Exmo. Sr. Presidente da CML
Eng. Carlos Moedas
Exmo. Sr. Vereador do Urbanismo
Arq. Vasco Moreira Rato
C.C. AML e media
Como será do conhecimento de V. Exas., a associação Fórum Cidadania Lx é uma associação sem fins lucrativos cujo maior eixo de acção é a salvaguarda, valorização e defesa do património do distrito de Lisboa, Património esse que distingue a nossa capital de muitas outras capitais europeias, mas que, apesar de melhorias registadas, está num preocupante estado de abandono e negligência.
Reconhecendo que a exigente responsabilidade na sua defesa exige, da parte das forças vivas da cidade, um esforço conjunto, não podemos deixar de concluir que em matéria de património, a acção da CML tem sido praticamente nula: assistimos a uma crescente banalização da imagem da cidade, das suas ruas, da sua orografia e da sua monumentalidade, em prol de uma massificação que não é acompanhada, por quem nos visita, pelo conhecimento sobre Lisboa; a menos que a CML entenda, custa-nos a crer, que os “segredos” da sardinha portuguesa, os “encantos” do bacalhau ou os “abanões” que o visitante sofre ao visitar o alegado quake museum, constituem os marcos do conhecimento da história e da cultura de Lisboa.
É sim do conhecimento público que tem sido política deste e de outros executivos camarários, privilegiar os números e as estatísticas da hotelaria e da restauração em detrimento de um turismo diversificado e de qualidade; e deixar o mercado ocupar o lugar de PDM, Planos de Pormenor e outros que, se fossem escrupulosamente respeitados e executados, corrigiriam o paradigma e assegurariam uma maior protecção e uma diminuição drástica da especulação, com tudo o que daí decorreria de ganhos para a cidade e para os seus habitantes; contudo isso não acontece.
Dado o extremo interesse em sabermos por parte da CML em que pé se encontra a defesa, salvaguarda e valorização do património de Lisboa, e apesar do continuado mutismo da CML em responder às nossas comunicações, desrespeitando assim não só as regras da civilidade como os princípios da transparência e da participação cidadã que apregoa praticar, mais uma vez solicitamos à CML, ao seu Presidente e ao seu Vereador do Urbanismo, que nos informem o que pretende a CML fazer durante o presente mandato autárquico relativamente aos seguintes casos ilustrativos da extensa e aflitiva degradação do património da cidade de Lisboa:
· Ruína galopante de grande parte do complexo monumental da Igreja dos Paulistas e dos Conventos de Jesus, da Graça, da Encarnação (Comendadeiras de Avis), do Desterro, das Flamengas, da Madredeus, de Santos-o-Novo e do Coleginho de Santo Antão.
· Abandono de património municipal de que são exemplo os palácios Marim-Olhão e Pombal.
· Absoluta indiferença na defesa e protecção de bens tão emblemáticos como o Aqueduto das Águas-Livres e todas as estruturas que pertencem à Real-Obra.
· Adiamento sucessivo do início das obras de recuperação da Tapada das Necessidades e do edificado nela presente, ao abrigo do propalado Plano de Salvaguarda.
É uma constatação de facto: por toda a cidade o património é vandalizado, abandonado, vendido e destruído.
A CML, não sendo a sua proprietária tem, todavia, o direito de iniciativa e pode constituir-se como parte interessada.
Outras cidades aprovam regulamentos internos específicos para a defesa de elementos e edificado, não esquecendo o urbanismo comercial para que as cidades não sejam todas elas cidades-Zara, cidades-Starbucks, cidades-lojas-de-recuerdos.
O facto de o património de Lisboa, como é apanágio de qualquer cidade, ser propriedade de diferentes particulares ou entidades, não pode servir para nada ser feito.
A diluição de responsabilidades é a desculpa perfeita para que Lisboa se mantenha nesta vergonhosa indigência na frente da salvaguarda do património.
Lisboa pode e deve ser melhor.
Continuamos a aguardar que a CML aja!
Na expectativa, e colocando-nos à disposição de V. Exas. para o que entenderem por conveniente, apresentamos os melhores cumprimentos.
Paulo Ferrero, Miguel de Sepúlveda Velloso, Bernardo Ferreira de Carvalho, Rui Martins, Jorge Oliveira, Nuno Caiado, Eurico de Barros, Helena Espvall, António Miranda, Miguel Atanásio Carvalho, João Batista, Filipe de Portugal, António Barreto, Diogo Baptista, José Maria Amador, Ana Alves de Sousa, Filipe Teixeira, Luís Serpa
…
Resposta da CML (26.02.2026):
«Exmos. Senhores,
A Câmara Municipal de Lisboa (CML) acusa a receção da comunicação do Fórum Cidadania Lx e agradece o interesse manifestado na salvaguarda e valorização do património da cidade, matéria que constitui, igualmente, uma prioridade da ação municipal.
