Demolição do edifício de gaveto da Rua Gomes Freire, 172 – Queixa ao Ministério Público (04.09.2024)

Ex.ma Senhora Procuradora-Geral da República

Dra. Lucília Gago

CC. PCML e Agência Lusa

A Câmara Municipal de Lisboa aprovou em 26 de Julho a Proposta nº 494/2024, com o voto de qualidade do Presidente em exercício, relativa a um projecto de demolição integral de dois edifícios para a construção de um hotel do Grupo SANA, Processo nº 1745/EDI/2019, envolvendo a demolição do edifício de gaveto da Rua Gomes Freire, nº 168-172, tornejando com a Rua Joaquim Bonifácio, nº 23-35.

A aprovação deste projecto entra em contradição com a rejeição do mesmo projecto, decidida em reunião de CML de 6 de Dezembro de 2023.

Esta rejeição teve por base a violação de várias normas: alínea a) do n.º 2 do art.24.º do RJUE (a operação urbanística afeta negativamente o património histórico edificado); alínea c) do n.º 2 do mesmo artigo (a operação urbanística implica a demolição de fachadas revestidas a azulejos); a alínea a), do n.º 1, do art.24.º do RJUE (a operação urbanística viola o plano municipal); o art.45.º do regulamento do PDML e o uso turístico.

Relembra-se que esta proposta fora submetida após a interposição de 3 recursos hierárquicos, por parte da empresa Requerente (processo 2337/DOC/2022), na sequência do indeferimento da senhora Vereadora do Urbanismo em 15 de Julho de 2022.  

A nova apreciação do mesmo projecto, em Julho de 2024, resultou de um pedido de reapreciação com base na entrega à CML de três pareceres externos à CML, encomendados pelo promotor, pareceres esses que, essencialmente, pretendem contrariar os pareceres desfavoráveis da Estrutura Consultiva do PDM, emitidos a 03/01/2020 e 18/07/2024, designadamente:

– À valia do edifício de gaveto, datado de 1935 e de traço modernista, o qual, independentemente do mau uso de que foi alvo nas últimas décadas, especialmente com a obra espúria na cobertura, é da autoria do arq. Rodrigues Lima e as suas fachadas rematam bem o gaveto e estão em sintonia com as do edifício fronteiro da Polícia Judiciária, do passeio Norte da Rua Joaquim Bonifácio, e também do mesmo arquitecto.

– À protecção dos painéis de azulejos existentes na fachada do edifício, os quais, apesar de não cobrirem a totalidade das fachadas, foram concebidos especialmente para este edifício, são de autor (Gabriel Constante, autor de outros painéis similares em vários monumentos nacionais e de interesse público), são raros em Lisboa, e estão abrangidos pela Lei n.º 79/2017, de 18 de Agosto, que protege o património azulejar, procedendo à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.

 – Ao estado físico e estrutural do edifício, que está longe de ser considerado em ruína, condição sine qua non, ao que julgamos, para que a sua demolição seja enquadrável pelo PDM em vigor (artigo 45º do regulamento), pelo que a sua reabilitação é não só possível como desejável, a fim de se garantir uma leitura adequada da Rua Joaquim Bonifácio, desde a Rua Conde Redondo, algo que a nova construção proposta, revestida a metal e vidro, não assegurará de todo, o que colide indubitavelmente com os pareceres do promotor, em que se defende a nova construção como uma “mais-valia” arquitetónica, urbanística e ambiental, da área e do conjunto edificado em que se integra (!).

 Parece-nos grave que a CML abra um precedente: o de decidir a aprovação e o licenciamento de projectos com base em pareceres externos encomendados a terceiros pelos promotores dos mesmos, e, mais grave, permita no espaço de pouco mais de um ano, a tomada de decisões contrárias pela mesma Direcção Municipal (Urbanismo), embora com Directores Municipais distintos.

 Pelo exposto, e porque julgamos haver matéria para investigação por quem de direito, apresentamos a presente queixa-participação à Procuradoria-Geral da República, requerendo a respectiva responsabilização penal no caso de se apurarem ilegalidades em todo este procedimento administrativo intra-camarário.

Anexo: índice dos documentos consultados.

 Com os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Miguel de Sepúlveda Velloso, Nuno Caiado, Pedro Jordão, Rui Pedro Barbosa, Rui Martins, Gustavo da Cunha, Filipe Teixeira, António Araújo, António Pires Veloso, Irene Santos, Filipe de Portugal, Helena Espvall, António Miranda, Fernando Jorge, Jorge Pinto