismo
Engª Joana Almeida
C.C. AML e media
Serve o presente para solicitarmos a V. Exas. que nos esclareçam sobre a situação do geomonumento da Rua Virgílio Correia/ Rua Tomás Aquino, Freguesia de São Domingos de Benfica, uma vez que, muito recentemente, foram colocados tapumes envolvendo o respectivo lote, conforme fotografias em anexo.
Este geo-monumento, datado do Miocénico inferior, encontra-se protegido legalmente pelo PDM em vigor, artigos 26º e 34º.
Sabíamos que os serviços de Urbanismo da CML se encontravam a analisar uma operação de loteamento para o local, proc.15/URB/2019, e que o Gabinete do então Vereador nos assegurou que o referido loteamento visava a preservação e valorização do geo-monumento, of/311/GVMS/CML/19. No entanto, diz-nos a experiência acumulada desde 2003, muitas são as ocasiões em que os termos das comunicações oriundas da CML não se verificam na prática.
Considerando que já se passaram cinco anos sobre o ofício mencionado; e considerando a péssima experiência que recentemente se abateu sobre o geo-monumento da Rua Fialho de Almeida, com a aprovação pela CML, em Março de 2024, da construção de um prédio para esse exacto local (que não deixa de ser geo-monumento por se encontrar mutilado pela construção do hospital SAMS);
Solicitamos a V. Exas. um ponto de situação sobre o geomonumento da Rua Virgílio Correia/Rua Tomás Aquino, designadamente quanto à sua preservação e valorização e respeito integral pela sua zona de protecção.
Com os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Pedro Jordão, Helena Espvall, António Araújo, Rui Pedro Martins, Ana Alves de Sousa, Jorge Pinto
O impacto negativo dos barcos de Cruzeiros em Lisboa – apelo ao Presidente da CML (25.02.2025)
Exmo. Sr. Presidente da CML
Eng. Carlos Moedas
C.C. AML, JF, APL, ATL, APPA e media
Como é do conhecimento de V. Exa., nos últimos meses têm aparecido várias notícias sobre a indústria dos cruzeiros e o terrível impacto em dezena e meia de cidades portuárias históricas da Europa, como Veneza, Barcelona, Nice, Amesterdão, sendo que há cada vez mais cidades a proibirem ou a penalizarem os barcos de cruzeiros.
A cidade de Nice é a última a decidir banir os cruzeiros de passageiros de atracar no seu porto. O presidente da Câmara, Christian Estrosi, que já assinou um decreto a proibir barcos que transportem mais do que 900 passageiros, classifica os barcos gigantes como «monstros dos mares» que «poluem e despejam a sua clientela ‘low-cost’».
Em Bordéus, por exemplo, o Presidente da Câmara anunciou a vontade de proibir totalmente os barcos de cruzeiro na cidade e há uma proposta para transferir o terminal de cruzeiros para fora do centro da cidade de forma a levantar a pressão crescente sobre a cidade histórica.
A Islândia introduziu no mês passado uma taxa diária de cerca de 16 euros por passageiro dos barcos de cruzeiro cujas receitas serão investidas em projectos de sustentabilidade ambiental.
Também o governo da Noruega está a planear a introdução de uma taxa similar sobre os passageiros de cruzeiros.
Barcelona, uma das cidades que mais sofre com os cruzeiros, já encerrou um dos terminais da cidade e planeia mais restrições.
E a cidade espanhola de Valencia anunciou que irá proibir mega barcos de cruzeiro a partir de 2026.
A cidade de Amesterdão vai igualmente proibir os barcos de cruzeiro na cidade com a construção de um novo terminal de cruzeiros fora da cidade.
O jornal The Telegraph publicou a 20 de Fevereiro um artigo extenso sobre este tema «The destinations trying to ban cruise ships and their ‘low-cost clientele’»
Todos estes países – 14 só na Europa – estão a reagir para travar a pressão imparável da indústria dos cruzeiros e dos seus cada vez maiores barcos que chegam às cidades históricas da Europa.
