Exmo. Sr. Presidente da CML
Eng. Carlos Moedas,
Exmo. Sr. Vereador do Urbanismo
Arq. Vasco Moreira Rato
C.C. AML e media
No rescaldo da aprovação por V. Exas. do novo Regulamento de Alojamento Local (AL), no dia 2 de Dezembro, e dada a triste constatação, que julgamos ser partilhada pelo novo executivo da CML, de que o centro histórico de Lisboa continua à mercê de projectos turísticos mais ou menos disfarçados, gostaríamos que a CML se pronunciasse sobre os seguintes aspectos:
1) No novo regulamento definem-se Zonas de Contenção Absoluta, Relativa e Zonas onde a expansão de novos AL pode ser feita.
Se é verdade, por que razão autoriza a CML que prédios inteiros sejam afectados à construção e disponibilizados no mercado de “Serviced Apartments”, que mais não são do que AL disfarçados? Porque estes últimos, ao não constituírem uma categoria autónoma ao abrigo do Decreto-Lei nº 128/2014, podem configurar-se como uma forma de contornar o regime do AL?
2) Apesar de aparentemente preocupada com a alarmante desertificação de alguns bairros da capital, a CML aprovou o Regulamento.
A ser verdadeira essa apreensão camarária, em que bases se apoiará a autarquia para aprovar dezenas de novos hotéis na cidade?
3) Lamentamos o facto de a CML continuar a mostrar-se incapaz de encomendar um estudo fidedigno e actualizado sobre a pressão turística de Lisboa. Sabemos, de acordo com informações vindas a público, que a pressão turística é maior em Lisboa do que em algumas mecas turísticas da Europa, como, por exemplo, Barcelona ou Paris.
Dotou-se a CML de uma estratégia municipal para o turismo? Onde está publicada?
4) Recorre a CML a critérios objetivos para novos licenciamentos turísticos para hotéis, incluindo indicadores como camas turísticas por residente, impacto na habitação permanente, pressão sobre infraestruturas e serviços públicos?
5) Tem a CML informação concreta sistematizada sobre fiscalização, nomeadamente número de vistorias, processos de contraordenação e encerramentos por uso turístico ilegal (AL) em edifícios licenciados para habitação?
A título de lembrete aqui ficam alguns dos projectos em curso para novos hotéis:
– Palácio Sousa Leal/Palácio do Lavra – transformados no “Six Senses Lisbon”.
– Palácio Valadares – Nova Pousada do grupo Pestana.
– Palácio da Rosa – Palace Mouraria, porventura não será esta a denominação definitiva…
– Palácio Costa Lobo/Palácio do Patriarcado
– Palácio Alvito – aparthotel, ou, se se preferir, “Serviced Apartments all Included”, a que se seguirá o vizinho Palácio Carvalhais (MN).
– Convento da Graça – concessionado ao grupo Sana para ali instalar um hotel. Até agora, e depois de anos, a única coisa que acontece é a vandalização do monumento com roubo de património.
A CML não age, o grupo Sana olha para o lado.
– Convento do Desterro – de promotor em promotor, nada acontece a não ser a promessa de lá se construir um hotel.
– Corpus Christi.
Para além do facto de só se contabilizarem os que têm mais de 10 quartos!
E para além das inúmeras empresas que adquirem prédios inteiros para criarem “oásis de tranquilidade” com todos os serviços incluídos.
É indubitável que o turismo fomentado nos actuais moldes, acaba por se tornar um problema com consequências sociais graves e sobejamente conhecidas, êxodo urbano, risco de oferta excessiva, daí resultando um passivo imobiliário com efeitos económicos graves, especulação desenfreada, descaracterização total da cidade.
Nada temos contra dar novos usos ao património, mas não deixa de ser inquietante a “hotelarização” crescente da cidade, algo que não é novo, como bem sabemos, mas que os sucessivos executivos da CML, sempre que tomam posse, vêm a terreiro anunciar severas restrições no centro histórico e nos bairros residenciais, sem que tal se verifique minimamente.
Face ao exposto, gostaríamos de saber de V. Exas. o que vai efectivamente fazer a CML em tempo útil acerca desta matéria, em matéria de Plano Director Municipal e de novos licenciamentos, designadamente revendo os usos dominantes do solo urbano consolidado, para que Lisboa deixe de ostentar o “honroso galardão” de 3ª cidade europeia onde se licenciam mais hotéis por ano.
Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Miguel de Sepúlveda Velloso, Irene Santos, Nuno Caiado, Rui Martins, Fátima Castanheira, José Maria Amador, Helena Espvall, Maria Ramalho, Jorge Oliveira, Rui Pedro Barbosa, Jorge Pinto, Fernando Jorge, Carlos Boavida, António Araújo, Filipe de Portugal
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