Pensar hoje em novos modelos de gestão, manutenção, preservação e conservação do património é um desafio para o qual devemos estar preparados e que devemos assumir como prioritário na tarefa fundamental de proteger e valorizar o património e relativamente ao conjunto de imóveis identificados importará desde logo referir que a maioria dos imóveis não é propriedade municipal, encontrando-se sob tutela do Estado, de entidades religiosas ou de particulares, facto que determina desde logo níveis e responsabilidades e de atuação diferentes.
No que diz respeito ao património privado do Município, o Palácio Marim-Olhão e o Palácio Pombal estão atualmente em fase de estudo.
De acordo com a informação dos serviços da CML encontra-se a ser delineado o programa funcional e a natureza da intervenção a realizar nestes imóveis.
Quanto à Tapada das Necessidades, os projetos de reabilitação mantêm-se em curso, encontrando-se em diferentes fases de desenvolvimento. Na reunião de Câmara de 20 de fevereiro de 2026 foi aprovada a proposta n.º 44/2026, que determina a transferência da responsabilidade pela reabilitação do imóvel para a esfera do Município, que mandatará, por sua vez, a Lisboa SRU para a elaboração dos projetos e a execução das intervenções.
Noutra fase de intervenção estará, por exemplo, o projeto de requalificação e adaptação do Torreão Poente, cujo concurso de conceção foi lançado recentemente, a intervenção nas Escolas Luis de Camões e Manuel da Maia, imóveis que integram a Carta Municipal do Património e cujos concursos serão lançados em breve ou o Cinema Cinearte, para o qual se encontra em estudo o projeto de intervenção.
Já no património privado do Estado, a maioria dos edifícios referidos não têm iniciativas de intervenção recentes. É o caso da Igreja dos Paulistas, da Academia das Ciências de Lisboa (instalada no Convento de Jesus), do Convento da Encarnação, do Convento do Desterro (capela) e do Convento das Flamengas.
Exceção feita ao Convento da Madre de Deus, encerrado desde 1 de novembro de 2025 para obras de conservação no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e ao Convento da Graça, a está associado a um projeto de reabilitação com ampliação do antigo Convento de Nossa Senhora da Graça para instalação de uma unidade hoteleira, com uma obra que se perspetiva para breve (trata-se de concessão do Turismo de Portugal no âmbito do Programa REVIVE).
Relativamente ao Aqueduto das Águas Livres e às estruturas da Real Obra, propriedade da EPAL, está em agenda uma proposta para deliberação pela Câmara Municipal de emissão de parecer prévio favorável para realização de uma obra de conservação e de restauro nos lanternins daquela infraestrutura.
No que se refere ao património privado (ou particular), também aqui a situação é diversa. Não há processos recentes relativos à Igreja do Convento de Jesus nem ao Coleginho de Santo Antão.
Já no antigo Hospital de Nossa Senhora do Desterro (excetuando a capela), está prevista uma reabilitação integral para habitação/alojamento local, unidade hoteleira e comércio, com projeto deferido em janeiro de 2026. O Convento de Santos-o-Novo obteve, em abril de 2023, homologação favorável do Pedido de Informação Prévia para obras de requalificação e adaptação a residências de estudantes (ISCTE) e sénior (Santa Casa da Misericórdia de Lisboa), também no âmbito do PRR, cabendo ao particular prosseguir com o consequente licenciamento da obra.
Não é também displicente referir as inúmeras operações urbanísticas de iniciativa particular que o Município acompanha no quadro das suas atribuições e permitem, aqui e ali, consolidar uma política de salvaguarda do património, articulando-o com a dinâmica económica e urbana que a cidade vai exigindo. São disso exemplo, o Palácio Almada-Carvalhais, a Antiga unidade industrial “A Napolitana”, o Palácio Condes da Ribeira Grande, o Palácio Povolide ou o Palácio CTT na Rua de S. José.
A autarquia sublinha ainda que, no caso de património pertencente ao Estado ou a privados, a realização de operações urbanísticas depende da iniciativa daqueles, que estão, por si, legalmente obrigados a assegurar as condições de segurança, salubridade e arranjo estético dos imóveis. A atuação direta do Município está assim condicionada, sem prejuízo do seu dever de fiscalização, acompanhamento e de articulação institucional / cooperação.