E nós em Lisboa?
Com um terminal de cruzeiros construído mesmo em frente de Alfama, um dos bairros históricos mais frágeis e vulneráveis da cidade (esta localização foi um erro estratégico como se comprova agora), somos já uma das cidades da Europa que mais sofre com este fenómeno dos mega barcos de cruzeiros.
No entanto nem Governo nem CML parecem estar conscientes da urgência em reagir, tomar medidas determinadas para travar a contínua degradação da qualidade de vida de quem habita o centro histórico de Lisboa.
Daqui apelamos a V. Exa., Senhor Presidente Carlos Moedas, para que se inspire nos seus homólogos europeus aqui citados e evite que Lisboa se torne num mero cenário sem alma para consumo da insaciável indústria do turismo massificado.
Como os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Fernando Jorge, Pedro Jordão, Rosa Casimiro, Miguel de Sepúlveda Velloso, Maria Teresa Goulão, Rui Pedro Martins, Jorge Pinto, Nuno Caiado, Miguel Atanásio Carvalho, Beatriz Empis, Helena Espvall, José Maria Amador, Ana Alves de Sousa, Fátima Castanheira, Luís Serpa
Foto da APL, Agosto de 2024
Aplauso à CML e ATL pela aprovação do financiamento da reabilitação da Tapada das Necessidades (27.12.2024)
Exmo. Sr. Presidente da CML
Eng. Carlos Moedas
Exmo. Sr. Vereador Ângelo Pereira
Exmo. Sr. Director-Executivo da Associação de Turismo de Lisboa
Dr. Vítor Costa
C.C. AML e APJH
Foi com satisfação que vimos ser aprovado pela Câmara Municipal de Lisboa, no dia 18 de Dezembro (https://informacao.lisboa.pt/noticias/detalhe/reabilitacao-da-tapada-das-necessidades-financiada-pelo-fundo-de-desenvolvimento-turistico), o financiamento, através do Fundo de Desenvolvimento Turístico de Lisboa, da candidatura da Associação de Turismo de Lisboa para o projeto de reabilitação da Tapada das Necessidades para o período de 2025-2028, e a respetiva transferência de verba estimada em quase 20 milhões de euros.
Daqui enviamos os nossos agradecimentos a todos os envolvidos por, finalmente, ser possível arrancar com a execução do Plano de Salvaguarda em boa hora elaborado pela CML, colocando um ponto final à pré-anunciada cedência a privados em má hora negociada pelo anterior executivo e ao indigno programa de obras então subjacente.
Fazemos votos para que a primeira fase do projecto de execução arranque de imediato e que, conforme foi agora anunciado pela CML, o mesmo esteja concluído em 2028.
E fazemos votos para que seja permanente e próximo o acompanhamento da execução do projecto pela Associação Portuguesa dos Jardins Históricos.
Por último, não podemos deixar de lamentar o tempo perdido desde 2008 até hoje, ou seja, desde que a CML passou a gerir a Tapada por protocolo com os ministérios que a tutelavam, porque foram mais de 15 anos perdidos, preenchidos com promessas falsas e anúncios pouco dignificantes para o Interesse Público, que apenas se traduziriam em mais abandono e delapidação de um espaço único na cidade de Lisboa, que a todos deveria importar.
Queiram aceitar os nossos parabéns!