Lisboa rejeita a ideia de indiferença e inação. A introdução de melhorias nos procedimentos de gestão urbanística, a par de diversas iniciativas de reabilitação urbana, integradas ou não em Operações de Reabilitação Urbana sistemáticas, são também exemplo de uma política de atuação consistente da autarquia em matéria de reabilitação e de preservação do património.
Lisboa pode e deve servir melhor, mas esse é um trabalho constante e o compromisso do Município para com a cidade e os lisboetas.
Agradecemos, uma vez mais, a disponível participação de V. Exas..
Com os melhores cumprimentos,
Gustavo Namorado
Adjunto
Gabinete do Vereador Vasco Moreira Rato»
…
Réplica à resposta do Sr. Vereador (04.03.2026):
Exmo. Sr. Vereador do Urbanismo
Arq. Vasco Moreira Rato,
Exmo. Sr. Adjunto do Vereador
Dr. Gustavo Namorado
Agradecemos a resposta de V. Exa. ao pedido de esclarecimentos sobre a política da CML para o mandato 2025-2031, quanto à preservação e reabilitação do património da cidade de Lisboa, que lhe enviámos no início de Fevereiro ((https://cidadanialx.org/portfolio/patrimonio-da-cidade-de-lisboa-mandato-2025-2031-pedido-de-esclarecimentos-a-cml-03-02-2026/).
Contudo, permita-nos que teçamos alguns comentários sobre vários dos pontos da referida resposta:
1.As nossas críticas dizem apenas respeito à falta de pró-actividade da CML em relação ao estado de abandono, incúria e degradação em que se encontra grande parte do património, propriedade do Estado e de privados, classificado MN, de Interesse Público ou supostamente protegido pela Carta Municipal do Património, situação que se acentua mandado após mandato.
Sabemos que a responsabilidade directa nestes casos não é da CML, e por isso temos vindo a exigir, vezes sem conta, ao Estado e aos privados que o recuperem e lhe dêem bom uso, em vez de permitirem que se mantenha nas malhas da especulação imobiliária.
Caso diverso é continuarmos a não conseguir encontrar razões plausíveis para a CML não fazer uso das suas competências legais, abdicando de intimar Estado e privados a fazerem as obras de conservação e restauro nesse património, que a Lei obriga, tomando posse administrativa desse património. se for disso caso.
Aliás, é nossa convicção que, se a CML cumprisse e fizesse cumprir escrupulosamente o que o Plano Director Municipal define em matéria de autorização de obras de ampliação e demolição para edifícios e bens elencados no inventário municipal, parte substancial da razão de ser desta associação deixaria de existir.
Por outro lado, urge que a CML aumente exponencialmente as coimas e o IMI em edifícios devolutos e ao abandono, que estejam classificados ou elencados na Carta Municipal do Património, uma vez que é de constatação óbvia que as sanções existentes são indolores a quem abre à destruição as janelas desse património.
2.No que toca aos exemplos citados por V. Exa. sobre “operações urbanísticas de iniciativa particular que o Município acompanha no quadro das suas atribuições e permitem, aqui e ali, consolidar uma política de salvaguarda do património, articulando-o com a dinâmica económica e urbana que a cidade vai exigindo”, temos no Palácio Almada-Carvalhais (MN) um caso paradigmático: o edifício continua a degradar-se desde que a discoteca “B.leza” abandonou a ala que ocupava desde 1990;o palácio já mudou de proprietário e de projectista por variadíssimas vezes, o que configura especulação imobiliária, perante a passividade da CML e do PC-IP/DGPC/IGESPAR/IPPAR.
Já a adaptação d’A Napolitana a escola especializada, trata-se de um bom exemplo de adaptação de um imóvel histórico a novo uso, ainda que tenham desaparecido do interior da nave principal as colunas de ferro que a caracterizavam. Seja como for, recordamos que este edifício esteve sob ameaça de um outro projecto totalmente descaracterizador do património em presença, que só não foi avante porque, entretanto, foi publicada em DR a classificação do imóvel enquanto Monumento de Interesse Público, cujo requerimento foi da nossa autoria.