Com os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Jorge Pinto, Carlos Boavida, Teresa Silva Carvalho, Rui Martins, Luis Mascarenhas Gaivão, Beatriz Empis, Fernando Jorge, Filipe de Portugal, Ana Alves de Sousa, Michael Hagedorn, António Miranda, Miguel de Sepúlveda Velloso, Helena Espvall, Bernardo Ferreira de Carvalho,
Foto de Pedro Bugarin
Podas assassinas nas árvores junto ao Jardim das Amoreiras – protesto e pedido de esclarecimento (06.12.2024)
Ao Exmo. Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Santo António
Dr. Vasco Morgado
À empresa MERISTEMA
C.C. Presidente da CML, AML, Vereador do Ambiente, ICNF e media
Constatámos, estupefactos, a existência de podas que julgávamos terem sido abolidas pela CML e pelas Juntas de Freguesia, podas feitas há dias nas imediações do Jardim das Amoreiras, e que resultaram na mutilação de árvores adultas e de grande porte, como a foto em anexo ilustra de forma inequívoca (árvore à esquerda).
Com efeito, depois da entrada em vigor do Regime Jurídico de Gestão do Arvoredo Urbano (Lei nº 58/2021) e, antes, do Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa de 2017, que resultaram do agudizar de forte celeuma junto da população em torno das más-práticas continuadas de podas e abates injustificados de árvores em Lisboa, não tínhamos presenciado semelhante acto grosseiro de ignorância, vandalismo e destruição de árvores de alinhamento.
Solicitamos que nos esclareçam em que se basearam os serviços da Junta de Freguesia e dessa empresa para procederem nesta “operação de lenhador”, condenando a prazo as árvores intervencionadas. As árvores estavam doentes? Punham em risco a segurança pessoas e bens? Onde estão os relatórios técnicos para sustentarem estas podas?
Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Maria Ramalho, Nuno Caiado, Miguel de Sepúlveda Velloso, Bernardo Ferreira de Carvalho, Luis Mascarenhas Gaivão, Teresa Silva Carvalho, Gustavo da Cunha, Fátima Castanheira, Maria Teresa Goulão, Raquel Henriques da Silva, Rui Pedro Martins, Helena Espvall, Filipe de Portugal, Beatriz Empis, Jorge Pinto, António Araújo
Renovação de pedido de audiência a Vereadora do Espaço Público (26.11.2024)
Exma. Senhora Vereadora do Espaço Público
Eng. Joana Oliveira Costa
C.C. PCML
No seguimento dos nossos variadíssimos contactos estabelecidos com o gabinete de V. Exa., e na indicação que nos foi dada de se agendar a reunião connosco para uma data posterior à ida da Senhora Vereador à Assembleia Municipal, o que já aconteceu;
E tendo em conta a informação tornada pública de que as localizações dos painéis publicitários contestadas por nós, em zonas de protecção de património classificado, rotundas, cruzamentos, passeios estreitos, em frente das casas das pessoas; numa alucinante e destemperada arremetida, teria sido pensada e decidida por um grupo de peritos multidisciplinar;
Partimos do princípio que para a CML, lamentavelmente, nada mais será feito contra a autêntica invasão do espaço público que a presença desses painéis comporta.
Hoje, infelizmente, Lisboa distingue-se notavelmente pela tremenda quantidade de “tralha” nos seus passeios que, no seu conjunto, se tornou sinónimo de indisciplina, constituindo-se um evidente obstáculo aos peões e uma fortíssima poluição visual que degrada a imagem urbana a todos quantos nela residem, trabalham e visitam.
Assim, e pelas razões expostas no início deste e-mail, renovamos agora o nosso pedido urgente de reunião com a Senhora Vereadora, porque a CML deve explicar à cidadã as razões porque:
– Continuam a funcionar mupis e suportes apesar da ordem do tribunal em contrário – ordem resultante da providência cautelar interposta pelo ACP, para que as imagens e colocação de novos fossem suspensas (ex. ao início da Av. Almirante Gago Coutinho);
– E há outros que foram desligados, por exemplo, o mupi gigante na Praça de Londres e no cruzamento Av. E.U.A./Avenida de Roma), e que não há informação sobre quanto tempo se manterão assim, ou se estão à espera de serem removidos:
– Os serviços da CML continuam a sustentar a proliferação de suportes, com um design péssimo e agressivo, permitindo a sua colocação aos pares em vias de circulação intensa e perigosa, matéria que, certamente, terá sido pensada pelo grupo de peritos a que V. Exa. fez referência.
– Grande parte, senão a totalidade, desses mupis encontra-se a divulgar mensagens da Câmara, dita propaganda, o que, para nossa tristeza, só pode significar que para a autarquia os protestos das pessoas e a decisão do tribunal são matéria a ignorar.
Creia-nos quando afirmamos que cada dia que passa cresce a nossa incredulidade face à postura da CML em todo este malogrado processo.
Melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Miguel de Sepúlveda Velloso, Nuno Caiado, Bernardo Ferreira de Carvalho, Helena Espvall, Gustavo da Cunha, Rui Pedro Martins, Teresa Silva Carvalho, Jorge Pinto, Beatriz Empis, Filipe de Portugal, Fátima Castanheira
Aplauso à CML pela arborização da R. Carlos Mardel e pedido para replicar o mesmo nas ruas que lhe são adjacentes (20.11.2024)
Exmo. Sr. Presidente da CML
Eng. Carlos Moedas,
Exmo. Sr. Vereador do Ambiente
Dr. Ângelo Pereira
C.C. AML, JF Areeiro, JF Arroios e media
Foi com regozijo que constatámos a plantação de árvores na Rua Carlos Mardel, um desiderato de tantos e uma promessa da CML já com vários anos e que finalmente é concretizada.
Muito obrigado e muitos parabéns!
Aproveitamos o ensejo para apelar e incentivar V. Exas. a levarem por diante a arborização das ruas adjacentes à Rua Carlos Mardel, nas quais fazem muita falta árvores de alinhamento, a saber: Rua Carvalho Araújo, Rua Actor Vale e Rua Rosa Damasceno.
Com os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Nuno Caiado, Fernando Jorge, Miguel Atanásio Carvalho, Helena Espvall, Fátima Castanheira, Rui Pedro Martins, Filipe de Portugal, Gustavo da Cunha, Beatriz Empis, Jorge Pinto, Manuela Correia
Fotos: FCLX
Pedido de classificação de Interesse Nacional do Jardim da Estrela (17.10.2024)
Exmo. Senhor Presidente do Património Cultural, IP
Dr. João Soalheiro
C.C. Exma. Senhora Ministra da Cultura
Como é do conhecimento de V. Exa. o Jardim da Estrela é um dos mais ilustrativos e mais autêntico jardim romântico de Portugal no contexto do espaço público, um jardim inspirado nos modelos dos jardins públicos franceses, que procuram recriar a paisagem pictórica que esteve na base, conceito e desenho do jardim paisagista.
A sua importância enquanto património de Interesse Nacional reside no facto (para lá do exposto na documentação que apresentamos) de ser um dos primeiros jardins públicos isto é: ter sido construído para todos e não como o Passeio Público, que se apresentava mais selectivo na sua vivência; de ser pioneiro na formação de jardineiros e de representar de forma indelével a revolução social, cultural e urbanística que se fez sentir em Portugal a partir de 1840 onde se lutava por uma cidade para o cidadão, sendo também o primeiro passo para essa revolução urbanística que se estendeu por todo o país.
Nesse sentido, e por forma a que a relevância histórico-arquitectónica-paisagística do Jardim da Estrela seja finalmente reconhecida em termos formais e definitivos, de modo a que se garanta a sua salvaguarda presente e futura, submetemos a V. Exa. o respectivo Requerimento Inicial de Procedimento de Classificação, acompanhado de cinco anexos com memória descritiva e justificativa, fotografias e outros.
Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Nuno Caiado, Miguel de Sepúlveda Velloso, Rui Pedro Barbosa, Pedro Jordão, Fernando Jorge, Rui Pedro Martins, António Dias Coelho, Luis Mascarenhas Gaivão, António Pires Veloso, António Barreto, José Maria Amador, Ana Alves de Sousa, Gustavo da Cunha, Raquel Henriques da Silva, António Araújo, Beatriz Empis, Teresa Teixeira, Helena Espvall, Manuela Correia, Filipe de Portugal, Madalena Martins, Jorge Pinto
Abates no Parque Natural de Sintra-Cascais (Banzão, Praia das Maçãs) – Queixa ao Ministério Público (11.07.2024)
Ex.ma Senhora Procuradora-Geral da República
Dra. Lucília Gago
C.C.INCF, CM Sintra, 11ª Comissão da AR e Agência Lusa
Como é do conhecimento de V. Exa., o Pinhal do Banzão e a zona da Praia das Maçãs são de um valor incalculável em termos ambientais e paisagísticos e por isso estão abrangidos territorialmente pelo Parque Natural de Sintra-Cascais (Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro e Decreto Regulamentar 8/94, de 11 de Março), estando cumulativamente protegidos pelo Plano Director Municipal de Sintra, em vigor desde 2020 (https://cm-sintra.pt/territorial/plano-diretor-municipal/conteudo-documental)
Deste modo, todo aquele território estaria supostamente sujeito a severas restrições, no que toca ao seu ordenamento e planos urbanísticos, restrições essas que são bem aceites pela generalidade dos proprietários e da população, uma vez que a preservação do Parque Natural é um valor bem mais alto e perene do que o lucro de qualquer tentação do foro urbanístico que venha a destruir esse mesmo território.
Contudo, nos últimos meses, temos vindo a assistir a um crescendo nunca visto de destruição contínua e sistemática do coberto florestal, estando este na sua esmagadora maioria em bom estado fitossanitário e não representando perigo para a população, sob o pretexto da prevenção de fogos e da “limpeza”, mas que na realidade mais não é do que “preparar o terreno” para os mais variados fins urbanísticos.
Essa realidade é por demais confirmada quando se assiste aos madeireiros a devastarem por completo lotes onde crescem pinheiros adultos e saudáveis (incluindo pinheiros mansos, que são árvores protegidas no PNSC) mas deixando de lado os lotes verdadeiramente sujos, infestados de acácias e de mato rasteiro; e quando verificamos que há lotes com cerca de 1 ha em que não resta uma única árvore, mas o mato e as ramadas cortadas, que supostamente seriam o objecto da “limpeza” são deixados por terra.
Terão esses madeireiros a autorização devida das entidades oficiais?
Porque estas operações são feitas durante o dia, onde está a fiscalização por parte de quem de direito?
Já houve algum caso de emissão de coimas ou outro tipo de sanções?
Realçamos que se trata de zona protegida: parque natural, reserva ecológica e muitas vezes reserva agrícola e florestal!
Pelo que estas operações de “limpeza” apenas servem um fim, o de permitirem a construção civil em zona proibida.
Juntamos fotografias de dois exemplos recentes do que enunciamos, ocorridos na Rua da Vinha d’Água e na Rua Diamantino Tojal, havendo, no entanto, muito mais casos iguais ou piores, infelizmente.
Apresentamos esta queixa-participação à Procuradoria-Geral da República pelos motivos apresentados, ou seja, pela inacção continuada, senão encobrimento, do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), Direcção do Parque Natural de Sintra-Cascais, Câmara Municipal de Sintra e Polícia Municipal, ao não agirem em conformidade com as competências que a Lei lhes atribui em matéria de defesa e salvaguarda desta paisagem protegida e única, bem como pelo cumprimento da Lei,
E requeremos a respectiva responsabilização penal no caso de se apurarem ilegalidades nestas operações.
Com os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Filipe de Portugal, Irene Santos, Helena Espvall, António Araújo, Maria da Conceição Delgado, Alexandra Maia Mendonça, Jorge Pinto, Beatriz Empis, Pedro Jordão, Rosa Casimiro, Bernardo Ferreira de Carvalho, Paula Cristina Peralta, Pedro Formozinho Sanchez, José Maria Amador
Fotos de Jorge Bernardo