Em relação ao antigo Liceu Rainha Dona Amélia/ Palácio Condes da Ribeira Grande, trata-se de outro bom exemplo, embora, a nosso ver, o projecto de interiores da zona apalaçada pudesse ser mais bem conseguido, e a ala das exposições temporárias tivesse sido construída sobre pavilhões de génese ilegal, perdendo-se, assim, uma oportunidade de permeabilizar todo aquele imenso logradouro, que estava ocupado de forma espúria ao longo do funcionamento do liceu. O projecto poderia ter sido muito melhor, se a mesma CML, ainda que há vários mandatos, não tivesse promovido e aprovado o plano de pormenor em regime simplificado para o centro de congressos, o qual, oportunisticamente, se estendeu até ao lote do palácio.
Sobre o Palácio Povolide, classificado MIP por iniciativa indirecta desta associação, desconhecemos se existe algum projecto em fase de licenciamento. Contudo, o último projecto a ser conhecido publicamente era manifestamente intrusivo e descaracterizador do edifício. Para além de nada dizer acerca do património móvel e imaterial da agremiação também classificada de interesse cultural, que é o Ateneu Comercial de Lisboa.
Congratulamo-nos com a homologação favorável em 2023 do PIP para obras de requalificação e adaptação a residências de estudantes (ISCTE) e sénior (Santa Casa da Misericórdia de Lisboa) em Santos-O-Novo, e fazemos votos para que a obra se inicie, quanto antes, uma vez que se passaram três anos dessa aprovação e nada se passou desde aí.
3. Sobre os antigos conventos referidos, e sabendo-se a falta de oferta de habitação que se verifica em Lisboa a vários níveis (arrendamento, residências universitárias, etc.), e a discussão fértil, mas inócua, que perpassa o debate público em épocas eleitorais, seria expectável que a CML se esforçasse por liderar de forma pró-activa um conjunto de iniciativas com os respectivos proprietários (SCML, irmandades, etc.),por forma a que algum desse património deixasse de estar devoluto e fosse recuperado e reabitado.São disso casos exemplares os conventos da Encarnação e das Flamengas.
Mau, péssimo mesmo, é o caso do Convento da Graça, que exigiria da CML uma intervenção exemplar junto do próprio REVIVE, exigindo a anulação da adjudicação feita ao grupo SANA e a sua atribuição à CML para nele desenvolver habitação acessível, por exemplo.
4. Em relação ao património do Município, e abstendo-nos de elencar o vasto património da CML que está devoluto e ao abandono por toda a cidade, congratulamo-nos com a informação ora prestada de que “o Palácio Marim-Olhão e o Palácio Pombal estão actualmente em fase de estudo”. Esperamos que os mesmos sejam rapidamente e convenientemente restaurados e lhes seja dado uso compatível, permanecendo ambos como propriedade municipal,isto é, propriedade de todos os lisboetas.
Bem como esperamos que o projecto de intervenção a que V. Exa. se refere para o Cinearte, tenha por objectivo reverter o cinema para uma sala única, corrigindo assim a intervenção descaracterizadora de que o edifício foi alvo nos anos 90, e devolvendo-lhe doravante a autenticidade então perdida.
5. Finalmente, gostaríamos de alertar V. Exa. para o caso sui generisdo Bairro Azul, que foi classificado de Interesse Municipal em 2009, pela própria CML e após uma fase de decisão de 11 anos (!), mas que continua sem um “manual de boas práticas” em 2026, muito menos um regulamento próprio, como seria expectável.
Daqui resulta que essa classificação não passe de letra morta: a compartimentação dos apartamentos dos prédios abrangidos pela classificação tem vindo a ser alterada sem controlo, as coberturas também, há ampliações de andares apresentadas como zonas de aprumos, são introduzidos elevadores de forma brutal, os logradouros continuam a ser impermeabilizados, etc.
Pelo exposto, e como compreenderá, não podemos concordar com a afirmação “Lisboa rejeita a ideia de indiferença e inação. A introdução de melhorias nos procedimentos de gestão urbanística, a par de diversas iniciativas de reabilitação urbana, integradas ou não em Operações de Reabilitação Urbana sistemáticas, são também exemplo de uma política de atuação consistente da autarquia em matéria de reabilitação e de preservação do património”.
Fazemos votos para que no final do presente mandato, possamos ter um entendimento contrário e que a CML seja agregadora de vontades, à semelhança do que foi feito, a título de exemplo, durante os mandatos de 2002-2004 e 2007-2011, com a reabilitação das igrejas do Chiado ou re-dinamização do Intendente.
Com os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Miguel de Sepúlveda Velloso, Helena Espvall, Jorge Oliveira, Nuno Caiado, Rui Martins, Ana Alves de Sousa, Filipe de Portugal, Fátima Castanheira, Jorge Pinto e José Maria Amador
Leave a Reply